Página 2640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

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Processo Nº: 0018163-73.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: S. V. D. S.

Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas

Requerido: A. V. R. D. S.

Requerido: A. R. D. S.

Representante Legal: A. M. R.

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de revisão de alimentos proposta por S. V. DOS S. em face de A. V. R. DOS S., A. R. DOS S. e A. V. R. DOS S., ambos representados por A. M. R.. À vista do endereçamento da inicial e da referência ao procedimento administrativo ingressado perante esta Central sob o nº 001937/2012-00, vieram-me conclusos os autos. Inicialmente, cumpre salientar que, consoante referência ao procedimento administrativo na Inicial, a prestação alimentícia que se pretende revisionar foi objeto da ação de homologação de acordo extrajudicial de nº 13916-54.2012.8.17.0480, expediente desta Central de Conciliação. Todavia, tal situação, só por si, não implica em prorrogação da competência da Central de Conciliação para processar e julgar a presente ação. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis: "Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar: a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que processamento e julgamento de ação que não tenha por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, salvo as hipóteses descritas no inciso II do transcrito artigo, não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Destarte, ainda que o título que alicerce a pretensão aduzida derive de processo oriundo das Centrais, às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem não é atribuída competência para tais ações, salvo nos casos supramencionados. Assim, de ofício, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa destes autos, por redistribuição, a qualquer das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, se por outra causa não houver dependência a uma das existentes, o que faço com esteio no art. 95 do CPC. Sem prejuízo de, após devidamente distribuído, ser remetido à Central de Conciliação para cadastramento e realização de tentativa de conciliação, a qual, restando frutífera, será devolvida ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Baixa e anotações necessárias. Redistribua-se. Caruaru (PE), 10 de dezembro de 2015.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0017641-46.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Execução de Alimentos

Exequente: I. C. DA S. P.

Representante Legal: S. C. DA S.

Advogado: PE017393 - Maria Perpétua S. Dantas

Exequente: E. H. DA S. P.

Executado: J. P. DA S.

Despacho:

R.h. Inicialmente, à vista do que dispõe o art. da Lei nº 1.060/50, DEFIRO a gratuidade requerida. Em atenção aos fins desta unidade, nos termos do art. 125, IV do CPC, DETERMINO a intimação das partes para, em data a ser designada pela Secretaria desta Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, comparecerem a este fórum com o fim de buscarem um acordo quanto ao objeto da execução. Havendo acordo, ao Ministério Público. Ausente qualquer das partes por não restar devidamente intimada para a Sessão, RENOVE-SE a designação de Sessão. Sendo o caso, restando insuficiente ou desatualizado o endereço do (a) executado (a), INTIME-SE o (a) exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar meios à citação/intimação, renovando-se, ao fim, a designação determinada. Não havendo acordo, seja por dissenso ou por ausência, desde que devidamente intimado (a), CITE-SE o Executado, em Sessão, por mandado, na hipótese de não comparecimento, ou por carta com aviso de recebimento se residir em comarca diversa, ou ainda, sendo o caso de restar infrutífera a citação por carta, por precatória, assinalando 30 (trinta) dias para seu cumprimento, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada pelo Exequente, observando-se a Súmula 309 do STJ, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC. Com a citação, considerando o rito eleito e que, consoante Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, INTIME-SE o (a) exequente para, sendo a hipótese, ciente da impossibilidade de executar pelo rito eleito prestações alimentícias pretéritas, querendo, promover as providências cabíveis à execução do que sobejar os alimentos atuais. Após a citação, na hipótese de alegação de pagamento do objeto da execução, INTIME-SE o (a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, em seguinte, com as manifestações ou no decurso do prazo assinalado, DÊ-SE vistas ao Ministério Público. Sendo apresentada justificativa, INTIME-SE o (a) exequente para, por seu advogado, manifestação em 10 (dez) dias, DANDOSE, em seguinte, com as manifestações ou decorrendo o prazo assinalado, vistas ao Ministério Público. Caruaru (PE), 10 de dezembro de 2015. Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)