Página 2116 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2015

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juntamente com o vencimento básico e a Gratificação de Qualificação. A GABC foi extinta em 2008 em

razão da alteração do sistema remuneratório dos servidores do Banco Central, que passaram a perceber subsídios. O artigo , da Lei nº 9.650/1998, assim dispunha sobre o plano de carreira dos servidores do BACEN: “Art. . Os vencimentos dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil

constituem-se exclusivamente de vencimento básico, de Gratificação de Qualificação - GQ e de

Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não sendo devidas aos seus integrantes as

vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992”. (Redação dada pela Lei nº

10.769, de 2003).

IX - Desde o nascedouro, essa parcela já estava inserida na hipótese de incidência do PSS, uma vez que integrava a remuneração dos servidores. Nesse sentido, confira-se: “(...) O pagamento da

Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC não se deve a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do Banco Central de forma permanente, conclusão que decorre da análise dos artigos e 11 da Lei federal nº 9.650/1998 . Desse modo, tal verba deve integrar a base de cálculo da contribuição social questionada, porquanto não escapa do conceito de vantagem pecuniária

permanente estabelecida em lei, conforme a previsão do artigo , § 1º, da Lei federal nº 10.887/2004. A gratificação de que se trata não consta do rol de verbas excluídas da base de cálculo da contribuição

(artigo , § 1º, da Lei federal nº 10.887/2004), até porque todas as exceções legais enquadram-se no

conceito de prestações indenizatórias, sem natureza salarial, ao contrário da GABC. A contribuição

incidente sobre esta verba encontra respaldo no princípio da solidariedade, consubstanciado no artigo

195, caput, da Constituição da República, que atribui a toda a sociedade, de forma direta e indireta, a

responsabilidade pelo financiamento da seguridade social. Nesse sentido já decidiu a Egrégia 1ª. Turma Recursal de São Paulo (Processo 00022678820074036301, Relator (a) JUIZ (A) FEDERAL JANAINA

RODRIGUES VALLE GOMES, Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 11/12/2012)(...).” (2ª Turma Recursal - SP, Processo 00747419120064036301, Relator JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, e-DJF3 Judicial

DATA: 15/05/2013).

X - Portanto, o pagamento da Gratificação de Atividade do Banco Central não se vinculava a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do BACEN de forma permanente, razão pela qual foi incorporada ao valor do subsídio e comporá a base de cálculo da contribuição social questionada , visto que não escapa do conceito de vantagem pecuniária permanente estabelecida em lei, conforme disposto no artigo , da Lei nº 10.887/2004. Assim sendo, essa parcela, com tributação já

efetivada, somente poderia ser afastada da hipótese de incidência por expressa previsão legal, todavia

não constou do rol de verbas excluídas da base de cálculo da contribuição (art. 4º, § 1º, da Lei nº

10.887/04).

XI – A Lei nº 10.887/2004, que, em seu art. , § 1º dispõe que integrarão a base da contribuição

previdenciária dos servidores: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens,

dispositivo que deve ser interpretado PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

CDDDE48A8826988F225AECEECA5AFCD1 TRF 1? REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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