Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Dezembro de 2015

cio de Souza Queiroz Neto. Assunto: solicitação de aprovação de reforma em imóvel em Processo de Estudo de Tombamento nº. 31/08, Instituto Penido Burnier, situado Rua Dr. Mascarenhas nº. 249, QT. 111, lote 01 e edifício à Avenida Andrade Neves nº. 589, QT. 56, lote 3. Parecer favorável da CSPC ao solicitado, uma vez que as interferências não prejudicarão a edificação em estudo de tombamento (as observações da equipe técnica foram atendidas), assim como terá um melhor acesso de veículos e pedestres. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável CSPC ao solicitado, uma vez que as interferências não prejudicarão a edificação em estudo de tombamento (as observações da equipe técnica foram atendidas), assim como terá um melhor acesso de veículos e pedestres. / 21 - Protocolado nº. 15/10/26064 PG.

Interessado: Natália de Oliveira Penna. Assunto: solicitação de aprovação de reforma em imóvel em Processo de Estudo de Tombamento nº. 31/08, Instituto Penido Burnier, situado Rua Dr. Mascarenhas nº. 249, QT. 111, lote 01 e edifício à Avenida Andrade Neves nº. 589, QT. 56, lote 3. Parecer favorável da CSPC ao solicitado, uma vez que para as interferências solicitadas, foram atendidas as observações da equipe técnica, para que a edificação não seja prejudicada em seu estudo de tombamento, bem como dar uma utilização adequada à segurança hospitalar necessária na atualidade. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável CSPC ao solicitado, uma vez que para as interferências solicitadas, foram atendidas as observações da equipe técnica, para que a edificação não seja prejudicada em seu estudo de tombamento, bem como dar uma utilização adequada à segurança hospitalar necessária na atualidade. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: O presidente Claudiney Carrasco informa que esteve no dia de ontem em Brasília em reunião com o Ministro dos Transportes para a outorga do comodato da Estação para a Prefeitura de Campinas. Com relação ao Governo Federal não há nada contrário para se levar a cabo este empréstimo. O mais complicado está relacionado ao DENIT, pois ainda tem operação em atividade em um dos galpões com várias peças que não podem mais ser colocadas nos trilhos e que para eles são consideradas sucatas. São locomotivas que nunca foram montadas, pois 20% dessas locomotivas vieram prontas, mas com a proposta de que os 80% restantes fossem montadas no Brasil. Além dessas locomotivas, há também transformadores que também são entendidos como sucatas. Para que tudo isso seja retirado da Estação serão necessárias umas 200 carretas. Para que se fato esse procedimento possa ser feito há necessidade de um laudo, que será feito pela UNICAMP de que essas peças são realmente sucatas e não têm mais utilidade. O conselheiro Mário Gravem lembra que nesse espaço temos uma linha tronco e que poderá vir a ser utilizada futuramente. O presidente Claudiney Carrasco diz que é uma linha viva e que cumpre toda a legislação de uma linha férrea e não há nenhum impedimento para que possa ser utilizada para a circulação de trens. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: A conselheira Daisy Serra Ribeiro dá

488.15

ciência ao Conselho que a Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC protocolou ofício com a indicação de Conselheiros representantes junto ao Condepacc para o Biênio 2015 - 2017 - Protocolado nº. 15/10/50469 - Titular: Jamil Cury Sawaya; 1º. Suplente: Pe. José Eduardo Meschiatti. O conselheiro Mário Gravem solicita que seja trazido como elemento da pauta a constituição de comissões para estudar pontualmente a questão dos bens do Centro, como foi feito no início do ano passado com os traçados urbanísticos. O presidente Claudiney Carrasco diz que será trazido futuramente em momento oportuno. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares comunica que o livro Brinquedos e Brincadeiras que trata de 200 brincadeiras com tradições recebeu o Selo Década Cultural. É um orgulho muito grande. Está fazendo uma doação de 1500 exemplares para a Secretaria de Educação e de Cultura. Acredita que através da sensibilização pela educação patrimonial a população valorize tanto os bens tangíveis como os intangíveis. As brincadeiras trazem uma questão lúdica e através da retomada desses jogos a criança pode começar a dar importância aos bens culturais e por intermédio deles os pais e dos pais para a sociedade como um todo. Está aguardando que a CSPC apresente o pedido de salvaguarda desse livro. O conselheiro Antônio Euler Lopes Camargo informa que está trazendo o jornal de sua Paróquia para distribuir aos Conselheiros. Prossegue dizendo que o presidente Claudiney Carrasco deixou de nominar na reunião de posse do Conselho os Conselheiros Suplentes. Deseja também nomear todos os funcionários da CSPC como pessoas por quem foi sempre muito bem atendido. Nada mais havendo, o presidente Claudiney Rodrigues Carrasco agradece a todos e encerra a reunião, da qual eu, Rita de Cássia Barthasar de Paula, transcrevo a presente Ata, que deverá ser aprovada pelo Condepacc. Campinas, 22 de outubro de 2015.

