Página 425 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2015

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DE SP X ZENILDO BERNARDO DA SILVA - ME

Expeça-se alvará de levantamento, se emtermos.Intime-se o patrono constituído nos autos para comparecer na Secretaria deste Juízo, munido de documento de identificação, a fimde marcar dia e hora para retirada do alvará de levantamento dos valores transferidos à ordemdeste Juízo, comprometendo-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Int.

Expediente Nº 943

PROCEDIMENTO ORDINARIO

0001369-64.2011.403.6130 - ARNALDO FERREIRA DE ASSIS (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para que requeiramo que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int.

0013226-10.2011.403.6130 - WANDERLEIA APARECIDA ALVES DE SOUZA (SP266520 - MARIANE SALLES SILVA IMBRIANI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI)

Verifico que o pedido de expedição de ofícios foi feito pela parte ré. Assim, reconsidero o despacho de fls. 78 e deixo de apreciar a petição de fls. 79 e determino à Caixa Econômica Federal que se manifeste acerca dos ARs negativos, juntados às fls.72/73, no prazo de 10 (dez) dias. Coma indicação de novos endereços, oficie-se.

0020765-27.2011.403.6130 - FRANCISCO NILTON RODRIGUES MORAIS (SP287036 - GEORGE MARTINS JORGE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Face o novo endereço fornecido pelo réu à fl. 179, designo o dia 09 de março de 2016 às 14:30 horas, para a audiência de instrução. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Maria Cleverleide Araujo Souza. Cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA para uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo/SR, a quemesta for distribuída, que perante este Juízo e respectiva Secretaria se processamos termos e atos da ação ordinária emepígrafe e DEPRECA, por meio desta, a INTIMAÇÃO no seu endereço ou onde for encontrada, a testemunha abaixo identificada para que, sob pena de incorrer emcrime de desobediência, ficando sujeita à condução coercitiva e responder pelas despesas do adiamento, compareça à Sala de Audiências deste Juízo, (Rua Albino dos Santos, nº 224 - Centro - Osasco/SP - 10º andar), na data e horário acima designados, a fimde prestar (em) depoimento:MARIA CLEVERLEIDE ARAUJO SOUZA, RG 27.286.567-9, na Rua Pires da Mota, 30 - apto 53 - Aclimação, São Paulo - SP - CEP 01529-001.

0022080-90.2011.403.6130 - PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (SP169017 - ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI E SP254808 - PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES) X UNIÃO FEDERAL

Tendo emvista o saldo remanescente informado pela CEF às fls. 881/882, informe a requerente, em30 (trinta) dias, os dados necessários (nome, nº da OAB e CPF), juntando procuração compoderes específicos para levantamento do alvará.Decorrido o prazo semmanifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

0022194-29.2011.403.6130 - HELENO DE ASSIS MENDES (SP205434 - DAIANE TAÍS CASAGRANDE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença.Vista ao INSS para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fimde possibilitar a execução invertida, bemcomo para que informe acerca da existência de débitos contra o exeqüente, em30 (trinta) dias, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10 da Constituição Federal.Após, tornemconclusos.Int.

0000455-63.2012.403.6130 - OZEIAS STUTZ (SP262710 - MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Folhas 338/342: indefiro o requerimento do autor de realização de nova perícia, emrazão de haver elementos suficientes, no laudo acostado aos autos, para o julgamento de mérito da ação. Ademais, observo que o Perito Judicial nomeado realizou exame do caso concreto, fundamentando adequadamente suas conclusões. Desse modo, verifico que o Perito cumpriu, escrupulosamente, o encargo que lhe foi cometido, apresentando o laudo a tempo e modo satisfatórios, tendo respondido aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, sendo certo que o mero inconformismo como laudo não é suficiente para invalidá-lo. Solicite-se o pagamento do Sr. Perito e tornemos autos conclusos. Intimem-se.

