Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Dezembro de 2015

SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Embora os cartões de ponto tenham sido considerados válidos, tais documentos demonstram a extrapolação habitual da jornada diária, razão pela qual se mantém a sentença que invalidou o acordo de compensação e condenou a Ré ao pagamento como hora extra o labor prestado após a 44ª hora semanal e quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento do adicional, nos termos da Súmula 85, item IV, do colendo TST. No entanto, não há se falar em aplicação do acordo coletivo anterior que previa adicional de horas extras mais benéfico, porquanto o TST firmou entendimento de que a nova redação da Súmula 277 não se aplica às normas coletivas firmadas antes da publicação do novo texto, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica. Por essa razão, reforma-se a sentença para limitar a aplicação do adicional mais benéfico apenas no período de vigência da norma coletiva que o previu. Dá-se parcial provimento neste item.

LABOR NOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Consoante dispõe a Súmula 146 do TST, o labor nos domingos e feriados sem a devida compensação será pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. Conquanto o Autor tenha laborado em alguns domingos e feriados sem a concessão do correspondente descanso, a Ré efetuou o pagamento do trabalho nesses dias, consoante demonstram os cartões de ponto e holerites. Diante disso e tendo em vista que o Autor sequer apontou a existência de diferenças na impugnação à contestação, reforma-se a sentença para extirpar da condenação a obrigação de pagamento, em dobro, do labor nos domingos e feriados. Dá-se provimento no tema.

HORAS "IN ITINERE". É inválida a cláusula da convenção coletiva que suprime o direito assegurado por lei ao empregado, diante do caráter cogente da norma legal. O pagamento das horas "in itinere" está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que sua supressão total, mediante instrumento coletivo, torna precários os direitos do trabalhador e vulnera a lei e a Constituição. Ademais, consoante a Súmula 16 deste Tribunal Regional "é válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva, independentemente do porte da empresa, desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo írritas tanto a pré-fixação que não respeite o aludido patamar mínimo quanto a supressão do direito à integração das horas de trajeto à jornada de trabalho". No caso, a Ré não logrou êxito em se desvencilhar do ônus de demonstrar que o local de trabalho era de fácil acesso ou servido por transporte público coletivo (artigo 818 da CLT e artigo 333, II, do CPC), razão pela qual impende manter a sentença que julgou procedente o pleito de horas "in itinere". Todavia, tendo em vista que a CCT coligida aos autos revela o pagamento da parcela em parte do contrato laboral, reforma-se a decisão de origem para excluir a condenação nesse período. Dá-se parcial provimento neste aspecto.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. Consoante o artigo 477, § 8º, da CLT, a inobservância dos prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" (§ 6º do aludido dispositivo) acarreta o pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Na hipótese, não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a data do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ônus que competia à Ré, por ser fato extintivo do direito vindicado pelo Obreiro. Portanto, devida a multa do artigo 477 da CLT. Nega-se provimento no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. A contratação de advogado é faculdade do empregado, porquanto, nos termos dos artigos 791 e 839, 'a', da CLT, vigora na Justiça do Trabalho o "jus postulandi". A única hipótese de concessão de honorários advocatícios nas relações de emprego é a prevista na Lei 5.584/70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305, todas do TST. Na hipótese, considerando que o objeto da demanda tem cunho exclusivamente trabalhista, não se há falar em aplicação do disposto nos Códigos Civil e de Processo Civil, na medida em que a presença facultativa do profissional da advocacia não pode ser razão para onerar a parte contrária. Reforma-se, portanto, a sentença para extirpar da condenação a obrigação de pagamento dos honorários contratuais. Dá-se provimento no tópico.

Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Juíza Substituta Samantha da Silva Hassen Borges, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por meio da respeitável sentença de Id. 06c2ad7, cujo relatório adoto, integrada pelos cálculos de Id. 4c9ff1d, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Irresignada, a Ré interpôs Recurso Ordinário sob o Id. 942f60d. Comprovou o recolhimento das custas processuais e depósito recursal.

Contrarrazões ofertadas pelo Autor (Id. b3bf53b).

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.