Página 11 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2015

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-1ª VARA FEDERAL



Juiza Titular DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 
Dir. Secret. ARIANE CARVALHO COELHO 

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 36238-04.2015.4.01.3500

36238-04.2015.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS



AUTOR VILMAR VICENTE DA FONSECA 
ADVOGADO GO00036236 - EDER MARCHI ALVES FILHO 
REU CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ante o valor atribuído à causa, bem como o disposto no art. da Lei 10.259/2001, a competência seria do Juizado Especial Federal, e não deste juízo. A fim de justificar a competência desta vara, deverá a parte autora emendar a inicial, indicando valor que ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Na mesma oportunidade deverá, também, se for o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais e trazer cópia da petição inicial (contrafé) para citação da Ré. Sem manifestação, encaminhem-se os autos à SECLA para serem distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais, com a devida compensação.

Numeração única: 15325-98.2015.4.01.3500

15325-98.2015.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS



AUTOR MIGUEL FERNANDES MOURAO NETO 
ADVOGADO GO00038557 - FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA 
ADVOGADO GO00009345 - LUIZ ANTONIO SOTERIO DE OLIVEIRA 
REU DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

...defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para:

a) determinar ao DNPM que não proceda à desoneração da área objeto do Alvará de Pesquisa nº 637/2011, o que a tornaria, nos termos do art. 26, §§ 1º e do Decreto-lei nº 227/67, disponível para pesquisa ou livre para obtenção de autorização de pesquisa ou de registro de licença por parte de terceiros;

b) suspender a disponibilização da área em questão para a pesquisa ou para a aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11 do Decreto-lei nº 227/67, caso o despacho de desoneração já tenha sido publicado.

A medida não traz prejuízos ao DNPM e acautela a eficácia da atuação jurisdicional. Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação da resposta do DNPM. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão acerca dos demais pedidos de tutela antecipada.

Numeração única: 21221-25.2015.4.01.3500

21221-25.2015.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE MIDIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA 
ADVOGADO GO00019087 - FERNANDO FERREIRA SANTOS 
ENTIDADE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL 
IMPDO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar que o pedido de restituição seja apreciado no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Numeração única: 26415-06.2015.4.01.3500

26415-06.2015.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

IMPTE JMJ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 
ADVOGADO GO00026268 - HELAINE FERREIRA ARANTES