Página 2639 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

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Processo Nº: 0017970-58.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: J. F. C.

Advogado: PE031150 - JOÃO DE LIMA TORRES

Requerido: C. S. DE S. C.

Representante Legal: R. L. DE S. M.

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de revisão de alimentos proposta por J. F. C. em face de C. S. DE S. C., representada por R. L. DE S. M.. À vista do endereçamento da inicial e da referência ao feito tombado sob o nº 0011264-98.2011.8.17.0480, vieram-me conclusos os autos. Inicialmente, cumpre salientar que, consoante referência na Inicial, a prestação alimentícia que se pretende revisionar foi objeto da ação de homologação de acordo extrajudicial de nº 0011264-98.2011.8.17.0480, expediente desta Central de Conciliação. Todavia, tal situação, só por si, não implica em prorrogação da competência da Central de Conciliação para processar e julgar a presente ação. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis: "Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que processamento e julgamento de ação que não tenha por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, salvo as hipóteses descritas no inciso II do transcrito artigo, não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Destarte, ainda que o título que alicerce a pretensão aduzida derive de processo oriundo das Centrais, às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem não é atribuída competência para tais ações, salvo nos casos supramencionados. Assim, de ofício, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa destes autos, por redistribuição, a qualquer das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, se por outra causa não houver dependência a uma das existentes, o que faço com esteio no art. 95 do CPC. Sem prejuízo de, após devidamente distribuído, ser remetido à Central de Conciliação para cadastramento e realização de tentativa de conciliação, a qual, restando frutífera, será devolvida ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Baixa e anotações necessárias. Redistribua-se. Caruaru (PE), 10 de dezembro de 2015.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0018026-91.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: J. F. F. DE O. F.

Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas

Requerido: D. S. DE O.

Representante Legal: P. R. DE S. S.

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de revisão de alimentos proposta por J. F. F. DE O. F. em face de D. S. DE O., representado por P. R. DE S. S.. À vista do endereçamento da inicial e da referência ao feito tombado sob o nº 0009206-83.2015.8.17.0480, vieram-me conclusos os autos. Inicialmente, cumpre salientar que, consoante referência na Inicial, a prestação alimentícia que se pretende revisionar foi objeto da ação de homologação de acordo extrajudicial de nº 0009206-83.2015.8.17.0480, expediente desta Central de Conciliação. Todavia, tal situação, só por si, não implica em prorrogação da competência da Central de Conciliação para processar e julgar a presente ação. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis: "Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar: a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que processamento e julgamento de ação que não tenha por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, salvo as hipóteses descritas no inciso II do transcrito artigo, não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Destarte, ainda que o título que alicerce a pretensão aduzida derive de processo oriundo das Centrais, às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem não é atribuída competência para tais ações, salvo nos casos supramencionados. Assim, de ofício, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa destes autos, por redistribuição, a qualquer das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, se por outra causa não houver dependência a uma das existentes, o que faço com esteio no art. 95 do CPC. Sem prejuízo de, após devidamente distribuído, ser remetido à Central de Conciliação para cadastramento e realização de tentativa de conciliação, a qual, restando frutífera, será devolvida ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Baixa e anotações necessárias. Redistribuase. Caruaru (PE), 10 de dezembro de 2015.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)