Página 68 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2015

Diário Oficial do Distrito Federal
há 4 anos

receber tratamento paisagístico adequado. A área além de abrigar a Estação Bernardo Sayão está localizada ao longo de uma das principais vias de articulação entre os setores Park Way, Arniqueiras e Bernardo Sayão.

USOS/ATIVIDADES

ZONAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

ADMITIDOS

Acomodar diferentes usos e funções, como preservação e conservação dos recursos naturais, atividades lúdicas e de lazer, e de Espaços livres de uso públicos. elementos da drenagem urbana. Além disso, podem conter trilhas Estabelecimentos comerciais e para pedestres e ciclistas diferenciadas, quadras de esporte e locais de serviços de apoio às destinados à recreação e lazer, dentre outros usos compatíveis com atividades esportivas, sua função na estrutura urbana.

recreativas, culturais e Integrar a zona de espaços verdes ao tecido urbano por meio de vias

gastronômicas. Parque, ciclovias e transporte coletivo, de forma a favorecer o

Institucionais ou comunitário acesso da população a essas áreas.

Atividades administrativas dos As edificações realizadas no interior de áreas verdes, Parques parques e unidades de Urbanos e unidades de conservação não poderão ultrapassar 10m conservação, quando for o (dez metros) de altura e dois pavimentos.

caso. CONFERIR Observar o potencial ecológico de preservação de algumas áreas,

devido à sensibilidade ambiental.

4 São consideradas áreas de sensibilidade ambiental ao parcelamento do solo nessa região as áreas de declividade superior a 30%, de APP, com solos hidromórficos, e áreas de risco, conforme levantamentos realizados no EIA/RIMA dos Setores de Regularização Arniqueira e Bernardo Sayão. 5 As Áreas de Proteção de Mananciais (APM) pertencem à categoria dos espaços especialmente protegidos, afetadas à proteção e ao manejo adequado das áreas de captação de água do Distrito Federal.

3.2. OCUPAÇÃO DO SOLO

A ocupação do solo indicados nestas diretrizes para o Setor Habitacional Bernardo Sayão deve considerar: percentual de área pública a ser destinada nos parcelamentos; conjunto de parâmetros a que estão sujeitas as edificações nas unidades imobiliárias; subsolo; tratamento de divisas; e população e densidade demográfica.

Na definição de índices urbanísticos para a Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE Bernardo Sayão, deverão ser observadas as disposições do PDOT:

Art. 131. Na fixação dos índices urbanísticos das Áreas de Regularização, é considerada a situação fática da ocupação, assim como suas especificidades urbanísticas, ambientais e sociais, devendo ser considerado o seguinte:

I – Os usos permitidos, tamanho máximo e mínimo dos lotes residenciais, assim como os coeficientes de aproveitamento básico e máximo dos lotes de cada Área de Regularização, fixados no Anexo VI desta Lei Complementar;

II – O percentual mínimo de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaços livres de uso público, incluídas as áreas verdes, e a densidade demográfica calculados para os Setores Habitacionais de Regularização e fixados no Anexo VI desta Lei Complementar;

III – os parâmetros urbanísticos para as Áreas de Regularização não inseridas em Setor Habitacional, definidos no Anexo VI desta Lei Complementar;

IV – O dimensionamento do sistema viário deverá considerar a configuração das vias e edificações existentes, de modo a minimizar as realocações, desde que garantida a acessibilidade aos serviços públicos indispensáveis à qualidade de vida da população;

V – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 854, de 2012.)

Parágrafo único. Em situações especiais, considerando-se a realidade consolidada até a data de publicação desta Lei Complementar, os índices urbanísticos para as áreas de regularização definidos nesta Lei Complementar poderão ser ajustados, mediante estudos ambientais e urbanísticos específicos, existentes ou a serem definidos pelos órgãos afins, desde que aprovados pelos órgãos legalmente competentes.

3.2.1. ÁREAS PÚBLICAS

As áreas públicas do parcelamento correspondem às áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de Equipamento Público Urbano (EPU) e Comunitário (EPC), bem como aos Espaços Livres de Uso Público (ELUP), conforme definido no art. 4º, inciso I, e no art. 43 da Lei Federal nº 6.766/1979.

Estas diretrizes não estabelecem percentual mínimo para sistema de circulação, que é decorrente dos projetos urbanísticos e projetos de regularização fundiária a serem elaborados.

Consideram-se Equipamentos Comunitários, os equipamentos públicos de lazer, cultura, educação, saúde, segurança e similares. Consideram-se Equipamentos Urbanos (também conhecidos como serviços públicos), os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. A destinação de áreas públicas para a implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários, e para Espaços Livres de Uso Público, atende ao disposto no Anexo II, Tabela 2A do PDOT/2009 quanto ao mínimo de 10% (dez por cento) definido para o Setor Habitacional Bernardo Sayão. Esse percentual foi estabelecido com vistas à regularização fundiária urbana dos parcelamentos informais inseridos nas Áreas de Regularização instituídas pelo PDOT nos Setores Habitacionais de Regularização. Na tabela que se segue, é definido o valor do percentual de área pública que deve ser obtida no Setor, em consonância com as disposições do PDOT, acima informadas.

