Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2015

Diário Oficial da União
há 2 anos

§ 3 Para os agentes de geração que repactuarem o risco hidrológico em 2015, o valor do prêmio da transferência integral do risco hidrológico, incluindo o resultado da energia secundária, referente à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada, será de R$ 9,50/MWh (nove reais e cinquenta centavos por megawatt-hora), atualizado anualmente pela Aneel com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

§ 4 A parcela do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada será repactuada por meio da assunção pelos agentes de geração de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da energia em direitos e obrigações vinculados à energia de reserva de que trata o art. 3 -A da Lei n 10.848, de 15 de março 2004, observadas as seguintescondições:

I - pagamento de prêmio de risco no valor de R$ 10,50/MWh (dez reais e cinquenta centavos por megawatt-hora), atualizado pela Aneel pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, referente à assunção do valor mínimo de energia de que trata este parágrafo, pelos geradores hidrelétricos a ser aportado na Conta de Energia de Reserva - CONER; e

II - contratação pelos agentes de geração, em substituição à energia de reserva de que trata este parágrafo, de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do risco hidrológico, a ser ressarcida por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes, limitado a quinze anos, definida pelo Ministério de Minas e Energia, a partir de estudo realizado pela Empresa de Pesquisa Energética -EPE, cujos custos não serão rateados com os usuários finais de energia de reserva do Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 5 Serão realizados leilões de energia de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do risco hidrológico com contratação de energia suficiente para atendimento total à substituição da energia de reserva de que trata o inciso II do § 4 , com início de suprimento até 1 de janeiro de 2019, cujo preço será limitado ao preço da energia de reserva de que trata o § 4 .

§ 6 Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado na forma do inciso I do § 4 , no ano de 2015, referente à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada por meio de quaisquer dos seguintesinstrumentos:

I - extensão de prazo da outorga vigente, limitada a quinze anos, dispondo o gerador livremente da energia; e

II - direito de celebração de contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada, coincidente com a extensão de prazo da outorga vigente, limitada a quinze anos, a preços e condições a serem estabelecidos pela Aneel.

§ 7 A repactuação do risco não inclui os efeitos de perdas elétricas da rede básica, de consumo interno e de indisponibilidade de geração.

§ 8 Observado o disposto nos §§ 3 e 4 , a Aneel estabelecerá os prêmios de risco, os preços de referência, a taxa de desconto e a extensão de prazo da outorga vigente de que trata este artigo.

§ 9 As revisões ordinárias de garantia física das usinas participantes do MRE que impliquem alteração da garantia física utilizada como base para a repactuação do risco hidrológico de que trata o caput ensejarão alteração pela Aneel do preço dos contratos de que tratam o inciso I do § 2 e o inciso II do § 6 ou da extensão do prazo da outorga.

§ 10. O agente de geração que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE deverá, como condição para valer-se da repactuação prevista no caput , desistir da ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

§ 11. Os agentes de geração hidrelétrica que se tenham desligado do MRE durante o ano de 2015 farão jus à repactuação do risco hidrológico suportado durante o período de sua participação no MRE, permitida a utilização do saldo do ressarcimento de que trata o § 2 diretamente pelo agente, por ocasião de seu retorno ao MRE, ou por meio de cessão desse ativo em favor de outro agente setorial.

§ 12. A energia de que trata o § 1 inclui a totalidade da energia contratada dos empreendimentos hidrelétricos definidos na alínea b do inciso II do § 8 do art. 2 da Lei n 10.848, de 15 de março de 2004.

Art. 2 A Aneel deverá estabelecer, a partir de 2016, a valoração e as condições de pagamento pelos participantes do MRE do custo do deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de:

I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito;

II - importação de energia elétrica sem garantia física; e

III - (VETADO).

CAPÍTULO II

DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA DE CONCESSÃO

DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 3 Os arts. 8 e 15 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 8 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 6 A licitação de que trata o poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput caputdo art. 15 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou a combinação dos dois critérios.

§ 7 O pagamento pela outorga da concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação de que trata o caput,bonificação pela outorga.

§ 8 A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ao Ambiente de Contratação Regulada -ACR será de livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela o disposto nos §§ 1 a 3 do art. 1 .

§ 9 Exclusivamente na parcela da garantia física destinada ao ACR, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, serão assumidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final." (NR)

"Art. 15. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 10. A tarifa ou receita de que trata o caput deverá considerar, quando couber, a parcela de retorno da bonificação pela outorga de que trata o § 7 do art. 8 , observada, para concessões de geração, a proporcionalidade da garantia física destinada ao ACR." (NR)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4 No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos termos da Lei n 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela Aneel.

Art. 5 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na concessão de financiamentos, poderá direcionar recursos a taxas diferenciadas para a instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e para eficiência energética em hospitais e escolas públicos.

Art. 6 O art. 26 da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 26. ...................................................................................

§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:

I - comercializada pelos aproveitamentos; e

II - destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1 de janeiro de 2016.

§ 1 -A. Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintescritérios:

I - resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1 de janeiro de 2016; ou

II - venham a ser autorizados a partir de 1 de janeiro de 2016.

..............................................................................................." (NR)

Art. 7 A Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 2 .....................................................................................

..........................................................................................................

XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e

XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 2 -A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintesparâmetros técnicos e econômicos:

I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013;

II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e

III - nas licitações de geração:

a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3 do art. 8 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e

b) a data de que trata o § 8 do art. 8 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput , será ouvido o Ministério da Fazenda."

"Art. 2 -B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.

Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput , será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação."

Art. 8 Os arts. 1 , 4 e 5 da Lei n 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 1 ...................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2022, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;

..........................................................................................................

III - a partir de 1 de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento);

..........................................................................................................

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento), podendo aplicar até 80% (oitenta por cento), dos recursos voltados aos seus programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa renda ou cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica." (NR)

"Art. 4 .....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3 As empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica -CEPEL poderão aplicar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do inciso II, percentual, de sua opção, dos recursos de que trata o referido inciso, no atendimento de sua obrigação estatutária de aporte de contribuições institucionais para suporte e desenvolvimento do Cepel, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no inciso II do art. 5 .

§ 4 Nos programas e projetos de pesquisa e inovação tecnológica do setor de energia elétrica, deverá ser priorizada a obtenção de resultados de aplicação prática, com foco na criação e no aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas." (NR)