Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal emface do acórdão de fls. 947 que excluiu os agravantes do polo passivo da execução fiscal de nº 1204979-55.1995.4.03.6112, semprejuízo de que, para alémda responsabilidade por dissolução irregular, o magistrado de piso analise a inclusão dos recorrentes por atos praticados emfraude à lei, abuso de poder, desvio de patrimônio ou outros fundamentos arguidos pela União Federal que possamautorizar o redirecionamento do feito executivo.

É o breve relatório. DECIDO.

Verifica-se pelos assentamentos cadastrais que o magistrado de piso proferiu nova decisão na origem, incluindo os sócios no polo passivo da execução fiscal de nº 1204979-55.1995.4.03.6112 sob fundamento diverso.

Resta caracterizada, assim, situação que configura ato superveniente, o qual repercute não só no mundo jurídico, mas tambémretira o pressuposto processual necessário para a análise da própria discussão travada no presente feito, o que pode ser conhecido a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de uma das condições da ação. Nesse sentido, o artigo 462 do Código de Processo Civil é claro ao dispor:

"Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."

Ainda, tal regra não se limita ao juízo de primeiro grau, podendo ser aplicada tambémpelo julgador, emsede recursal. Corroborando tal posicionamento, trago à baila a lição dos Profs. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia, emsua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição amplamente atualizada, Editora saraiva, 2009, constante na nota 15, referente ao artigo 462 do Código de Processo Civil, a qual assimpreleciona:

"Art. 462: 15. A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (RSTJ 87/237: 3ªT., REsp 75.003; STJ-Bol. AASP 2.569: 4ª T., REsp 964.780; RT 633/123, 646/143, 663/164, 666/106, 678/180, RJTJESP 99/92, JTA 98/338, 105/299, 123/210, Lex-JTA 154/49). V. tb. arts. 303-I e 517"

Sendo assim, resta prejudicado o pedido do agravante, destarte, carecendo de objeto o presente agravo de instrumento e os embargos de declaração opostos pela parte adversa.

Neste sentido, a jurisprudência:

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FRAUDE Á EXECUÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Configurada a perda do objeto do presente agravo de instrumento (liberação dos veículos bloqueados), em face da ausência superveniente de interesse, considerando que na r. decisão agravada o d. magistrado de origem vislumbrou indícios de fraude à execução e; posteriormente, em novo decisum declarou a ineficácia dos negócios jurídicos que determinaram a alienação de referidos bens. 2. Eventual inconformismo em face da nova decisão proferida pelo d. magistrado de origem desafia a interposição do recurso própr 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido. (TRF-3 -AI: 33020 SP 0033020-11.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 11/12/2014, SEXTA TURMA)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração e o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil e 33, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se. Intime-se, encaminhando-se os autos, oportunamente, ao juízo de origem.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003076-85.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.003076-5/MS

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE : União Federal - MEX

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO