Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

comprovadas nos autos a autoria e materialidade do ato infracional praticado pelo representado, tanto pela confissão do próprio adolescente, quanto pelo depoimento consistente da vítima. II- A confissão realizada pelo representado perante a Promotoria de Justiça, aliada com o depoimento da vítima que reconheceu o adolescente como autor do ato infracional, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do ato infracional. Desstaca-se, que o depoimento da vítima não deve ser relativizado no caso dos autos, pois além de claro e notório, possui um alto valor probatório. III- A medida aplicada ao adolescente se mostra adequada, tanto por suas condições em cumpri-lá, quanto por ter ela caráter pedagógico e ressocializador. IV- Considerando que há elementos suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do delito de natureza grave, voto no sentido de que o recurso seja conhecido e Desprovido, para manter na integra a sentença atacada.

ACÓRDÃO: 154262 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2015 00:00 PROCESSO: 00121143520138140006 PROCESSO ANTIGO: 201430180327 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:MUNICIPIO DE ANANINDEUA Representante (s): DAVID REALE DA MOTA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:NORAUTO RENT A CAR LTDA Representante (s): PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. 1. Ao opor embargos monitórios o Municipio de Ananideua limitou-se genericamente a alegar que os documentos que acompanham a exordial da ação monitória não são hábeis para instruir o feito; que não comprovam sua inadimplência, porém, não trouxe aos autos prova que desconstituísse o direito pleiteado pela autora/apelada, ônus que lhe cabia a teor do artigo 333, II do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 154263 COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2015 00:00 PROCESSO: 00004686720108140124 PROCESSO ANTIGO: 201430130538 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Representante (s): JHONN CHARLLES MORAES CHAGAS (ADVOGADO) APELANTE:EUZEBIO RODRIGUES JADAO Representante (s): MARIA ILAN JADAO BARROSO E OUTRA (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. 1. O autor foi reintegrado a folha de pagamento dos inativos no mês de janeiro de 2013, com o salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme comprovam os documentos de fls. 81/85, em cumprimento ao Acórdão de nº 99.575, do AI de nº 2010.3.011488-3, que concedeu a tutela antecipada ao pedido inicial do autor. 2. Na apelação o autor/apelante pleiteia a equiparação salarial aos servidores em atividade, sem observar que este pedido não faz parte da exordial, bem como que o Juiz a quo ao julgar parcialmente procedente o pedido, considerando correto o valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que o autor passou a receber a partir de janeiro de 2013, condenou o Municipio de São Domingos do Araguaia a manter o autor na folha de pagamento como inativo, recebendo pensão equivalente ao Secretário Municipal de Administração inativo e a pagar ao requerente a quantia equivalente a essas pensões desde fevereiro de 2009 a dezembro de 2012, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 6% ao ano, cujo valor total será dado em liquidação (CPC, art. 614, II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 154264 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2015 00:00 PROCESSO: 00212183820088140301 PROCESSO ANTIGO: 201430067591 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A Representante (s): LEONARDO MARTINS MAIA E OUTROS (ADVOGADO) PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) APELADO:FABIANO CAVALCANTE DIAS Representante (s): AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. O documento de fls. 11 faz prova de que o autor foi cobrado por débito referente o telefone de nº 3226-0603 e teve seu nome inscrito nos Órgãos de Restrição de Crédito ? SPC/SERASA. Ora, o documento supra é prova inconteste da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito. 2. Por sua vez a TELEMAR alega que está isenta de qualquer responsabilidade na forma do art. 14, § 3º do CDC, mas não faz prova de que foi induzida a erro a quando da celebração do contrato do telefone em nome do autor/apelado, uma vez que é evidente que para instalar um terminal telefônico no endereço indicado na conta telefônica, foi firmando um contrato com o consumidor, contrato este que certamente foi instruído com a documentação necessária e devidamente assinado pelas partes, contrato que não trouxe aos autos, e nenhum outro documento, limitando-se a alegar que também foi vitima da situação, o que não lhe assiste razão, vez que a ela cabia desconstituir as alegações do autor (CPC, artigo 333, II). Do quantum arbitrado a título de indenização: 1. O juiz a quo condenou a Telemar a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que entendo exorbitante, vez que no caso o dano moral decorre tão somente da inscrição indevida do nome do autor no órgão de restrição de crédito - SERASA, por dívida que não contraiu. 2. Em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o quantum fixado a titulo de dano moral deve ser reduzido para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida a pelo INPC, a partir desta decisão, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ (e não a partir do dia 07/11/2007), e juros moratórios simples de 1% ao mês. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 154265 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2015 00:00 PROCESSO: 00086137620138140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:ALFREDO ALVES MONTEIRO Representante (s): ALAN FERREIRA DAMASCENO (DEFENSOR) APELANTE:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Representante (s): MARTA NASSAR CRUZ (PROCURADOR) EMENTA: . RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as relações jurídicas estabelecidas entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de previdência social não são consideradas relações de consumo. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. LICITUDE DA CONDUTA DO IGEPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO: 154266 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 27/08/2015 00:00 PROCESSO: 00270375420138140301 PROCESSO ANTIGO: 201330166815 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): BIANCA ORMANES - PROC. EST. (ADVOGADO) AGRAVADO:RAFAEL DE AZEVEDO GIUSTI Representante (s): ANNA PAULA ANDRADE ROLO (ADVOGADO) NATASCHA RAMOS RODRIGUES DAMASCENO DO COUTO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO INTERNO EM APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURS AL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR. CANDIDATO