Página 3170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 12, § 11, I, b, da Lei 8.212/1991, sob o argumento de que o exercício de atividade de natureza urbana descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.

Sem contraminuta (fl. 262, e-STJ).

É o relatório .

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 7.10.2015.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem assim examinou a matéria (fls. 194-195, e-STJ):

Cabe destacar que tais vínculos urbanos não excluem, por si só, a possibilidade do exercício concomitante de atividade rural, havendo casos em que a atividade urbana secundária tem por fim complementar a renda familiar, sem prejuízo de se manter a atividade rural . Neste sentido:

(...) Os documentos juntados aos autos, às fls. 11/19, 26/30, 34, 36 e 38/45, são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Ademais, as testemunhas foram unânimes em atestar que a autora sempre trabalhou na área rural.

Preenchidos os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e comprovação de trabalho em atividade rural pelo período exigido, a partir do início razoável de prova material, faz a autora jus ao benefício.

Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta, de modo que o exercício de labor urbano intercalado ou concomitante ao campesino não retira, por si só, a condição de segurado especial do trabalhador rural.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência.

2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, confirmando a sentença, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por