Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2015

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E II (VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO SUPERIOR A CZ$ 500,00) AFASTADA - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AFIRMAÇÕES CONTRIBUINTES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAL PROVA - ÔNUS PROBANTE INATENDIDO - INOCORRIDA CONEXÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

1.Com relação à Anistia prevista pelo Decreto-Lei nº. 2.303/86, ao praticar o r. sentenciamento a parcial extinção combatida, de fato, incorreu o mesmo em equívoco, ante a explicitude exatamente do diploma invocado, o art. 29, incisos I e II, do Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986.

2.Tem razão a Fazenda Nacional ao afirmar que, para a aplicação do benefício da anistia veiculada no referido decreto-lei, considera-se o valor constante da Certidão de Dívida Ativa e não o valor individual dos débitos nela retratados. Precedentes. 3.A soma das parcelas que compõem o débito é superior a Cz$ 500,00, configurando, por conseguinte, ilegítimo óbice a interesse creditório a parcial extinção em causa, a impossibilitar o recebimento da rubrica executada.

4.Incidentes tanto a legalidade processual quanto a legalidade dos atos administrativos, ambas a não ampararem a parcial extinção praticada.

(...)

20.Provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário e parcial provimento à apelação contribuinte. Parcial procedência aos embargos.

(TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, AC 0040214-97.1994.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 28/06/2007, DJU DATA: 23/08/2007)

Importante consignar, ainda, que à época do fato gerador das contribuições exequendas, ainda não era possível se falar na unificação dos órgãos de arrecadação federais, que somente veio a ocorrer coma vigência da Lei n. 11.457/2007. Assim, a administração das contribuições previdenciárias emexecução era da competência do IAPAS, posteriormente INSS, ou seja, de autarquia federal.

Portanto, não se aplica o cancelamento previsto no artigo 29 do Decreto-lei n. 2.303/86, porquanto atinge, exclusivamente, os débitos para coma Fazenda Nacional.

Pelo exposto, comfundamento no art. 557, § 1º A, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, fazendo o para afastar o cancelamento do débito e determinar o regular prosseguimento da execução.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.

São Paulo, 09 de novembro de 2015.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023504-83.1999.4.03.6100/SP

1999.61.00.023504-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI

APELANTE : ANISIO JO O DOS SANTOS e outro (a) : ANA PAULA BIANCO SANTOS

ADVOGADO : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SANTANA e outro (a)

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP078173 LOURDES RODRIGUES RUBINO e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pela parte autora emface da r. sentença que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que emvista da sucumbência recíproca, cada parte arque comas respectivas custas processuais e honorários advocatícios (fls. 440/448).

A CEF recorre sustentando, emsíntese, que os reajustes foramlevados a efeito comestrita observância aos dispositivos legais e contratuais aplicáveis (fls. 456/466).