Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
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O juízo recorrido não reconheceu abusividade na cláusula da apólice de seguro que exclui a cobertura daquele tipo de sinistro, bem como a ausência de responsabilidade das demandadas.

O recurso não pode ser conhecido, pois não foi devidamente preparado.

Isso porque o art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001 estabelecem que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente", sendo que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

No caso, como a parte autora não foi beneficiada expressamente pela assistência judiciária gratuita, deveria ter comprovado o preparo nos autos até às 9 h do dia 15/07/2015, tendo em vista que a sua intimação acerca da sentença deu-se no dia 10/07/2015 (sexta-feira), o que não foi feito.

Como o preparo deve ser feito sem que haja intimação e não cabe chamamento da recorrente para complementação, por ausência de previsão legal nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/2001, o caso é de declarar a deserção do recurso inominado e dele não conhecer.

Por último, não cabe deferir a assistência judiciária gratuita, pois a condição de profissional liberal do autor (advogado) permite a pagar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, pois nenhuma prova de estado de necessidade econômica ele fez nos autos.

Assim, voto por não conhecer do recurso inominado, por ausência de preparo”.

2. O Agravante alega contrariados os arts. , inc. III, , caput e inc. LV, e 170, inc. V, da Constituição da República, sustentando que ,“em sede de inicial, pediu para litigar acobertado pelo manto da Justiça gratuita, e o MM Juiz de primeiro grau omitiu-se de se manifestar acerca desse pedido; quando do recurso inominado, o recorrente renovou o pedido, e novamente o Juiz de primeiro grau repete a omissão”.

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.

Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

6. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de recurso de sua competência.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.885 (867)

ORIGEM : AC - 04592146320118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO QUEIROZ

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Verifico ausente, nas razões recursais, a indicação do dispositivo da Constituição Federal tido por violado.

Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012; e RE 590.336 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.”

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2015.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.921 (868)

ORIGEM : PROC - 3001103032013826007 - TJSP - TURMA RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA

ADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI

RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO DA SILVA

ADV.(A/S) : MOACIR CÂNDIDO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, a qual reduziu o valor da multa diária de obrigação de fazer. No recurso, alega-se inobservância do art. , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, por afronta às garantias fundamentais como livre acesso ao judiciário, ampla defesa e contraditório, duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

O Supremo Tribunal federal já se manifestou acerca do tema discutido nestes autos.

Esta Corte Suprema assentou, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário em casos como o dos autos.

Ante o exposto, em vista da manifestação desta Corte acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.933 (869)

ORIGEM : PROC - 00011225220148260424 - TJSP - TURMA RECURSAL - 21ª CJ - REGISTRO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A

ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU

ADV.(A/S) : THAIS DE MELLO LACROUX

RECDO.(A/S) : DIVINO LUIZ PERICO

ADV.(A/S) : GILSON LUIZ LOBO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal que