Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Procurador (a): STEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Belém (Pa), 30 de novembro de 2015.

53 - Apelação (000XXXX-76.2013.8.14.0005)

APELADO: ALFREDO ALVES MONTEIRO

Representante (s):

ALAN FERREIRA DAMASCENO (DEFENSOR)

APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Representante (s):

MARTA NASSAR CRUZ (PROCURADOR)

Relator (a): Des (a). EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA

Revisor (a): Des (a). ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO

Belém (Pa), 30 de novembro de 2015.

RESENHA: 24/11/2015 A 24/11/2015 - SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

PROCESSO: 00006679720158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ação: Agravo de Instrumento em: 24/11/2015---AGRAVANTE:F. L. D. AGRAVANTE:FERNANDA CASTRO LOIOLA AGRAVANTE:I. P. D. AGRAVANTE:I. P. D. REPRESENTANTE:JOANA DARC PORTUGAL PINHEIRO DIAS Representante (s): ROMULO RAPOSO SILVA (ADVOGADO) ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (ADVOGADO) AGRAVADO:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Representante (s): ALEXANDRE SALES SANTOS (ADVOGADO) AGRAVADO:HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE Representante (s): DANILO COSTA MOREIRA (ADVOGADO) RENATO CESAR OLIVEIRA AZEVEDO NEVES (ADVOGADO) AGRAVADO:PAULO PIMENTEL ASSUNCAO Representante (s): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº.000XXXX-97.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTES: F. L. D., I. P. D e I. P. D. REPRESENTANTE: FERNANDA CASTRO LOIOLA ADVOGADO: Dr. André Beckmann de Castro Menezes, OAB/PA nº.10.367 EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.147.454 (DJ:22/6/2015) e Paulo Pimentel de Assumpção (Adv. Dr. Daniel Cordeiro Peracchi, OAB/PA nº.10.729, Unimed Belém (Adv. Dr. Alexandre Sales Santos, OAB-PA nº.9.752 e Hospital Guadalupe RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO Baixem os autos à Secretaria para certificar se o Embargado/ Hospital Nossa Senhora de Guadalupe apresentou ou não contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls.257-266. Após retornem os autos. Publique-se. Belém/PA, 20 de novembro 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IX

PROCESSO: 00016128420148140076 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Apelação em: 24/11/2015---APELADO:LUCIANA CARNEIRO DA COSTA APELADO:JOAO ELIZIO DA ROCHA NETO APELADO:MARIANA LIMA CARNEIRO APELADO:DAYSE ANNY CARNEIRO DE SOUZA APELADO:DAIANNE PIRES DE SOUZA APELADO:MARCELO WILLIAM DA SILVA COSTA APELADO:GUIOMAR SOUZA MONTEIRO APELADO:KATIA LOBO DOS SANTOS APELADO:IVANETE MONTEIRO GOES Representante (s): LUCIANA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO) APELANTE:MUNICIPIO DE ACARA Representante (s): ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR) . À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Belém, 19 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

PROCESSO: 00037496320118140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Apelação / Reexame Necessário em: 24/11/2015---SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (PROCURADOR) SENTENCIADO / APELADO:MARIONEY MACHADO ARCANJO SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PA. À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Belém, 19 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

PROCESSO: 00058169320118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Apelação / Reexame Necessário em: 24/11/2015---SENTENCIADO / APELADO:MARIO DA SILVA CARDINS Representante (s): SONIA HAGE AMARO PINGARILHO (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELANTE:INSTITUTO DE TERRAS DO PARA -ITERPA Representante (s): TIAGO DE LIMA FERREIRA (PROCURADOR) SENTENCIANTE:JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM. À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Belém, 13 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

PROCESSO: 00175698920108140301 PROCESSO ANTIGO: 201330236098 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO Ação: Apelação em: 24/11/2015---APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNIC. (ADVOGADO) APELADO:MIGUEL DE OLIOVEIRA LIMA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 001XXXX-89.2010.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Marcia dos Santos Antunes) Apelado: Miguel de Oliveira Lima Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Miguel de Oliveira Lima, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2005 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2006 a 2007. A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 12/11/2012. O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos. Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença. No mérito, aduziu a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial fora, supostamente, indicado equivocadamente pelo juízo singular, que não teria levado em consideração a moratória concedida pelo Município para pagamento do tributo, que seria até o dia 05/11 de cada exercício. Quanto à prescrição intercorrente, acrescentou o Apelante que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação executiva. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do