Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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jurisprudencial, violação dos arts. 267, IV e VI, e 282, I a VII, do CPC c/c 6o., parágrafo único, da Lei 1.533/51, pois estariam presentes os pressupostos legais da ação; e dos arts. 3o., 9o., 43, I e II, e 97 do CTN; 6o., VII, b da Lei 7.713/88; 11 e 80, II, da Lei 9.532/97; da MP 1.559/98; 4o., V da Lei 9.250/95. Aduz, em suma, que não incide imposto de renda de pessoa física sobre os valores recebidos de entidade de previdência privada por ocasião do desligamento.

4. Com contrarrazões (fls. 705/715), o recurso foi admitido na origem (fls. 729).

5. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 730/733).

6. É o relatório.

7. A Primeira Seção do STJ (REsp. 1.086.492/PR) entende que sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava-se no momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do aporte; após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1.1.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, conforme se colhe da ementa do referido julgado:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. , VII, A DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de