Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

Diário Oficial da União
há 3 anos

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

ATO Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006, no art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste Ato, o valor de R$ 36.110.711,00 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Parágrafo Único. Caso ocorra a alteração da meta de resultado primário para 2015, nos termos propostos pelo PLN nº 5/2015 - CN, fica tornado sem efeito o contingenciamento a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira no Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato.

§ 1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação financeira do Órgão.

§ 2º As informações do Anexo II deste Ato, incluindo eventuais alterações realizadas na forma do parágrafo anterior, serão mantidas atualizadas no sítio do Portal da Transparência do Senado Federal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ILANA TROMBKA

ANEXOS

ANEXO I - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO)



UNIDADE: 02101 - Senado FederalFUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR ESF GND RP MOD IU FTE VA L O R 

0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 36.110.711

    ATIVIDADES               
01 03101 03101 03101 031 0551 40610551 4061 56640551 25490551 2549 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e RepresentaçãoPolíticaProcesso Legislativo, Fiscalização e RepresentaçãoPolítica - Em Brasília - DFComunicação e Divulgação InstitucionalComunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF FFF 343 222 909090 000 100100100 15.860.71117.100.0003.150.000 
TOTAL - FISCAL                 36.110.711 
TOTAL - GERAL                 36.110.711 

ANEXO II - POSIÇÃO ATUALIZADA DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

UNIDADE: 02101 - Senado Federal



FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR ESF GND RP MOD IU FTE VA L O R 

0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 48.608.032

    ATIVIDADES               
01 03101 03101 03101 031 0551 40610551 4061 56640551 25490551 2549 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação PolíticaProcesso Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DFComunicação e Divulgação InstitucionalComunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília- DF FFF 343 222 909090 000 100100100 28.358.03217.100.0003.150.000 
TOTAL - FISCAL                 48.608.032 
TOTAL - GERAL                 48.608.032 

Poder Judiciário

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, parágrafos 1º e da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Min. DIAS TOFFOLI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. LAURITA VAZ

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

no exercício da Presidência

Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00



  Órgão Valor 
10.000 Supremo Tribunal Federal 53.220.494 
11.000 Superior Tribunal de Justiça 73.286.271 
12.000 Justiça Federal 555.064.139 
13.000 Justiça Militar da União 14.873.546 
14.000 Justiça Eleitoral 428.739.416 
15.000 Justiça do Trabalho 423.393.109 
16.000 Justiça do DF e Territórios 63.020.117 
17.000 Conselho Nacional de Justiça 131.165.703 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, em exercício, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015 (terça-feira), conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 09 subsequente (quarta-feira).

Min. LAURITA VAZ

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SÚMULA 82

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

Precedentes:

PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013

PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014

PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento: 19/11/2015.

Brasília, 19 de novembro de 2015.

Ministro OG FERNANDES

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

dos Juizados Especiais Federais

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 614, de 25 de novembro de 2015, publicada

no DOU de 27 de novembro de 2015, Seção 1, página 228, aonde se

lê, no artigo 2º: "8% (oito por cento)", leia-se: "10 % (dez por cento)".

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

10ª REGIÃO

PORTARIA N 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Homologa o Concurso Público para o Cargo de Advogado - Edital nº. 001/2015.

O Presidente do Conselho Regional de Economia - 10ª Região - MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe

são conferidas pela Lei nº. 1411/51, Decreto nº. 31.794/52 e Regimento Interno, art. 24, I, resolve:

Art. 1º - Homologar o Concurso Público n 1/2015, para o

cargo de Advogado, cuja classificação Final foi publicada no Diário

Oficial da União do dia 11 de novembro de 2015, Edição nº. 215, na

página 164, seção 03.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas

as disposições em contrário.

ANTÔNIO DE PÁDUA UBIRAJARA E SILVA