0001628-25.2012.403.6130 - FRANCISCO APARECIDO DOS SANTOS (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para que requeiramo que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int.

0002467-50.2012.403.6130 - ROGERIO IGNACIO SILVEIRA X ELIANA CRISTINA DIAS SILVEIRA (SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP205411B - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER)

SENTENÇATrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, emque se pretende a revisão de contrato de mútuo firmado entre as partes.Coma inicial, foramjuntados os documentos de fls. 25/66.A CEF contestou o feito (fls. 74/172).No curso do feito, os autores requererama desistência da ação (fl. 191). Disto, manifestou-se a parte ré, condicionando sua concordância, coma renúncia dos autores ao direito sobre o qual se funda a ação e desde que estes arquemcomas custas processuais e os honorários advocatícios (fl. 193). Os autores se manifestaraminformando já haveremefetuado a transação da dívida, razão pela qual renunciamexpressamente a direito sobre o qual se funda a ação, sustentando, entretanto, já haveremarcado comos honorários advocatícios e as despesas havidas pela ré coma referida ação e de eventual execução judicial ou extrajudicial (fls. 197/198). Emrelação a isto, posicionou-se a parte ré, afirmando não haver óbice ao reconhecimento da autocomposição entre as partes, requerendo a extinção do feito, comfulcro no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.É o breve relatório. Decido.Não vislumbro óbice para o acolhimento do pedido de renúncia formulado pelos autores e homologo o por sentença, para que produza os efeitos legais.Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, O PEDIDO DE RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, comresolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários, tendo emvista o reconhecimento, pela parte ré, da transação extrajudicial entre as partes (fl. 206).Custas ex lege.Transitada emjulgado, arquive-se o feito combaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0002630-30.2012.403.6130 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000332-65.2012.403.6130) SERGIO AGOSTINHO DA SILVA X CLAUDIA CRISTINA DELLACRUCI DA SILVA X ROGERIO APARECIDO DIDONE X ELISIETE MARIA DE ARAUJO DIDONE X PAULO COSTA BARATA X ELIZABETH LEILA DA SILVA BARATA X CLAUDEMIR HENRIQUE DA SILVA X KATIA CRISTINA RODRIGUES SILVA X CRISTIANO CARACAS DE CASTRO X ANA CLARA DANTAS GOMES DE CASTRO X CARLOS EDUARDO PINTO X EDNEIDA DE SOUZA MAIA X LUIS CLAUDIO ALMEIDA SANTOS X VANESSA SANTOS FLORIANO X EDSON ARANTES DO LINO X ELIZABETH FERREIRA (SP234538 - FABIANA DOS SANTOS SIMÕES E SP250361 - ANDRÉ DOS SANTOS SIMÕES) X UNIÃO FEDERAL X MUNICIPIO DE BARUERI (SP142502 - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES)

Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, requerida à fl. 291.Comrelação ao pedido de prova pericial técnica, a única perícia possível seria a perícia indireta, vez que os imóveis já foramdemolidos. Para aferir a possibilidade de realização desta prova, determino a parte autora que traga aos autos fotos dos imóveis antes e depois das benfeitorias alegadas (f. 6), para que este Juízo possa aferir a viabilidade da prova.Especifiquemos autores, emque ponto contribuirá o pedido de prova testemunhal, para aferição dos valores gastos emtermos de benfeitoria.Adicionalmente, deverão os autores informar discriminadamente as datas de início de suas posses sobre os imóveis tratados nestes autos.Intime-se à União Federal para que informe a que título foi dada a posse dos imóveis aos autoreSAs determinações acima deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) diaSApensem-se estes autos aos da cautelar de exibição nº 0000332-65.2012.403.6130.Int.

