Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2015

áreas de que tratamas alíneas a e d do inciso II, 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, comjuros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, semprejuízo de outras sanções aplicáveis.(grifei).Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados:TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que o contribuinte possa usufruir da isenção do ITR incidente sobre a área de preservação permanente. 2. Acrescente-se ainda que esta Turma vemdecidindo que (...) 2. A MP 2.16667, de 24 de agosto de 2001, ao inserir 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coma finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo como permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o

lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente

sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica a contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. (...)(REsp 668.001/RN, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 674) (AG 2010.32.00.000745-1/AM, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/08/2013 e-DJF1 P. 196). 3. Registre-se ainda que, como bemanalisado pelo juiz a quo, o autor entregou, para os exercícios de 2003 e 2005, a DIAT/DIAC, conforme se observa a fls. 32/35 e 51/57. Não há ainda qualquer indicação de algummotivo que pudesse levar a Receita Federal a entender que ocorrera subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme exigido pela lei, tendo, assim, excluído a incidência do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que autoriza a autoridade fiscal a proceder ao lançamento de ofício do imposto. 4. Honorários advocatícios fixados em5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos art. 20, 3ºe 4º do CPC e em conformidade coma orientação desta Turma. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 32366220094013400 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 04/11/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2014).TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DO LAUDO. VALOR DA TERRA NUA. 1. Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de reserva legal, dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário. 2. A Medida Provisória n.º 2.16667/2001, ao incluir o 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA

como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR.3. Hipótese emque o laudo pericial comprova que a integralidade da área se classifica como sendo de preservação permanente, gozando todo o imóvel da isenção do ITR, a despeito de não ter havido a averbação da área de reserva legal à época dos fatos geradores. (...)(TRF-4, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 08/04/2015, PRIMEIRA TURMA).(grifei).Firmada esta premissa acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para a exclusão da área de preservação permanente e reserva legal do âmbito de incidência tributária, verifica-se do último aresto mencionado que emrelação a esta - reserva legal - restou assentado no âmbito da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel respectivo, ante a necessidade de sua prévia limitação pelo proprietário.Registro que entendo, data máxima venia, que essa posição pretoriana carece de supedâneo legal, ante a ausência de qualquer previsão neste sentido na legislação tributária, emespecial no artigo 10, da Lei n.º 9.393/1996, cumprindo salientar que o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), invocado pelo ente público, determinava a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel como intuito de garantir a sua publicidade a terceiros, bemassimevitar sua alteração e destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área: 2º. A reserva legal, assimentendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margemda inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Aliás, neste ponto incide igualmente a mesma previsão inserta no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei 9.393/96, mencionado alhures, que dispensava o proprietário da prévia comprovação da existência dessas áreas de proteção ambiental para o fimde gozar da isenção sob análise.De toda sorte, no caso emapreço, exsurge do laudo pericial produzido em Juízo a existência de área de preservação permanente no imóvel objeto desta

demanda comextensão de 736,0560 ha, bemassimque a área de reserva legal possui 287,0640 ha de extensão e está inserida na área de preservação ambiental permanente, consoante autorização contida no artigo 16, parágrafo 6º, inciso II, do Código Florestal então vigente, a seguir transcrito: 6º. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente emárea de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique emconversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa emárea de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do 2o do art. 1º.Destarte, ainda que se entendesse ser necessária a prévia averbação da área de reserva legal para a finalidade emquestão, tal exigência restou superada no específico caso dos autos, tendo emvista que a área correspondente à reserva legal se enquadra no conceito de área de preservação permanente e está nela inserida.Infere-se das informações constantes do laudo pericial, emespecial do croqui

apresentado à fls. 372, analisadas emcotejo comos autos de infração, que na verdade se subsume ao conceito de área de preservação permanente o total de 1023 hectares, dos quais 287,0640 hectares foramcomputados como área de reserva legal, comsupedâneo no dispositivo emanálise, e o restante, no montante de 736,0560 hectares, foi descrito pura e simplesmente como área de preservação permanente. No mais, tambémverifico do laudo pericial a existência de área de preservação ambiental permanente nos termos do Código Ambiental então vigente (Lei 4.771/65, artigo , alíneas a e c), o que afasta a alegação da ré de que eventual APP na propriedade da

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/11/2015 709/740