Página 1957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2015

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

São Gonçalo, 06 de dezembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

4 - 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x JOSÉ LIMA ALVES PERRU (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DECISÃO

Tendo em vista o teor da certidão retro e diante da impossibilidade do perito anteriormente nomeado dar continuidade aos trabalhos, destituo o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira e nomeio em substituição o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como o perito ora nomeado, para indicar data para realização da perícia, tendo em vista que já houve o depósito dos honorários periciais pela autora, procedendo-se no mais, as partes e o profissional designado, nos termos em que já fora determinado na decisão em que foi deferida a produção de prova pericial.

Alguns dos quesitos apresentados pelas partes, inclusive a Defensoria Pública da União, nos inúmeros processos de objeto semelhante ajuizados pela Autopista Fluminense S/A na Justiça Federal do Rio de Janeiro fogem por completo do escopo da perícia de engenharia que deve ser realizada para esclarecer questões fáticas relacionadas ao imóvel objeto da lide. Com efeito, o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe ao experto responder a quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representam tentativa de transferência do ônus probatório (especialmente apresentação de provas documentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Assim, além dos quesitos formulados pelas partes que não restaram afastados pela presente decisão, deve o perito do juízo elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio?

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?