Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2010

583.00.2010.123351-9/000000-000 - nº ordem 510/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - REIKO HIGASKINO X BANCO ITAU S.A - Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, pois ausentes os vícios alegados. Int. Preparo de apelação: R$ 1.472,93. Despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso (guia FEDTJ, código 110.4): R$ 20,96. - ADV SOLANO DE CAMARGO OAB/SP 149754 - ADV MILENA VACILOTO RODRIGUES OAB/SP 209236

583.00.2010.124433-7/000000-000 - nº ordem 490/2010 - Declaratória (em geral) - BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X ATHOS FARMA SUDESTE S/A - Fls. 77 - Cite-se. Nota do cartório: providencie a parte autora a retirada da carta precatória expedida em 5 dias, comprovando o encaminhamento em 15 dias. - ADV LUIZ FERNANDO HOFLING OAB/SP 21544

583.00.2010.127533-8/000000-000 - nº ordem 699/2010 - Indenização (Ordinária) - MARIA ELISABETE MAUA DIB E OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Fls. 24 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que revendo o presente feito, em cumprimento à determinação de fls.18, não localizei o recolhimento integral das custas (GARE) pelos requerentes, referentes aos mandatos de fls.10/12, como constou de fls.21, faltando o recolhimento de mais R$ 20,40, devendo ser sanado no prazo legal (art. 257, CPC). - ADV JORGE SATORU SHIGEMATSU OAB/SP 73516 - ADV SORAYA NAGAKO VILA ROSA ODA OAB/ SP 183249

583.00.2010.128863-8/000000-000 - nº ordem 840/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - PAOLA GEMENTE DI SESSA E OUTROS X BANCO ITAU S/A - Fls. 75/78 - Isto posto, com fundamento no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Custas “ex-lege”. P.R.I. Preparo de apelação: R$ 561,87. Despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso (guia FEDTJ, código 110.4): R$ 20,96. - ADV REINALDO FRANCISCO JULIO OAB/SP 93648

583.00.2010.134814-7/000000-000 - nº ordem 873/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - HENRY NEKRYCZ X GABRIEL CORTEZ VALENCIA - Fls. 25 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que revendo o presente feito, não localizei o recolhimento das custas necessárias para a citação e possível cientificação de eventuais ocupantes do imóvel (GRD e/ou FEDTJ), art. 267, IV, CPC. Despacho: Arbitro os honorários advocatícios em 20% do valor da dívida. Providenciadas as custas (certidão supra), citese a parte requerida para oferecer resposta em 15 dias, pena de revelia. Defiro, independentemente de requerimento, o direito de emendar a mora, a ser exercido no mesmo prazo, mediante o depósito do valor incontroverso, à Ordem do Juízo. Int. - ADV DAVID SIMOES JUNIOR OAB/SP 17124 - ADV ANA PAULA DELGADO DIONISIO OAB/SP 227279

583.00.2010.137210-5/000000-000 - nº ordem 823/2010 - Indenização (Ordinária) - AMARO JOSÉ THOMÉ FILHO X TAM -LINHAS AÉREAS S/A - Fls. 35 - Trata-se de relação de consumo, cuja discussão judicial deve ser feita no foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor art. 101, I), até para facilitar a proteção de seus direitos. O valor da causa e o endereço do consumidor apontam para a competência de Foro Regional. Assim como o Juízo pode de ofício afastar a eleição de foro desfavorável à parte hipossuficiente no contrato de adesão (Código de Processo Civil art. 112, parágrafo único), a regra deve ser aplicada por analogia quando o consumidor, ao que tudo indica por causa do local em que se situa a matriz da empresa ré, está demandando em foro diverso de seu domicílio, onde ambas as partes se encontraram para o estabelecimento da relação de consumo e portanto a parte requerida tem plenas condições de se defender, sem que a isto esteja obrigado. ISTO POSTO, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara (fls.33). Anote-se. Comunique-se. Int. - ADV AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO OAB/SP 35463

583.00.2010.137281-3/000000-000 - nº ordem 824/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - JOSÉ LUPO X BANCO SAFRA S/A - Isto posto, com fundamento no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Custas “ex-lege”. P.R.I. Defiro AJG. Anote-se. Segue decisão. - ADV CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO OAB/SP 70376

583.00.2010.137372-7/000000-000 - nº ordem 826/2010 - Arresto - ART 3 PROPAGANDA MERCANDISING E EDITORA LTDA X ANTONIO CARLOS ROLIM E OUTROS - Fls.133: “Sentenciado o processo que motivou a distribuição por dependência, e tratando-se de medida cautelar de arresto para garantia do julgado, a competência é do E.Tribunal competente para julgar o recurso pendente. Isto posto, assino o prazo de dez dias para que se emende a inicial, no tocante ao endereçamento. Int.” - ADV JULIO CESAR MARTINS CASARIN OAB/SP 107573

583.00.2010.139692-9/000000-000 - nº ordem 863/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - FABIO ALBANO SANDOVAL X FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV - Despacho: Vistos. É verossímil a alegação do autor de que é abusiva a sua retirada compulsória da unidade de terapia intensiva em que se encontra internado, diante do teor do relatório médico de fls. 40/42. A prestação da tutela jurisdicional apenas no final do processo poderá provocar danos irreparáveis ou de difícil reparação. ISTO POSTO, defiro, em antecipação de tutela, a cominação à ré da obrigação de se abster de remover o autor da UTI do Hospital Santa Catarina, e de arcar com os custos desse tratamento, até nova ordem deste Juízo. Oficie-se ao Hospital. A propósito do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização de dano moral, é imperioso assinalar que se afigura não só desnecessária ao julgamento da lide como ofensiva à dignidade do autor a exposição de sua imagem com as fotografias de fls. 43/44, que devem ser desentranhadas e devolvidas a um dos patronos do autor. Diante das circunstâncias da causa e da natureza das questões versadas, a designação de audiência de conciliação se afigura providência inútil e fator de retardamento da prestação jurisdicional, dada a desproporção entre a quantidade de feitos em trâmite e os meios disponíveis para a prática dos atos processuais com a rapidez necessária ao cumprimento da determinação legal de realização da audiência no prazo de trinta dias. Cite-se, para resposta em quinze dias. Int. - ADV RENATA VILHENA SILVA OAB/SP 147954 - ADV JULIANA VIEIRA DOS SANTOS OAB/SP 183122 - ADV JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER OAB/SP 286610

583.00.2010.140473-2/000000-000 - nº ordem 880/2010 - Embargos de Terceiro - CLAUDIO AGUILA GALVEZ X AURICHIO AUTOMAÇÃO S/A - Fls. 18 - Recebo os embargos com suspensão da execução no tocante ao veículo a que eles se referem. Certifique-se nos autos principais. Int. o embargado pelo Diário da Justiça, com observância do anotado nos autos principais, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. - ADV JESSE GOMES BARBOSA FILHO OAB/SP 296456 - ADV SILVIA REBELLO MONTEIRO OAB/SP 215930