Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Ministério da Ciência, Tecnologia

e Inovação

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 982,

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002340/2015-76, de 24 de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 102, de 30 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 1 de fevereiro de 2013, à empresa Cam Brasil Multiserviços S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.214.233/0001-48.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 desse mesmo Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e

Inovação

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 983,

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002324/2015-83, de 24 de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as habilitações à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, concedidas pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 97, de 15 de fevereiro de 2002, publicada

s

no DOU de 19 de fevereiro de 2002; MCT/MDIC/MF nº 549 e 550, de 28 e 29 de julho de 2003, respectivamente, publicadas no DOU de 30 de julho de 2003, à empresa Monytel S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 49.773.625/0001-85.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 desse mesmo Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e

Inovação

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 984,

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002338/2015-05, de 24 de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 231, de 11 de março de 2013, publicada no DOU de 12 de março de 2013, à empresa Digibras Indústria do Brasil S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.130.025/0004-00.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906, de 2006, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 desse mesmo Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e

Inovação

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA Nº 985, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004256/2015-97, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 596, de 28 de julho de 2010, publicada no DOU de 30 de julho de 2010, à empresa Automatisa Sistemas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.698.769/0001-86.

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

PORTARIA Nº 986, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004258/2015-86, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, as habilitações à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedidas pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 204, de 28 de março de 2002, publicada no DOU de 1 de abril de 2002 e MCT/MDIC/MF nº 645, de 26 de agosto de 2010, publicada no DOU de 30 de agosto de 2010, à empresa BMI Eletrônica Indústria e Comércio Ltda., para a matriz e filial 02, inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da

s

Fazenda - CNPJ sob os nº 52.335.981/0001-21 e 52.335.981/0002-02, respectivamente.

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

PORTARIA Nº 987, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004257/2015-31, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 543, de 29 de outubro de 2004, publicada no DOU de 1 de novembro de 2004, à empresa Biosensor Indústria e Comércio Eireli - EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 00.008.354/0001-82.

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

PORTARIA Nº 988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004260/2015-55, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 558, de 22 de agosto de 2008, publicada no DOU de 25 de agosto de 2008, à empresa então denominada AGC Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Ltda., cuja atual denominação é Unicorn Sistemas de Energia Eireli, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.987.840/0001-39.

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

PORTARIA Nº 989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004521/2015-37, de 1 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 983, de 30 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 3 de janeiro de 2012, à empresa Howcom Indústria, Comércio e Serviços de Informática e Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 10.836.739/0001-91.

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

PORTARIA Nº 990, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº

01200.004418/2015-97, de 25 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Suspender, por descumprimento das exigências estabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 318, de 26 de março de 2014, publicada no DOU de 27 de março de 2014, à empresa JFA Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 06.164.639/0001-99.