488.16

Campinas, 10 de dezembro de 2015

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do Condepacc

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

DE CAMPINAS - CONDEPACC

RESOLUÇÃO Nº 143/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Claudiney Rodrigues Carrasco, Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro 1987 e Decreto Municipal 9585 de 11 de Agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, Condepacc, do qual é presidente, conforme ata nº 451, de 10 de Dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1 Fica tombado o imóvel denominado Instituto Agronômico de Campinas - edifícios D. Pedro II, Antônio Prado e Franz W. Dafert, as Estufas, a Antiga Casa da Diretoria e o Arboreto do Parque,processo de tombamento nº 005/2000, situado à Avenida Barão de Itapura, nº 1481, Quarteirão nº 381, Bairro Guanabara, bem de expressiva importância cultural e ambiental, representativo da arquitetura institucional do fim do período imperial no Brasil.

§ 1º Deverão ser protegidos os seguintes elementos do respectivo bem tombado:

I - volumetria e fachadas frontal, laterais e posterior, incluindo-se as escadarias, dos prédios D. Pedro II, Antônio Prado, Franz W. Dafert, antiga casa do Diretor e três casas de vegetação;

II - arboreto do parque, traçado do jardim composto por seus canteiros, caminhos e equipamentos: luminárias com base em alvenaria ornamental e ferro fundido;

III - três portões em ferro fundido, voltados para a Av. Barão de Itapura e Av. Brasil, IV - busto do Prof. Franz W. Dafert.

§ 2º Qualquer intervenção nos elementos protegidos constantes do bem tombado deverá, necessariamente, submeter-se à análise e aprovação do Condepacc.

§ 3º Os bens tombados pela presente resolução passam a ser objeto de sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, e, pela Lei Municipal 12445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º A área envoltória dos bens tombados constantes no Artigo 1º desta Resolução, conforme preveem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5.885/87, fica delimitada aos quarteirões 382, 383, 384 e 636.

Art 3º A área envoltória delimitada no artigo 2º desta resolução fica regulamentada como segue:

I- As intervenções nos quarteirões delimitados como área envoltória no artigo 2º. da presente resolução, deverá ter seu projeto previamente analisado e aprovado pelo Condepacc.

II- O gabarito de altura para novas construções nos quarteirões 382, 383, 384 e 636 deverá ser calculado de acordo com a expressão:

H = (0,839 * D) + 2

H= gabarito de altura em metros

0,839 é tangente de 40º

D= distância em metros dos limites do lote do Instituto Agronômico de Campinas, frontal à Avenida Barão de Itapura, e fundos, Área da Estação Guanabara, até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.

Art 4º Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente os imóveis listados por esta resolução.

Art 5º Faz parte desta Resolução o mapa de identificação do bem tombado e de sua área envoltória.

Art 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução 55/2004 e sua retificação.

Campinas, 11 de dezembro de 2015

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do Condepacc

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SME/FUMEC Nº 02/2015

Institui comissão e define prazos e procedimentos para seleção de professores articuladores descentralizados para o "Programa Memória e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade na Rede Municipal de Ensino

de Campinas".

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC, no uso das atribuições de seus cargos e considerando a Resolução SME/FUMEC nº 10/2015, de 11 de dezembro de 2015, que Institui diretrizes para a revitalização do "Programa Memória e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade na Rede Municipal de Ensino de Campinas".

RESOLVE :

Art. 1º Nomear os seguintes servidores públicos para, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, comporem junto à Coordenadoria Setorial de Formação, Comissão para seleção de Professores atuarem como articuladores descentralizados no Programa Memória e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade na Rede Municipal de Ensino de Campinas - MIPID.

Art. 2º A comissão será constituída pelos servidores abaixo relacionados.