Página 971 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2015

Documentos desta Comarca, com o seguinte teor:

Pela presente, Vossa Senhoria resta notificado de não haver mais interesse em prosseguir na locação que vige atualmente por prazo indeterminado, tendo por objeto o imóvel sito na Rua Agostinho Segundo Tirelo, nº 03 a 31, CEP: 29.314-030 – Bairro Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim / ES, razão pela qual, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, solicito que no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento desta, seja o mesmo desocupado de pessoas e coisas e suas chaves devidamente entregues ao proprietário para fins de vistoria.

Além disso, a parte autora procurou a autoridade policial por duas vezes com o escopo de buscar o despejo da parte demanda, conforme atestam os boletins de ocorrência de fls. 18/19-verso e 20/21.

Tenho que tais documentos, em conjunto, são suficientes para demonstrar que as partes, realmente, firmaram acordo de locação. Por isso, o simples fato de o contrato ter sido firmado verbalmente não impede o deferimento da liminar. Nesse sentido, aliás, trago à colação o seguinte julgado:

Agravo de instrumento. Locação. Denúncia vazia. Liminar de despejo. Cabimento. Notificação recebida sem ressalva. Contrato de locação verbal que, por si só, não impede a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução. Agravo de instrumento provido.

(TJSP; AI 2107375-41.2014.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jayme de Queiroz Lopes; DJESP 03/09/2014)

Demais disso, como é cediço, estabelece o artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei 8.245/1991:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

[…]

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Conforme se vê, é requisito para a concessão da liminar pleiteada o fato de o contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma normativo.

E, no caso dos autos, tendo em vista que a avença foi pactuada verbalmente, evidente a inocorrência de tais garantias, por se tratar de contratos que dependem de prova escrita, na forma do artigo 38, § 1º, da lei do inquilinato, do artigo 88, § 1º, da lei 11.196/205 e dos artigos 758, 759 e 819 do Código Civil.

Também é requisito para a concessão do despejo liminar que a parte requerente preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que, in casu, corresponderia a R$ 600,00. Tal depósito foi efetuado, conforme se vê por meio do comprovante de fls. 30.

Assim, presentes todos os requisitos autorizadores da desocupação liminar.

Vale ressaltar, por fim, que o requerido poderá obstar o cumprimento da medida no prazo concedido para a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 3º, da lei do inquilinato, in verbis:

§ 3º. No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

A seu turno, dispõe o artigo 62, inciso II, do aludido normativo:

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observarse-á o seguinte:

[…]

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a demandada desocupe o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.

Cite-se, para que a parte, querendo, conteste o pedido, devendo constar do mandado que o locatário poderá evitar a rescisão da locação, na forma dos artigos 59, § 3º, e 62, inciso II, ambos da lei de locações, se efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, (c) os juros de mora e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Intime-se a parte autora dos termos da presente decisão.

Lavre-se o termo de caução.

Diligencie-se.

3 - 0005593-76.2003.8.08.0011 (011.97.005593-2) - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: IRENE PERIM THIENGO e outros

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- 5ª VARACÍVEL