Página 1777 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2015

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407 MG 0001407-28.2005.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL

ANGELA CATAO, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, DA TA DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.165 DE 06/11/2012) PORTANTO, NAO EXIST EM DUVIDAS DE QUE O AUTOR, DE FATO, POSSUI O NECESSARIO TEMPO DE SERVICO EM ATIVIDADE RURAL, POIS A DOCUMENTACAO CARREADA ESPELHA,

DE FORMA INEQUIVOCA, O EXERCICIO DO LABOR RURAL. AS PROVAS DOCUM ENTAIS E TESTEMUNHAIS, ALEM DE CONTEMPORANEAS A EPOCA DOS FATOS, QUALIFICAM DE FORMA CLARA O REQUERENTE COMO TRABALHADOR RURAL, SE RVINDO COMO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. EM AUDIENCIA AS TE STEMUNHAS CONFIRMARAM QUE O REQUERENTE SEMPRE MOROU EM SUA FAZEND A, MAS QUE NUNCA RECEBEU SALÁRIO. INFORMOU QUE ELE EXERCIA ATIVID ADE ORA COMO DIARISTA E EMPREITEIRO, ORA COMO ARRENDATARIO, O QUE

NAO OBSTA O RECEBIMENTO DO BENEFICIO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JUR ISPRUDENCIAL: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDA DE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213-91. ATIVIDADE RURAL. A UXILIO DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPR OVIDO. I - E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO SEGURADO E SPECIAL QUE COMPROVE, POR MEIO DE INICIO DE PROVA MATERIAL, O EXE RCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR, BEM COMO O EXERCI CIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIOD O IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE CONTRIBUICOES CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BEN EFICIO REQUERIDO. II COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL,

A EXISTENCIA DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11, 7 E 8, I, DA LEI 8213-91, NAO TEM O CONDAO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III AGRAVO I NTERNO DESPROVIDO.(TRF-2 - AC: 200802010100617 , RELATOR: DESEMBA RGADOR FEDERAL ANDRE FONTES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2010, SEGU NDA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICACAO: 16/11/2010). VALE RE SSALTAR QUE E DESNECESSARIA A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA POR PAR TE DO AUTOR, JA QUE ELE SE ENQUADRA NA CONDICAO DE TRABALHADORA R URAL, SOB REGIME ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESTE MODO, TEND O EM VISTA QUE O AUTOR POSSUI MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE

E EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM PERIODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA LE GISLACAO PREVIDENCIARIA, CONCLUI-SE QUE ELE PREENCHE TODOS OS REQ UISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUANTO A DAT A DE INICIO DO BENEFICIO, VALE RESSALTAR QUE, TENDO EM VISTA A CO MPROVACAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOSENTADORIA RURAL P OR IDADE ORA PLEITEADA, O BENEFICIO E DEVIDO A PARTIR DESSA DATA.

VAJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PREVIDENCIARIO. APOSENTA DORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVACAO DA CONDICAO DE TRABAL HADORA RURAL PELO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO EM LEI. TERMO INICI AL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA

SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTA DORIA RURAL POR IDADE. 2. O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO A APOSE NTADORIA ESPECIAL, AOS 60 ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHE R (ART. 201, PARAG. 7O., DA CARTA MAGNA), COMPROVADOS O EXERCICIO

DE LABOR NO CAMPO E O PERIODO DE CARENCIA (ART. 143, DA LEI 8.21 3/91). 3. E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DE DOCUMENTOS CONSTAN TES DO ART. 106, PARAG. ÚNICO, DA LEI 8.213/91, DAI SE PODER ACEI TAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MATERIAL, REVELADOR DA REALID ADE E TIPICO DA CULTURA RURAL, A SER COMPLDO COM A PROVA TESTEMUN HAL. 4. A REQUERENTE COMPROVOU QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 55

DA LEI 8.213/91, HAJA VISTA CONSTAR NOS AUTOS INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURICOLA EXERCIDA PELO POSTULANTE, AO QUAL SE SOMOU A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO DURANTE A INSTRUCAO DO FEITO. 5. NAO E NECESSARIA A COMPROVACAO, POR DOCU MENTOS, DE TODO O PERIODO DE CARENCIA, DESDE QUE A PROVA TESTEMUN HAL AMPLIE SUA EFICACIA PROBATORIA AO TEMPO EXIGIDO POR LEI. E O CASO. 6. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA OBRIGACAO, E DE SE RECONH ECER QUE O INICIO DO BENEFICIO CONTA-SE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA OS REQUISITOS LEGAIS JA TEREM SIDO PRE ENCHIDOS DESDE AQUELA DATA, OU SEJA, 20.03.2009. PRECEDENTES DEST