0003825-50.2012.403.6130 - WALDEMAR BRANDI (SP186684 - RENATA PRISCILA PONTES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇATrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, pela qual pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/101.906.489-4, comDIB em15/02/2007, mediante inclusão do período de abono de permanência no cálculo de tempo de aposentadoria, reconhecimento e enquadramento de período laborado emcondição especial de professor por mais de 25 anos ininterruptos e desconsideração do teto do salário do benefício na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria. Requer, ainda, a revisão do abono de permanência NB 47/101.904.752-3 quanto ao reajustamento de junho de 1997, utilizando-se da variação do INPC, e os benefícios da Justiça Gratuita.Coma inicial vieramos demais documentos de fls. 09/61.Os benefícios da justiça gratuita foramdeferidos, fl. 66.O INSS apresentou contestação às fls. 70/85, arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação e pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.Concedido prazo para manifestação das partes acerca da especificação de provas (fl. 89), a parte autora requereu a realização de seu depoimento pessoal e do representante do INSS, bemcomo a produção de prova documental (fl. 90), e o INSS, cientificado, nada requereu (fl. 91).O despacho saneador de fl. 92 deferiu apenas o pedido de produção de prova documental pelo autor que, à fl. 93, informou não haver novas provas a produzir.É o relatório. Fundamento e Decido.Não há preliminares a apreciar.Passo ao exame do mérito.A parte autora busca o reconhecimento de período laborado mediante condição especial como professor por mais de 25 anos, e a inclusão emseu tempo de contribuição do período emque recebeu o abono de permanência, bemcomo que, após o aludido reconhecimento, seja revisado o benefício de aposentadoria NB 42/101.906.489-4, comDIB em15/02/2007, semlimitação ao teto previdenciário, coma correspondente majoração da renda mensal e o pagamento das diferenças resultantes. Requer ainda o reajustamento de seu benefício de abono de permanência emjunho de 1997 comfulcro no percentual de variação do INPC.Cabe examinar a viabilidade da pretendida revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso reconhecido o período de atividade especial, coma eventual conversão do tempo especial em comum, nos moldes jurídicos traçados pela Lei 8.213/91, considerando os requisitos delineados pela Emenda Constitucional n. 20/98, bemcomo a revisão combase nos demais pedidos.DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TEMPO/ PERÍODO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIAO parágrafo único do art. 87 da Lei 8.213/91, quando emvigor, até ser revogado pela Lei 8.870/94, não permitia a incorporação do abono de permanência ao cálculo da aposentadoria ou pensão, verbis: o abono de permanência emserviço será devido a contar da data de entrada de requerimento, não variará de acordo coma evolução do salário de contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão.Neste sentido, ratificando a vedação, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA - CÁLCULO - DIREITO ADQUIRIDO -LEGISLAÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - RENDA MENSAL INICIAL. I - O abono de permanência emserviço é umbenefício previdenciário a que faz jus o segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade, correspondendo a 20% (vinte por cento) do salário-de benefício para o segurado com30 a 34 anos de serviço, sendo que esse abono não se incorpora à aposentadoria nemà pensão, e não varia de acordo coma evolução do salário-de-contribuição do segurado, reajustado na forma dos demais benefícios de prestação continuada. II - O pagamento do abono feito pelo INSS importa no reconhecimento de que o segurado já reunia os requisitos para a inatividade. Emtais circunstâncias, configura-se situação de direito adquirido aos benefícios decorrentes da legislação vigente à época em que reuniu tais requisitos imodificáveis por legislação posterior. III - O segurado temdireito ao recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria tendo como base de cálculo a mesma RMI que serviu de base para a concessão do abono de permanência emserviço, consoante a legislação vigente à época. VI - Recurso parcialmente provido.(TRF-2 - AC: 200002010679888 RJ 2000.02.01.067988-8, Relator: Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data de Julgamento: 10/09/2009, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::24/09/2009 - Página::118) Diante do exposto, improcede este pedido, razão pela qual deixo de proceder à inclusão do período emgozo do abono de permanência NB 47/101.904.752-3 no cálculo do tempo de contribuição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB