Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2015

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Processo 1009802-36.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Atibaia Shop Casa & Construção LTDA. Me - Certifico e dou fé que designo 04 de março de 2016, às 10 horas e 20 minutos, para audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada na Câmara Municipal de Atibaia, à Av. Nove de Julho, 265, Centro, Atibaia/SP. Certifico mais que, havendo advogado constituído, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria 01/2006 (art. 2º), ficando, desde já, o advogado intimado a apresentar a parte autora a qualquer audiência designada no curso do processo, sob pena de extinção do feito. Nada Mais. - ADV: ELOILMA OLIVEIRA DIAS (OAB 313728/SP)

Processo 3003976-63.2013.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria dos Santos - Banco Bradesco SA - Alvará expedido em favor da autora disponível para impressão no e-SAJ, bastando a parte interessada acessar o processo no portal do TJ-SP na internet (www.tjsp.jus.br). - ADV: RENATO NEGRÃO CURSINO (OAB 186594/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 3004399-23.2013.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Milenio Informatica Atibaia LTDA Me -Manifestar-se a parte autora em cinco dias sobre a devolução da carta precatória negativa, pena de extinção na forma da lei. - ADV: KATIA SHIMOHARA (OAB 277921/SP)

Processo 3007750-04.2013.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Drogaria São Sebastião Atibaia LTDA Epp - Homologo a desistência manifestada pelo credor e com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Diante da digitalização do acervo de feitos, impossível o desentranhamento pretendido pelo credor, que poderá obter, mediante simples solicitação e independente de custas. Arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JOÃO CARLOS NERY (OAB 94024/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS COSME PORTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO BENEDITO DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2015

Processo 0000546-28.2011.8.26.0048 (048.01.2011.000546) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Dersa - Desenvolvimento Rodoviário Sa - Fazenda Pública da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões - Vistos. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA opôs embargos à execução contra o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES aduzindo, em síntese, que tal ente político está a lhe executar por pretensa dívida decorrente do inadimplemento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; que tal imposto foi lançado tendo como pretenso fato gerador o serviço de administração de rodovia mediante cobrança de pedágio; que, no entanto, ela é empresa integrante da administração indireta paulista, prestando serviço de utilidade pública por conta e em nome do Estado e que, na condição de sociedade de economia mista, não está sujeita a tributação por qualquer outro ente tributante, a teor do disposto no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, razão porque é indevida a exigência que lhe formula o município embargado. Recebidos os embargos, sustado o curso da execução e instado o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES a se manifestar, por ele foi dito que sendo a DERSA uma sociedade de economia mista, ela não goza de privilégios fiscais não extensivos às empresas públicas ou sociedades análogas do setor privado. Demais disso, a espécie não é de imunidade tributária recíproca, como quer a embargante, à vista do art. 150, §§ 2o e 3o, da Constituição Federal. Requereu seja negado provimento à pretensão deduzida pela demanda. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. Afastados todos os óbices de natureza processual, posto que sem maior consistência jurídica, conheço diretamente do pedido na medida em que desnecessária a produção de prova em audiência, o que faço com fundamento no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A razão está com o fisco. A embargante é uma “sociedade por ações de capital autorizado” constituída inicialmente para o fim específico de “explorar, mediante concessão, (...), o uso das rodovias denominadas ‘Via Anchieta’ e ‘Rodovia dos Imigrantes’” (Decreto-lei nº 5, de 6.3.69, art. 1o destaquei). Seu objeto social foi ampliado três anos depois, na forma da Lei Estadual nº 95, de 29.12.72, que alterou o parágrafo único do art. 1o do Decreto-lei nº 5, de 6.3.69, cabendo-lhe, desde então, “explorar, mediante concessão, (...), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo”. Dentro da nova amplitude de seu fim, a história paulista registra uma série de concessões outorgadas à DERSA para a exploração industrial de rodovias, como por exemplo, a concessão de exploração da antiga Via Norte, hoje Rodovia dos Bandeirantes, da Rodovia Anhangüera até o km 111, e da antiga Via Leste, hoje Rodovia dos Trabalhadores, nos termos dos Decretos nº 4.355, de 27.8.74, nº 7.739, de 29.3.76 (alterado pelo Decreto nº 16.267, de 2.12.80), e nº 13.756, de 3.8.79. O Decreto nº 28.206, de 9.2.88, por fim, outorgou à DERSA a concessão para “explorar, industrialmente, o uso da rodovia D. Pedro I (SP 65), em toda a sua extensão, desde seu ponto inicial (Via Dutra) até o entroncamento com a SP-340 e do Anel de Contorno de Campinas, em toda a sua extensão, desde seu ponto inicial (Via Anhangüera) até seu entroncamento com a SP-340” (inciso I). Tal diploma normativo, por sua vez, especificamente em seu art. 8o, autorizou a DERSA a cobrar pedágio em tais rodovias e, demais disso, estabeleceu que a execução do serviço público estadual por ele regulamentado vincula-se, no que couber, aos termos do Contrato de Concessão nº 2.288, de 30.9.69, constante do Processo nº 133.281/69-DER. A exploração industrial da Rodovia Dom Pedro I pela DERSA, que pelo seu uso cobra pedágio, vem de ser agora tributada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, pessoa política que, ancorada nas disposições da Lei Complementar nº 100, de 23.12.99, sujeitou tal serviço, como o fizeram inúmeros outros municípios no país, à incidência de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN. A DERSA, por sua vez, discordando da exigência tributária que lhe formula o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, obtemperou que ela é empresa integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, prestando serviço de utilidade pública por conta e em nome do Estado, configurando, assim, mera descentralização de prestação de serviços públicos e que, na condição de empresa concessionária de serviços públicos, em que a Fazenda do Estado de São Paulo detém a quase totalidade de seu capital social, ela não pode ser tributada por qualquer ente tributante, seja ele a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal princípio constitucional da imunidade tributária. Não vejo como acolher tais r. argumentos, porém. Com efeito, em que pese detenha o Estado de São Paulo a maioria absoluta do capital votante da DERSA, em proporção que o faz quase detentor inteiro de tal pessoa, isso não subtrai sua qualidade de autêntica sociedade de economia mista e tampouco autoriza compreendê-la como mera extensão de seu criador, como sustentado. Antigo parecer de sua assessoria jurídica, aliás, a entendia como simples “sociedade por ações de capital autorizado, concessionária de serviço público estadual rodoviário”, e não uma sociedade de economia mista (Orlando Carlos Gandolfo, Sociedade de economia mista Dersa Desenvolvimento Rodoviário S. A. Natureza Jurídica, RDA 113/362), posição essa que não mais se afina como o direito administrativo moderno, que admite, contra as bases daquele posicionamento, a criação de sociedades de economia mista por todas as pessoas políticas brasileiras (cf. Diógenes