Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2015

do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Paulo de Toledo Ribeiro Junior

Cod. Proc.: 392710 Nr: 28095-22.2009.811.0041

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PARTE AUTORA: EDSON PEDRO DOS REIS

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: GLEICE HELLEN COSTA LEITE, MARCELO MOREIRA L. NOGUEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, e, de consequência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ônus suspenso face ao deferimento da justiça gratuita que segue mantido.Em vista da presente decisão, e do não cumprimento pelo requerente, REVOGO a tutela antecipada de fls. 36/40.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Paulo de Toledo Ribeiro Junior

Cod. Proc.: 392713 Nr: 28096-07.2009.811.0041

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PARTE AUTORA: ALLAN REVELINO DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO SAFRA SA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: GLEICE HELLEN COSTA LEITE, MARCELO MOREIRA L. NOGUEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CELSO MARCON, MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 269, I do CPC, afasto os pedidos do requerente nos termos da fundamentação acima expendida, e, de consequência, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, que ficará suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 57/61.Oficie-se à Conta Única do Poder Judiciário solicitando a reunião dos depósitos existentes neste processo em uma só conta, uma vez que foram encontradas 05 (cinco) contas diferentes, para expedição do competente alvará.Traga o Banco requerido, em 05 (cinco) dias, os dados corretos do autorizado ao levantamento, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, § 5º da Resolução n. 15/2012/TP.Após, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada nestes autos em favor do Banco requerido, para o devido abatimento no saldo devedor do requerente.Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução apensa.Após, desapensem-se os autos, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de devidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Paulo de Toledo Ribeiro Junior

Cod. Proc.: 395977 Nr: 30754-04.2009.811.0041

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PARTE AUTORA: BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, e, de consequência, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que ficará suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Paulo de Toledo Ribeiro Junior

Cod. Proc.: 379787 Nr: 16034-32.2009.811.0041

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PARTE AUTORA: LYNX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, e, de consequência, apenas declaro a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos, e instituo como penalidades, ocorrendo a mora, multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos como contratados na cláusula 21 e, ainda, a correção monetária pelo INPC.Considerando a sucumbência mínima do Banco requerido, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da previsão contida no parágrafo único do artigo 21 do CPC.Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio.Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Paulo de Toledo Ribeiro Junior

Cod. Proc.: 385024 Nr: 20712-90.2009.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EDINA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO BMG SA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FRANCINNE MATOS BORGES

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: SERVIO TULIO DE BARCELOS

Vistos etc.I – Chamo o feito à ordem.Compulsando os autos, constato a ausência do contrato firmado entre as partes. A jurisprudência tem assim se manifestado com relação aos fatos narrados pela requerente:(...) Desta feita, observo que é inviável a apresentação de documentos pelo requerido, quando a requerente desconhece o que está a pedir em juízo.Destarte, com fundamento no art. 282, III, e 284, ambos do CPC, bem como Súmula n. 381 do STJ, determino à requerente que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo apresentar o contrato em juízo que pretende controverter, ao que indefiro a apresentação deste pelo requerido.II – Tendo em vista o extrato fornecido pelo SisconDJ informando que não há conta para o referido processo, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação do numerário depositado neste feito, no prazo de 02 (dois) dias.III – Ainda, consoante decisão de fls. 74/78 e 90/91, a tutela antecipada foi concedida condicionalmente ao depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, no valor que entendia devido, assim, seria determinado ao requerido a exclusão do nome da requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao credito, bem como mantê-la na posse do bem.Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a referida decisão, sob pena de