Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 1997

Diário Oficial da União
há 23 anos

4,0.0

4.0.1

4.0.2 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Exposição aos agentes combinados exclusivamente nas atividades especificadas.

FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS 20 ANOS

a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.

FÍSICOS, QUÍMICOS ETBIÕLÓGICOS 15 ANOS

a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.

DECRETO N9 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

-nu 70, de 30 de dezembro inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares

de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis rM 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de

de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de dezembro de 1992, 8.619, de 5

fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25de,marça de 1994, 8.864, de 28 de março de. 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8,935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro

1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho fle 1995, de

9.069, de 29 de junho de 1995, 9129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,

5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de

n

199,asMedida0rovisórias 11794, de 29 de dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 le.abriide 1996, 1.523, de 11deoutubrode 1996, e reedições posteriores,

DECRETA:

O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a Art. 1 2

vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu anexo.

fia data de sua publicação.

Alt 29, Este Dretuentra

32

Ficam revogados os Decretos n2 s 356, de 7 de dezembro de 1991, 612, de 21 de Art.

656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de julho de 1992, 568, de 12 de junho de 1992,

935, 1993, 738, de 28 de janeiro de 1993,789, de.31 de março de 1993,832, de 7 de junho de 1993, de

79

do Decreto n2 752, de 16 de 22 de setembro de 1993, 944, de 30 de setembro de 1993, e os arts.

fevereiro de 1993, e 2 do Decreto n9 1.03 8, de 7 de janeiro de 1994.

de 1997; 1761 da Independência e 1091 da República.

Brasília, 5 de março

FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO

Reinhold Stephanes

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

PARTE 1

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO 1

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Capítulo I_

INTRODUÇÃO

Art. 12 A seguridade social compreende um conjunto imegrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à,previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Capítulo II

DA SAÚDE

Axt. 22 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitáïió às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das açõés e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

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e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Capítulo III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

32

Art. A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da previdência social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhado segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Capítulo IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

45

Art. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b)

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TÍTULO fl

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

52

Art. As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social, conforme o disposto no Capítulo II do Titulo VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.

Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

Art. 6

O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil, compõe-se de dezessete membros e respectivos suplentes, nomepdos pelo Presidente da República, sendo:

1 - quatro representantes do governo federal, sendo um da área de saúde, um da áia de previdência social, um da área de assistência social e um da área econômica;

II - um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais;

III - oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais elo menos dois aposentados, e quatro empresários;

IV - três representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no regimento do Cõnselho.

§ 1 2

O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, Com mandato de um ano, vedada a reeleição.

§ 22 O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo único do art. 50_

,

§ 32 Os representantes dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 45 O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de eu presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de 113 de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da reunião.

§ 52 As reuniões do Conselho serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos.

62

Perderá o lugar no Conselho o membro' que não comparecer a três reuniões §

consecutivas ou a cinco ihtercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força mhsor, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 72 Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a v ga resultante será preenchida, no prazo de trinta dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período.

§ 82 As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores, decorrentes da sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fms e efeitos legais.

72

Art. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS:

- estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;

-