Página 442 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Dezembro de 2015

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cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.Delineados os contornos da lide, observo que o mérito da questão posta em análise gira em torno de se aferir a ocorrência do fato gerador da obrigação do Município de São Luís/MA de recolher as contribuições previdenciárias do Autor para o INSS, referentes ao período em que o suplicante prestou serviço, através de contrato temporário, na área de educação, junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, especificamente como Professor de Ciências Naturais, não sendo recolhidas, na sua totalidade, as devidas contribuições previdenciárias, havendo omissão por parte da administração pública quanto à referida obrigação. Observo que mesmo regularmente citado para contestar o feito, o réu quedou-se inerte. Como se sabe, o sistema acolhido pelo nosso Código de Processo Civil no art. 333, que dispõe acerca da distribuição do ônus da prova, aponta que a prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, ao passo que incumbe ao réu a obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor da ação. Verifica-se, pois, em clareza solar, a falta de oferecimento de contestação pelo réu, acerca dos pedidos iniciais. Inquestionável, pois, que a fixação de critérios para o pagamento da remuneração das autoras, os quais se encontram sob o pálio do direito adquirido e ato jurídico perfeito, pela sistemática vigente, veio a constituir efetiva preterição a estes. Insta ressaltar, que a Constituição Federal, à luz da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, ao artigo 40, § 13 da Nossa Carta Magna, assegura que "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." (Grifamos).Na jurisprudência outro não é o entendimento, confira-se:"TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -CONTRIBUIÇÃO - PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES COMISSIONADOS E OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 13 - EC 20/98 - LEI 9.717/98 - PORTARIAS MPAS 4882/98, 4883/98 E 4.992/99 -CONSTITUCIONALIDADE - 1- os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário, devem submeter-se ao regime geral da previdência social, na forma estabelecida pelo § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Constitucionalidade da Lei 9.717/98, que estabelece regras gerais destinadas a preservar a subsistência dos regimes próprios de previdência. 2 - não padecem de inconstitucionalidade as portarias nºs 4.282/98, 4.883/98 e 4.992/99 do ministério da previdência e assistência social, uma vez que são instrumentos adequados para a instrumentalização das normas da Lei 9.717/98, buscando suas disposições (apenas) dar mais especificidade à matéria em questão, na linha de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência. 3 - remessa necessária e apelação provida."(destacamos).A Lei n.º 8.647/93 já inseria os detentores de contrato temporário no âmbito federal no regime geral da previdência social. A Emenda Constitucional n.º 20/98, ao modificar o art. 40, § 13, apenas ampliou a regra conferindo-lhe status constitucional. Assim, torna-se inquestionável que o regime geral da previdência social foi estendido a todos os cargos comissionados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.In casu, a pretensão do Autor de ver o Município requerido obrigado a arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias para o INSS, se mostra possível, visto que, os servidores contratados pela administração pública através de contrato temporário, não podem ser equiparados aos ocupantes de cargo efetivo para os fins de benefícios previdenciários junto ao Regime Especial de Previdência do Município, a exemplo do IPAM, uma vez que, os mesmos são de livre nomeação e exoneração, mantendo relação precária com a Administração Pública, devendo os eventuais benefícios previdenciários serem pleiteados junto ao INSS (art. 40, § 13).Após a implantação da EC 20/98, foram editadas as Portarias de n.º s 4.882 e 4.883, concernentes, respectivamente, ao regime de previdência dos servidores públicos e ao regime geral de previdência social, estipulando que os servidores ocupantes de empregos públicos e cargos comissionados, sem cargo efetivo, fossem excluídos dos regimes próprios de previdência e automaticamente filiados ao RGPS, regulamentando daquele modo as mudanças realizadas no texto constitucional.Decorre então que, diante do texto do art. 195 da Carta Federal, as pessoas jurídicas de direito público, apesar de não poderem ser consideradas empresas, serão tidas como sujeitos passivos diretos ou devedoras primárias do tributo (as contribuições sociais constituem espécie tributária autônoma, consoante a jurisprudência do STJ e STF) instituído para financiar a seguridade social, na condição de contribuintes, pelos valores que vierem a pagar "à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (CF, art. 195, inciso I, alínea a).Assim, é previsto que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ser sujeitos passivos diretos da contribuição social na condição de contribuintes quando contratarem diretamente trabalhadores submetidos ao regime geral da Previdência Social, atuando de forma similar ao que fazem as empresas.Dessa forma, ainda que não sejam empresas, em sentido stricto, na condição de contribuinte a Administração Pública Direta está sujeita ao cumprimento de todas as obrigações tributárias (principal e acessórias) previstas na Lei 8.212/91.Destarte, o art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 8.212/91, conferem poderes ao INSS para fiscalizar todos os livros e documentos do contribuinte (sujeito passivo direto) e do responsável em sentido estrito (sujeito passivo indireto).Logo, na condição de contribuintes os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão sujeitos a cumprir todas as obrigações tributárias (principal e acessórias) previstas na Lei 8.212/91. Conseqüentemente, devem adimplir a obrigação tributária principal prevista na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91, de onde descontando das pessoas físicas que lhe prestem serviços as contribuições sociais por elas devidas, devem promover o devido recolhimento ao erário federal juntamente com os valores devidos pela Fazenda Pública àquele título. Convém salientar que a Lei n.º 8.212/91 não é uma lei previdenciária, mas o diploma que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu plano de custeio, sendo a Previdência Social regulamentada pela Lei 8.213/91.Por esse motivo, os benefícios previdenciários a que fazem jus as pessoas submetidas ao Regime Geral da Previdência Social (segurados e seus dependentes) estão previstos basicamente no art. 18 e no art. 140 da Lei 8.213/91, enquanto os encargos previdenciários a que se sujeitam às empresas (leia-se, também Administração Pública Direta), encontram-se fixados em várias disposições esparsas daquele diploma legal, v. g., nos §§ 1º e do art. 19, no art. 22, no § 2º do art. 43, no § 3º do art. 60, no parágrafo único do art. 63, no art. 68, no art. 72 e no § 3º do art. 140. Nesse ínterim, entendemos que no caso em voga, sobressai o direito do Autor de ver recolhidas as suas contribuições previdenciárias para o INSS pelo ente Municipal, devendo ser reconhecido o pleito da obrigação de fazer requerido pelo autor, eis que, após a entrada em vigor da EC n.º 20/98, os valores descontados do holerite do requerente, a título de contribuição previdenciária, passaram a ser recolhidos para o INSS, isso porque, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou temporário devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e não para o Regime Especial, como se estatutários fossem, fato esse que legítima (assegura) o pedido de obrigação de fazer em face do Município de São Luís/MA. Na espécie, pondera-se, aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, isto é, contra legem (ex vi