Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 1 de Dezembro de 2015

PROCESSO Nº 2763/2015 (Apenso: 4673/2014 e 4214/2014) - Recurso de Revisão, interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas -Amazonprev, por meio do Diretor Presidente Dr. Fábio Pereira Garcia dos Santos, em face da Decisão1511/2015, exarada nos autos do Processo anexo46733/2014, da Segunda Câmara.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sessão Plenária, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea g, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade , nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no sentido de conhecer o presente Recurso , para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo o inteiro teor da Decisão nº 151/2015, proferida nos autos do processo 4673/2014 (anexo), que julgou Legal e determinou a inclusão do Adicional por Tempo de ServiçoATS aos proventos da inativada. Registrado o impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal.

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO.

PROCESSO Nº 10981/2014 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lábrea, exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Adalfrank Teixeira da Silva, Presidente da Câmara.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sessão Plenária, no exercício da competência atribuída pelo art. 40, II, da Constituição Estadual, c/c art. 18, inciso II, da Lei complementar nº 06/91, arts. , II, , e , I, da Lei nº 2423/96 e arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea a, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 9.1 – À UNANIMIDADE: 9.1.1 - julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lábrea, sob a responsabilidade do Sr. Adalfrank Teixeira da Silva, Presidente da Câmara, referente ao exercício 2013, nos termos do inciso II do art. 1º e da alínea b do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 2.423/96, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais, conforme as irregularidades 2.2, 2.3, 2.7, 2.9, 2.12, 2.13, 2.15.a, 2.15.b, 2.19 e 2.21; 9.1.2 - aplicar multa ao Sr. Adalfrank Teixeira da Silva, Presidente da Câmara, referente ao exercício 2013, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do inciso VI do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais (irregularidades 2.2, 2.3, 2.7, 2.9, 2.12, 2.13, 2.15.a, 2.15.b, 2.19 e 2.21); 9.1.3 - fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor das multas impostas, com comprovação perante este Tribunal dos valores recolhidos, tudo em conformidade com a alínea a do inciso III do art. 72 da Lei 2.423/96, c/c o § 4º do art. 174 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423/96); 9.1.4remeter os autos à Dicrex para que efetue os procedimentos previstos no art. 3º da Resolução 3/2011-TCE, observado o disposto no art. 5º da mesma Resolução; 9.1.5 - determinar à Origem, nos termos do art. 188, § 2º do Regimento Interno/TCE-AM, que: - não atrase o envio das informações ao sistema ACP, bem como o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução 07/02-TCE, c/c Resolução 10/2012TCE/AM; - divulgue os atos da Câmara no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br) em respeito ao Princípio da Publicidade; -continue implementando medidas eficazes, no sentido de observar a Lei 332/2010 que aborda sobre tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno; - cumpra os art. 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000, alterada pela Lei Complementar 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, alimentando, principalmente, de forma tempestiva, o portal da transparência (http://www.transparenciamunicipalam.com.br/); - implemente adequado controle dos bens móveis e imóveis, nos termos arts. 94 95 e 96 da Lei 4.320/64; - torne efetivo o controle interno criado no âmbito desta Câmara, a fim de obedecer à finalidade do art. 74 da CF/88; - instaure Tomada de Contas Especial para apurar fatos, identificar os Responsáveis e quantificar o possível dano, em relação ao montante registrado na Conta “créditos em circulação” encaminhado o resultado a este Tribunal de Contas, em conformidade com o art. 9º da Lei 2423/96; - observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea e do inciso IIIdo parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 9.2 – POR MAIORIA, aplicar multa ao Sr. Adalfrank Teixeira da Silva, Presidente da Câmara, referente ao exercício 2013, no valor de R$ 4.384,00, quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais (1.096,03 x quatro meses), na forma do inciso II do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), em razão de inobservância de prazos legais para remessa ao Tribunal, por meios informatizado, de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou quaisquer outros documentos solicitados (irregularidade 2.1). Vencido o voto-destaque do Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro pela inaplicabilidade de multa pelo atraso no ACP.

PROCESSO Nº 1978/2012 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Aroldo Araújo Coelho, Presidente da Câmara.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sessão Plenária, no exercício da competência atribuída pelo art. 40, II, da Constituição Estadual, c/c art. 18, inciso II, da Lei complementar nº 06/91, arts. , II, , e , I, da Lei nº 2423/96 e arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea a, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM: 9.1 - à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 9.1.1 - julgar Irregulares as contas de 2011 do Responsável pela gestão da Câmara Municipal de Fonte Boa, Sr. Francisco Aroldo Araújo Coelho, Presidente e Ordenador de Despesas, nos termos do inciso II do art. e das alíneas a, b e c do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423/96, em decorrência de graves infrações às normas legais, como se vê das irregularidades 2.1 e 2.9 (descritas no item 2 da Proposta de Voto); 9.1.2 - declarar em Alcance , no valor de R$ 25.579,30 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos), o Sr. Francisco Aroldo Araújo Coelho, na qualidade de Ordenador de Despesas, considerando a não comprovação da regularidade de parte das despesas com diárias (irregularidade 2.1), nos termos do inciso IV do art. 304 do RI-TCE/AM; 9.1.3 - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Ofício de comunicação do decisório, para que o Responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fazenda Municipal de Fonte Boa do montante declarado em alcance, em conformidade com a alínea a do inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei n. 2.423/96); 9.1.4 – Determinar à Origem, nos termos do art. 188, § 2º do Regimento Interno/TCE-AM, que: - cesse o pagamento irregular de diárias sem comprovação da finalidade pública correlata e/ou providencie tempestivamente a adequada prestação de contas do valor concedido, junto ao responsável, sob pena de ter novamente glosada a despesa correspondente; - planeje a atividade de compras, de modo a evitar o fracionamento na aquisição de produtos de igual natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93; - adote as medidas necessárias para a realização de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88, a fim de evitar contratações irregulares para funções de necessidade permanente da Administração; - observe os requisitos e o procedimento necessário para contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de