Página 2642 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2015

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Advogado: PE030709 - Daniele Vctor Marcucci

Requerente: A. S. B. S.

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de revisão de alimentos em que constam como requerentes A. J. R. S. e A. S. B. S., ambos maiores e capazes. À vista da natureza consensual do feito, vieram-me conclusos os autos. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis: "Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar: a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Grifo Nosso. Compulsando a exordial de fls. 02/05, apesar da forma escolhida pelas partes para o exercício do direito de ação fugir a praxe adotada por esta Central, é dizer, ingressar com procedimento administrativo para pleitear a homologação de acordo extrajudicial, entendo ser este juízo competente para o processamento da presente demanda, pois, de início, o feito apresenta ter por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, hipótese que se insere no rol de competências da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, consoante o ato normativo supramencionado. Superada a questão trazida à baila, proceda-se com as devidas anotações no sistema de acompanhamento processual JUDWIN quanto a classe processual devida, qual seja, Homologação de Transação Extrajudicial. À vista do que dispõe o art. da Lei nº 1.060/50, bem como às declarações, respectivamente, de fls. 07 e 12, DEFIRO a gratuidade requerida. Ademais, em atenção aos fins desta unidade, DETERMINO a intimação das partes para, em data a ser designada pela Secretaria desta Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, comparecerem a este fórum com o fim de ratificarem os termos do acordo apresentado na peça inicial. Havendo acordo, voltem-me os autos conclusos. Ausente qualquer das partes por não restar devidamente intimada para a Sessão, RENOVE-SE a designação de Sessão. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Caruaru (PE), 10 de dezembro de 2015.Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0009133-14.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Execução de Alimentos

Exequente: J. E. C. DA S.

Exequente: C. E. S. DA S.

Representante Legal: D. S. P. DA S.

Advogado: PE032056 - RODRIGO ANDRADE VELOSO

Executado: V. E. S.

Advogado: PE029707 - JOSUÉ FERREIRA DA SILVA

Despacho:

R.h. Inicialmente, com as devidas cautelas, anote-se no sistema eletrônico de acompanhamento processual, JUDWIN, a habilitação dos advogados constituídos de ambas as partes, observando-se, respectivamente, os instrumentos procuratórios de fls. 20 e 22. Ciente do teor da petição de fls. 27/28 através da qual o anterior patrono dos exequentes renuncia ao mandato firmado. À vista do que dispõe o art. 4 da Lei nº 1.060/20, DEFIRO a gratuidade requerida. Em atenção aos fins desta unidade, nos termos do art. 125, IV do CPC, DETERMINO a intimação das partes para, em data a ser designada pela Secretaria desta Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, comparecerem a este fórum com o fim de buscarem um acordo quanto ao objeto da execução. Havendo acordo, ao Ministério Público. Ausente qualquer das partes por não restar devidamente intimada para a Sessão, RENOVE-SE a designação de Sessão. Sendo o caso, restando insuficiente ou desatualizado o endereço do (a) executado (a), INTIME-SE o (a) exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar meios à citação/intimação, renovando-se, ao fim, a designação determinada. Não havendo acordo, seja por dissenso ou por ausência, desde que devidamente intimado (a), CITE-SE o Executado, em Sessão, por mandado, na hipótese de não comparecimento, ou por carta com aviso de recebimento se residir em comarca diversa, ou ainda, sendo o caso de restar infrutífera a citação por carta, por precatória, assinalando 30 (trinta) dias para seu cumprimento, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada pelo Exequente, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para saldar a execução, com fundamento no art. 732, do CPC. Após a citação, na hipótese de pagamento do objeto da execução, DÊ-SE vistas ao Ministério Público. Transcorrido o prazo, inerte o devedor, REALIZE-SE consulta e bloqueio através dos sistemas BACENJUD e, sendo necessário, RENAJUD, na modalidade circulação. Na hipótese de inexistência de numerário suficiente para saldar a dívida ou restando apenas positiva a consulta através do sistema RENAJUD, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação em desfavor do executado, a fim de que se penhore tantos bens quantos bastem para saldar o quantum perseguido, indicando, inclusive, eventual automóvel localizado pela consulta realizada pelo RENAJUD. Cumprido positivamente qualquer dos atos de constrição, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar. Sendo apresentada justificativa, INTIME-SE o (a) exequente para, por seu advogado, manifestação em 10 (dez) dias, DANDO-SE, em seguinte, com as manifestações ou decorrendo o prazo assinalado, vistas ao Ministério Público. Caruaru (PE), 09 de dezembro de 2015. Dr. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0009139-21.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Execução de Alimentos

Exequente: J. E. C. DA S.

Exequente: C. E. S. DA S.