Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2015

demanda comextensão de 736,0560 ha, bemassimque a área de reserva legal possui 287,0640 ha de extensão e está inserida na área de preservação ambiental permanente, consoante autorização contida no artigo 16, parágrafo 6º, inciso II, do Código Florestal então vigente, a seguir transcrito: 6º. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente emárea de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique emconversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa emárea de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do 2o do art. 1º.Destarte, ainda que se entendesse ser necessária a prévia averbação da área de reserva legal para a finalidade emquestão, tal exigência restou superada no específico caso dos autos, tendo emvista que a área correspondente à reserva legal se enquadra no conceito de área de preservação permanente e está nela inserida.Infere-se das informações constantes do laudo pericial, emespecial do croqui

apresentado à fls. 372, analisadas emcotejo comos autos de infração, que na verdade se subsume ao conceito de área de preservação permanente o total de 1023 hectares, dos quais 287,0640 hectares foramcomputados como área de reserva legal, comsupedâneo no dispositivo emanálise, e o restante, no montante de 736,0560 hectares, foi descrito pura e simplesmente como área de preservação permanente. No mais, tambémverifico do laudo pericial a existência de área de preservação ambiental permanente nos termos do Código Ambiental então vigente (Lei 4.771/65, artigo , alíneas a e c), o que afasta a alegação da ré de que eventual APP na propriedade da autora deveria ser objeto de ADA por não corresponder a algumas das hipóteses do Código Ambiental. A forma de APP vislumbrada na Fazenda União São Domingos está prevista, também, na Resolução 303/2002 do CONAMA (artigo 2º, III, e 3º, IV). A extensão constatada foi de 736,0560 ha. Vale destacar que a pequena diferença de extensão entre o laudo pericial e o laudo técnico apresentado pela autora está dentro da margemde erro tolerável, e pode ser justificada pela utilização de diferentes instrumentos de medição pelos profissionais responsáveis pelos laudos. Fica nítida que a conclusão é bastante diversa daquela encampada pela autoridade administrativa, que partiu do pressuposto de inexistência de área de preservação permanente e reserva legal nos imóveis rurais objeto de tributação.Logo, irretorquível o erro da autoridade administrativa quanto à alíquota fixada, já que fundamentada empremissa não constatada empiricamente. Como já exposto, houve inclusão nas glosas fiscais de área de preservação permanente e reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei 9.393/96. Obviamente, essas áreas não poderiamser consideradas ociosas, pois devemser preservadas emvirtude de suas funções ecológicas.Não comprovada a falsidade das declarações apresentadas pela autora, nada justifica a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, que não se desincumbiu, no processo administrativo, do ônus de demonstrar as inexatidões que ensejaramo lançamento de ofício, nos termos do artigo 10, , da Lei 9.393/96.Por fim, no que tange ao questionamento da constitucionalidade da alíquota progressiva de ITR, entendo que a redação constitucional prévia à EC 42/2003 permitia que as alíquotas fossemfixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas - vale dizer, mediante progressividade. Isso porque o conceito de propriedade improdutiva, à época, estava umbilicalmente associado ao latifúndio - instituto agrário que, a par da verificação dos seus índices de produtividade, decorria primordialmente da extensão da área. Assim, EC 42/2003, ao explicitar que o ITR seria progressivo, nada mais fez do que confirmar a natureza jurídica do tributo já constante da redação original do artigo 153, , no texto constitucional. Tal natureza, ao concretizar a exação tributária nos seus critérios material e espacial, permitia a estipulação de alíquotas progressivas emdecorrência da área.Impertinente, nesse sentido, a invocação da autora quanto à aplicação da Súmula 668 do STF, visando à interpretação extensiva das normas de tributação do IPTU sobre as do ITR.Concluo, portanto, pela nulidade dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004. Por consequência, quanto a esses exercícios, declaro inexistente o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bemcomo todos os acessórios consequentes (mormente juros de mora, multa e correção monetária). De outro ponto, determino a retificação do lançamento realizado pela autora no exercício de 2005, fixando o valor da terra nua em R$ 1.452.610,08 (ummilhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dez reais e oito centavos), de forma que o tributo devido naquele ano perfaça o montante de R$ 1.248,46.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço comresolução do mérito, nos termos do CPC, 269, I, para o fimde:I) DESCONSTITUIR os lançamentos de ofício objeto dos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720128/2007-77 (ITR do exercício de 2003) e

13161.720148/2007-48 (ITR do exercício de 2004);II) DETERMINAR a retificação do valor atribuído à terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), para que dele faça constar o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR em R$ 1.248,46;III) DECLARAR a inexistência dos créditos tributários (principal e acessórios) decorrentes dos lançamentos de ofício relativos às declarações de ITR no exercício de 2003 e 2004;IV) DECLARAR a higidez dos lançamentos tributários formulados pela autora relativamente aos ITRs dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento (CTN, 156, I).Sendo minimamente sucumbente a autora, condeno a União (posto que a Fazenda Nacional lhe integra) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, 20, 4º; e 21, parágrafo único.Semcustas, ex lege.Havendo pedido nesta matéria, aprecio a possibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que a desconstituição dos lançamentos complementares e a higidez dos lançamentos originais já estão declaradas. Quanto ao periculumin mora, reputo o presente emdecorrência da faculdade de a Fazenda Nacional ajuizar execução fiscal emdesfavor da autora, apesar da inexistência do crédito tributário ora declarada. Presentes esses pressupostos, concedo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários decorrente dos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720128/2007-77 (ITR do exercício de 2003), 13161.720148/2007-48 (ITR do exercício de 2004), 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), nos termos e limites da fundamentação supra, e assim tambémo levantamento de quaisquer anotações no CADIN e emregistros de proteção ao crédito, públicos ou privados, que transcrevam débitos perante a Fazenda Nacional, comexceção do valor apurado nos autos para o ITR de 2005. Intime-se a União para que dê cumprimento a esta decisão no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (ummil reais) por dia, nos termos do artigo 461, , do CPC.Traslade-se cópia desta sentença para os autos 0004468-09.2009.403.6002 e 000447076.2009.403.6002, para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais somente nestes autos, emvirtude da conexão.Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475 do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/11/2015 713/740