Página 9 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Dezembro de 2015

há 4 anos

Art. 2º - Conforme estabelece o art. 94 da LPI, ao autor do desenho industrial será assegurado o direito de obter registro que lhe confira a propriedade nas condições estabelecidas na LPI.

§ 1º - O requerimento de não divulgação do nome do autor, em conformidade com o disposto no art. , § 4º da LPI, deverá ser realizado no ato do depósito, anexando-se em envelope fechado, quando do formulário em papel, o documento em que o depositante nomeia e qualifica o autor e a declaração do próprio autor requerendo a não divulgação de sua nomeação.

§ 2º - Após conferência pelo INPI, os documentos e a declaração referidos acima serão mantidos em envelope lacrado.

§ 3º Requerida a não divulgação do nome do autor, o INPI omitirá tal informação nas publicações relativas ao processo em questão, bem como nas cópias do processo fornecidas a terceiros.

CAPÍTULO II – DA PRIORIDADE

Art. - A reivindicação de prioridade, conforme previsto no art. 16 da LPI, será feita no ato do depósito do pedido e deverá ser comprovada por documento hábil da origem, contendo desenhos e, se for o caso, relatório descritivo e reivindicações, acompanhado da tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente.

Art. - Quando os dados identificadores que constam na certidão de depósito ou documento equivalente estiverem conformes aos do requerimento de depósito do pedido, poderá ser feita declaração no próprio formulário de depósito, ou em apartado, até a data da apresentação do documento hábil, com os mesmos efeitos da tradução simples prevista no art. 16, § 2º, da LPI.

Art. 5º - Caso a reivindicação de prioridade feita no ato de depósito seja suplementada por outras, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da LPI, não será alterado o prazo inicial de noventa dias para a sua comprovação, contados do depósito do pedido (Art. 99 da LPI).