Página 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de dezembro de 2009 (data do julgamento).

(412)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.297 - SC (2009/0080379-3)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

ADVOGADO : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO (S)

AGRAVADO : MILTON WALTER FRANTZ

ADVOGADO : CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A deficiência das razões do Recurso Especial obsta o conhecimento do recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

2. In casu, a parte, ora Recorrente, não aponta, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal tidos por violados, fato que, à toda evidência, revela a deficiência das razões do Recurso Especial, a atrair o óbice erigido pela Súmula 284/STF.

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)