Página 2225 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2015

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4. É improcedente, ainda, a alegação de que o crédito tributário disposto no processo administrativo nº 10880.484227/2004-23 deveria ter sido incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303/06). Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se emprimeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; trata

se, portanto, de uma opção do contribuinte, o qual deve atender e anuir a todas as suas determinações.

5. O programa de parcelamento emquestão (PAEX) permitia a inclusão (transferência) de débitos constantes emoutros parcelamentos, desde que, nestes, houvesse desistência irrevogável e irretratável por parte do contribuinte. No caso dos autos, a agravante aderiu a PAEX em31/08/2006, mas a desistência ao PAES se deu apenas em01/09/2006. Significa dizer que quando da adesão ao novo programa de parcelamento, a agravante não tinha preenchido umdos requisitos necessários ao deferimento do pleito.

6. Diante desse cenário, salta aos olhos a completa ausência de direito a ser perscrutado na espécie, vez que não cabe ao Poder Judiciário, emrelação a favores fiscais, alterar condições fixadas emlei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, julgado em29/07/2014, eDJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas; só lhe cabe afastar (agindo "negativamente") óbices ao favor legal já instituído emlei, que os agentes fazendários oponhamilegalmente. Nemde longe é o caso dos autos.

7. Alémdisso, a desistência efetuada apenas depois da adesão ao novo programa de parcelamento impedia, na prática, a inclusão daqueles débitos então parcelados, posto que o sistema da Receita Federal do Brasil somente reconhecia como aptos à transferência aqueles débitos (já parcelados) emque já houvesse pedido de desistência protocolado. Tanto é que quando a agravante formulou o pedido de parcelamento emquestão, foi-lhe possibilitada a adesão apenas à modalidade prevista no artigo da MP nº 303/06 (120 prestações) - espécie que não admitia a transferência de débitos de outros programas -, haja vista que, naquele momento, inexistiam débitos passíveis de transferência.

8. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de dezembro de 2015.

Johonsomdi Salvo

Desembargador Federal

00043 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021552-54.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.021552-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

APELADO (A) : SPCC SÃO PAULO CONTACT CENTER LTDA

ADVOGADO : SP158041B ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE UTILIZAR CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, PARA EXTINGUIR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES A IRRF E AO IOF - CÂMBIO, INCIDENTES SOBRE AS REMESSAS DE NUMERÁRIOS PARA O EXTERIOR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP), CONFORME PREVISÃO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Comefeito, diante da redação do art. 880 do RIR/1999, que exige o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no tocante à remessa de rendimentos para o exterior, e dos artigos 13 e 17 do Decreto nº 6.306/2007, que estipulamo recolhimento do Imposto

sobre Operações Financeiras nas operações de câmbio, e considerando que a compensação passou a equivaler ao pagamento emrazão de extinguir o crédito tributário coma apresentação de sua declaração ao Fisco, de acordo coma modificação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, posterior ao RIR/1999, inexisti qualquer vedação legal à compensação postulada, razão pela qual a Solução de Consulta da SRRF/1ª RF/Disit nº 23/2005 impede ilegalmente o exercício de direito à compensação pleiteada pela impetrante.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/12/2015 2225/3593