Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
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CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Direto Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Contrato de subempreitada. Preliminar rejeitada. Descabimento de esta câmara proferir juízo de admissibilidade relativos aos Recursos Especial e Extraordinário retidos nos autos. Ajustes em que as partes estipularam arbitragem para a solução de todos os conflitos que eventualmente surgissem. Posterior celebração de um segundo contrato, onde consta exceção a esta regra, apenas no que se refere à possibilidade de execução judicial da multa contratualmente pactuada. Segunda avença que não resultou de qualquer vício de vontade. Ausência de nulidade. Manutenção da sentença proferida pela corte de Arbitragem. Desprovimento do recurso”.

2 . A Agravante alega contrariado o art. , incs. XXXV e LV, da Constituição da República.

Argumenta que “o acórdão recorrido não cassou a decisão arbitral, decidiu de maneira absolutamente contra a Constituição da República, em mais de um de seus dispositivos, de modo que a sua inconstitucionalidade deve ensejar o conhecimento e o provimento deste recurso”.

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4 . No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.

Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

6. O Tribunal de origem assentou:

“No tocante à alegada nulidade da sentença arbitral, releva salientar que a controvérsia objeto da arbitragem decorreu da execução do primeiro contrato celebrado pelas partes em 2001, cujo objeto foi a construção da linha de transmissão da subestação Rio das Éguas, cidade de Correntina, como descrito no item 3 daquele ajuste.

Após novos entendimentos entre as partes, houve celebração de outro instrumento, denominado Master Settlement Agreement — MSA, pelo qual acordaram o término da relação ajustada no contrato anterior, estabelecendo condições mutuamente aceitas.

Assim, percebe-se que a matéria decidida na arbitragem refere-se à aplicação da cláusula 3, do MSA, na qual a apelante deu quitação absoluta e irrevogável à Enelpower, relativamente a todas e quaisquer ações, direitos, reclamações e demais contingências nela relacionadas, de qualquer tipo ou natureza, que derivem do primeiro ajuste.

Pelo teor do MSA verifica-se tratar de transação pela qual ambas as partes fizeram concessões a prol da solução pacífica e negociada de divergências oriundas do cumprimento do primeiro contrato.

Releva ressaltar que transação é o meio pelo qual as partes previnem ou terminam controvérsias, mediante concessões mútuas, como a define o artigo 840, do Código Civil.

Na espécie, houve concessões de ambas as partes a configurar transação, meio privado e direto de solução de controvérsias, sem a interferência de terceiros, característica registrada no parágrafo único da cláusula 2 do MSA. E, neste caso, somente se anula "por dolo, coação ou erro essencial da pessoa ou coisa controversa", conforme o artigo 849, do Código Civil.

Portanto, a nulidade somente poderia ser decretada se o MSA fosse resultado de vício de vontade, que sequer foi alegado no tribunal arbitrai e nestes autos”.

7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 638.703-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.2.2012).

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Arbitragem. Cláusula arbitral. Negócio público celebrado antes do início de vigência da Lei nº 9.307/96. Caracterização como promessa de constituir o juízo arbitral. Interpretação do tribunal local. Reexame da cláusula. Impossibilidade na via extraordinária. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental improvido. Aplicação das súmulas 454 e 636. Recurso extraordinário não serve para reinterpretação de cláusula negocial” (AI n. 475.917-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010).

8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral de alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.

9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.121 (796)

ORIGEM : AI - 08259696 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : BRUNO DE MEDEIROS CORREA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO JUNIOR E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : EDUARDO JOSÉ CAMPAGNONI

RECDO.(A/S) : ELISON FERNANDO CUNHA

ADV.(A/S) : RUBYO DANILO BRITO DOS ANJOS E OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 800. ARE 835.833-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 800, ARE 835.833, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.125 (797)

ORIGEM : PROC - 3483120115030064 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : VALE S/A

ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SINDFER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : CRISTIANO PASTOR FERREIRA DE MELO E OUTRO (A/S)

DECISÃO:

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 907.209-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional ora discutida (Tema 861). Veja-se a ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.