Porções territoriais Área(hectare) Percentual de áreapública Área(hectare) 
Setor HabitacionalBernardo Sayão 351 10% 35 

Para o cálculo das áreas públicas destinadas a Equipamentos Públicos Urbanos e Comunitários e a Espaços Livres de Uso Público devem ser considerados os seguintes critérios:

- O cálculo do percentual mínimo destinado ao uso público deve ser previsto dentro da área passível de parcelamento da gleba: área total da gleba, excluídas as Áreas de Preservação Permanente – APP e as faixas de domínio de rodovias, redes de infraestrutura, dentre outros; - Não serão computadas como Espaços Livres de Uso Público (praças, jardins públicos, áreas de lazer, recreação e áreas verdes) as nesgas de terra onde não se possa inscrever um círculo com raio mínimo de 10 (dez metros), nos novos parcelamentos.

A fim de garantir áreas necessárias à localização de equipamentos públicos, os polígonos dos Setores Habitacionais e Áreas de Regularização definidos no Anexo II, Mapa 2 do PDOT poderão ser reajustados, respeitado o limite de 10% (dez por cento) da área original, conforme § 2º do art. 125 do PDOT.

Diretrizes para Espaços Livres de Uso Público

O desenho urbano deve considerar e promover o papel das áreas públicas na valorização da paisagem urbana e propiciar o seu uso pela comunidade. Nessa perspectiva, os ELUP devem permear o tecido urbano, tendo em vista a qualificação da paisagem e o conforto ambiental (diminuindo efeitos da insolação, favorecendo a ventilação, minimizando a propagação de ruídos e contribuindo para a melhor qualidade do ar). Ressalta-se que o dimensionamento desses espaços deve levar em consideração as atividades previstas, evitando-se dimensões exageradas, para que não se tornem ociosos.

Deve-se considerar, também, o potencial das ELUP de exercer a função de amortecimento entre as áreas de uso urbano e as áreas ambientalmente protegidas, franjas das APP e das unidades de conservação.

Recomenda-se a realização de levantamento in loco das áreas com vegetação natural remanescente, visando incorporá-las como parte de ELUP (como praças, bosques).

Nos Espaços Livres de Uso Público - como praças, jardins públicos, áreas de lazer e de recreação - deverão ser garantidos o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de áreas permeáveis.

O mapa de Zoneamento de Usos destas diretrizes indica áreas prioritárias para a implantação de praças, jardins públicos, áreas de lazer e de recreação, no intuito de contribuir para a qualidade de vida da população residente, especialmente nas áreas de regularização. O Projeto Urbanístico poderá prever outras áreas com essa destinação, além das indicadas nestas diretrizes.

Diretrizes para Equipamentos Públicos Comunitários - EPC

As áreas destinadas a EPC devem ser situadas preferencialmente em local de franco acesso, articuladas aos eixos mais integrados no conjunto do sistema viário e não poderão estar no interior de condomínio urbanístico, levando em consideração princípios de mobilidade e acessibilidade de todos.

O dimensionamento de áreas para EPC deve considerar as demandas dos órgãos públicos tendo em vista atendimento à população estimada pelo projeto. Para esse dimensionamento deverão ser considerados os seguintes dados estimados de população por faixa etária para os Setores Habitacionais Arniqueira e Bernardo Sayão.

TABELA I – Distribuição por faixa etária da população máxima admitida pela densidade conferida pelo PDOT para os Setores Habitacionais Arniqueira e Bernardo Sayão



LOCALIDADES     Pop. total Pop. Em IdadeEscolarN. Abs. Ensino Infantil *Creche0 a 3AI préEscola4 a 5 AI Subtotal PIEN. Abs. 
Bernardo Sayão     17.550 5.100 29,06 1.038 556 1.594 31,26 
Ensino Fundamental           Ensino Médio       
CicloIIBl I CicloIIBl II CicloIII   Subtotal PIE   CicloIV SubtotalPIE     
6 a 8 AI 9 a 10 AI 1 a 14 AI N. Abs. 15 a 17 AI     
857 553 1.192   2.602 51,02 904 17,72     

* A divisão entre as fases de ensino e ciclos obedeceu à Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9394 / 1996 e SEDF.

Fonte: Projeção da população admitida pelo PDOT/2009 proporcional com base no Censo Demográfico 2010 - IBGE, tabulação por setores censitários da GEMOT/SEDHAB/GDF.

Diretrizes para Equipamentos Públicos Urbanos - EPU

Deverão ser destinadas áreas nos parcelamentos para a EPU de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem) e de energia elétrica. Para dimensionamento e localização de áreas para EPU, deverão ser efetuadas consultas às Concessionárias de Serviços Públicos correspondentes. No caso dos projetos de regularização fundiária, elaborados pela Terracap, essas consultas foram realizadas e foram relacionadas nos estudos elaborados para projeto integrado de regularização do Setor Habitacional Bernardo Sayão de responsabilidade da TERRACAP. As áreas de bacias de retenção exigidas no estudo ambiental poderão ser computadas no percentual de áreas permeáveis, desde que constituam espaços com cobertura vegetal.

De acordo com informações do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, segundo critérios definidos