Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015



Tatiane de AlencastroGrandi 44ª Zona EleitoralBraço do Norte 13ª ZonaEleitoralFlorianópolis 

Gabinete da Direção-Geral, em Florianópolis, 15 de dezembro de 2015.

(a) Eduardo Cardoso, Diretor-Geral substituto

Atos dos Relatores

Atos Delegados

Publicação n. 497-2015/CRIP

Sessão de Julgamento do dia 16 de dezembro de 2015

Presidente: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

Secretário (a): Daniel Schaeffer Sell

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 1171-73.2012.6.24.0008

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO -PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NOS AUTOS DO (A) AIJE N. 117173.2012.6.24.0008 DA 8ª ZONA ELEITORAL - CANOINHAS (TRÊS BARRAS)

RELATORA: JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

EMBARGANTE (S)/RECORRIDO (S): ELÓI JOSÉ QUEGE

ADVOGADO (S): MICHEL SALIBA OLIVEIRA - OAB: 24694/DF; GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - OAB: 30789/DF

EMBARGANTE (S)/RECORRIDO (S): ALINOR LESCOVITZ

ADVOGADO (S): TADEU KURPIEL JÚNIOR - OAB: 12796/SC; RODRIGO SUITCK ZALEUSKI - OAB: 33759/SC; MARCO ANTONIO DE SOUZA - OAB: 24594/SC; LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - OAB: 17935/SC; PEDRO DE MENEZES NIEBUHR - OAB: 19555/SC; LUIZA CESAR PORTELLA - OAB: 39144/SC

EMBARGADO (S)/RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO TRÊS BARRAS EM AÇÃO - AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR (PTB-PSC-PRPPS-PSB-PV-PRP-PSD); LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI

ADVOGADO (S): DAYANA PRISCILLA AMARAL - OAB: 28724/SC; ANDERSON STOCLOSKI - OAB: 23841/SC

RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Intimação dos embargados para, no prazo de 3 (três) dias, oferecerem contrarrazões aos embargos interpostos, conforme certidão de julgamento a seguir: "(...) Após a apresentação de questão de ordem pelo Juiz Sérgio Roberto Baasch Luz - quanto à necessidade de oitiva dos embargados, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração -, o Tribunal decidiu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência para intimar os embargados para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal. A Relatora refluiu do seu voto proferido na sessão do dia 10 de dezembro para acolher a questão de ordem suscitada"(...).

Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais

Acórdãos e Resoluções

Resoluções

Publicação n. 496-2015/CRIP

Sessão de Julgamento do dia 14 de dezembro de 2015

Presidente: Desembargador ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA

Secretário (a): Daniel Schaeffer Sell

RESOLUÇÃO N. 7932

INSTRUÇÃO Nº 37572-03.2009.6.24.0000

ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO SGP N. 638/2007 -PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TRESC N. 7038/1997 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

INTERESSADO (S): COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

RESOLUÇÃO N. 7.932/2015

Altera a Resolução TRESC n. 7.883, de 12.06.2013, que regulamenta o Programa de Estágio para Estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso IX, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando a necessidade de atualizar os procedimentos internos que regulamentam o Programa de Estágio para Estudantes; e

- considerando a decisão proferida em 30.11.2015 nos autos da Instrução n. 37572-03.2009.6.24.0000 (Protocolo n. 35.336/2007),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução TRESC n. 7.883, de 12.06.2013, que regulamenta o Programa de Estágio para Estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º Os artigos 8º, 11, 12, 14, 15 e 17 da Resolução TRESC n. 7.883/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ......................................

..................................................

IV - jornada de atividade em estágio, com menção expressa ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 11, no caso de contratação para cartório eleitoral;

..................................................." (NR)

"Art. 11......................................

..................................................

§ 2º Por imperiosa necessidade da Administração, mediante justificativa da Secretaria de Gestão de Pessoas, e a critério da Direção-Geral, os plantões poderão ser realizados fora do período eleitoral.

§ 3º Se o estabelecimento de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pela metade, desde que o calendário de provas seja fornecido antecipadamente pela instituição o supervisor de estágio." (NR)

"Art. 12......................................

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos estagiários de nível superior e de nível médio profissional.

§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no caput resultar em fração, poderá haver o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

...................................................

§ 4º Excepcional e temporariamente, e desde que devidamente justificado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e a critério da Direção-Geral, os cartórios eleitorais podem recepcionar quantitativo de estagiários em número superior ao limite de dois por unidade.

§ 5º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas fixar o número de estagiários por cartório eleitoral, observado o disposto no art. 26." (NR)

"Art. 14.......................................

...................................................

§ 9º Em caso de atividades excepcionais, desde que justificadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e a critério da Direção-Geral, poderão os estagiários diretamente envolvidos na sua execução exercer jornada durante o recesso referido no art. 62 da Lei n. 5.010/1996." (NR)

"Art. 15.......................................

...................................................

§ 2º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado em pecúnia no mês subsequente ao dos deslocamentos, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

§ 3º No cálculo do auxílio-transporte serão considerados os dias efetivamente trabalhados durante o mês, descontando-se os dias de faltas justificadas e injustificadas.