Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2015

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Processo 1126370-76.2015.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucinda Augusta Bernardo Escabeche - João Bernardo Pires - Vistos. Primeiramente, providencie a requerente aos autos, os documentos necessários para a abertura do arrolamento, como sua certidão de casamento, e a certidão de óbito e de casamento da falecida. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP)

Processo 1126793-36.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Sabino de Oliveira - Marli Herculano Sabino de Oliveira - - Elaine Odete de Oliveira - - Elson Sabino de Oliveira - Jurandir Sabino de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que tramita perante o Juízo da 8ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro, a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, encaminhem estes ao Distribuidor para que encaminhem estes àquele Juízo. Int. - ADV: SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

Processo 1126937-10.2015.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Luiz Roberto Baruzzi - Yara Brognoli - Vistos. O testamento terá como data de apresentação o dia da propositura da ação, dispensado a assinatura do termo. Remetam-se os autos ao MP. Int. - ADV: ROBERTO HANANIA (OAB 38060/SP)

Processo 1127295-72.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Kovatch José - Edevarde José - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Ana Maria Kovatch José, RG nº 7.260.390, CPF 292.718.028-88, que deverá prestar compromisso. Deverá a inventariante no prazo de 60 dias: a) apresentar o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 1.025 do CPC. b) protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto, extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. , § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto 46.655/02, se o caso. A seguir, verifique a serventia as custas processuais, e remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha, bem como ao Contador. Fls. 2: Procedo a pesquisa Bacenjud, para verificação de saldo das contas correntes em nome do requerido, em sua data de óbito. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 1130160-05.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Família - LUIZ ANTONIO DIAS FILHO - - GERARDINA SÉRIO DIAS - Patricia Carla Pinto Sebastiao - - Paula Cristina Pinto Sebastião - RUTH GUIMARAES DIAS - Ciente do ingresso, aos autos, das herdeiras de Nair Pinto Sebastião. Observo que, provavelmente por um lapso, o subscritor de folhas 49 não juntou aos autos a certidão do Colégio Notarial em relação à requerida. Providencie-se. - ADV: RICARDO CALNIM PIRES (OAB 130854/ SP), CÉSAR RIBEIRO CABRERA (OAB 170837/SP), RONALDO CAMARGO SOARES (OAB 125471/SP)

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0388/2015

Processo 0001284-54.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - SÉRGIO ANDRADE DE MATOS DIAS - Paulo Roberto Freitas de Andrade e outros - * MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM CARTÓRIO. - ADV: BRUNA FUCCI (OAB 332118/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), JULIANA CONRADO DE OLIVEIRA CORREA (OAB 288778/SP), MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB 196314/SP), JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK (OAB 185004/SP), RODRIGO OTÁVIO BARIONI (OAB 163666/SP)

Processo 0010296-53.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 0334313-90.2009.8.26) (processo principal 0334313-90.2009.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa - Nulidade e Anulação de Testamento - Celia Cristina Monteiro de Barros Withaker e outro - Translocal Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda - sentença de fls.21/22 (Vistos. Trata-se de impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que, pretendendo o autor anular o testamento do falecido, o valor da causa deve corresponder ao valor da totalidade dos bens constantes do documento e que compõem a partilha, ou seja, R$3.874.500,00 (fls. 02/03). O impugnado se manifestou afirmando que pretende a anulação do testamento para que a sucessão possa prosseguir nos termos do artigo 1.788 do CC, ou, alternativamente, a nulidade das cláusulas instituídas pelo testador. Decido. O incidente será parcialmente acolhido. O que se pretende com a propositura da ação principal é a nulidade do testamento, mais especificamente pelo motivo da instituição das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, as quais impedem o recebimento do crédito do impugnado em razão de dívida contraída pelo marido de uma das filhas do falecido. Assim, impossível a atribuição do valor da causa em R$1.000,00, sob a alegação de que a nulidade se refere apenas às cláusulas. Ora, com a procedência da ação, o impugnado auferirá inequívoco proveito econômico, pois conseguirá executar o seu crédito. Portanto, a apuração do valor da causa que visa à anulação do testamento e também da partilha deve refletir o proveito econômico que se obterá com a sentença declaratória. Em caso análogo que se refere à anulação de partilha, já decidiu nosso Tribunal: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR DADO À CAUSA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE PRETENDEM OS AGRAVANTES OBTER COM A DEMANDA. VALOR DOS BENS OBJETO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. O valor da causa deve corresponder ao valor do beneficio econômico que concretamente pretendem receber os agravantes com o acolhimento do pedido de anulação da partilha, conforme dispõe o artigo 259, V, do Código de Processo Civil. A pretensão dos agravantes é a anulação da partilha de bens dos agravados para que seja autorizada a averbação da penhora sobre a meação dos bens imóveis pertencentes ao agravado. Portanto, não se almeja apenas a anulação do ato, mas também as consequências dele advindas, com evidente proveito econômico para os agravantes. Portanto, pretendendo os agravantes o registro da penhora dos bens avaliados no valor de R$ 3.575.800,00, deve ser este o valor atribuído à causa, como corretamente determinado na decisão agravada, que não comporta modificação. Decisão mantida. Recurso não provido (AI 2036518-67.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, julgamento 15/04/2014). No caso em exame, considerando que o impugnado é credor do herdeiro do falecido, o valor da causa deve corresponder ao valor de seu crédito, qual seja, aquele informado na inicial de R$249.586,76. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino seja retificado o valor da causa para R$249.586,76, devendo o impugnado proceder o recolhimento da diferença apurada das custas, em 10 dias. Traslade-se cópia desta aos autos principais. P.R.I. - ADV: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/