Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

..................................................."(NR)

"Art. 17.......................................

....................................................

§ 1º Será considerado apto o estagiário que obtiver conceito "Excelente", "Muito Bom" ou "Bom" e inapto o que obtiver conceito "Regular" ou "Ruim" no Relatório de Atividades/Acompanhamento do Estágio.

§ 2º O estudante que tenha sido desligado poderá novamente ser recrutado por este Tribunal, desde que respeitado o cômputo da duração do estágio prevista no art. 13."(NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC), sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 14 de dezembro de 2015.

Juiz ANTÔNIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Presidente em exercício

Juiz VILSON FONTANA

Juíza BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

Juiz JOÃO BATISTA LAZZARI

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitor

RESOLUÇÃO N. 7934

INSTRUÇÃO Nº 7061706-43.2007.6.24.0000

ASSUNTO: INSTRUÇÃO - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO À ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

RELATOR: JUIZ LUIZ CÉZAR MEDEIROS

INTERESSADO (S): PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

RESOLUÇÃO N. 7.934/2015

Altera a Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, de seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando a reestruturação orgânica do Tribunal, aprovada pela Resolução TRESC n. 7.930, de 9.12.2015;

- considerando a Resolução CNJ n. 72, de 31.3.2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais;

- considerando a Resolução CNJ n. 209, de 10.11.2015, que dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências;

- considerando a Resolução TRESC n. 7.927, de 27.5.2015, que dispõe sobre a reestruturação da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, e a Resolução TRESC n. 7.928, de 27.5.2015, que aprovou seu Regimento Interno; e

- considerando a decisão proferida nos autos da Instrução n. 7061706-43.2007.6.24.0000,

R E S O L V E :

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração da Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).

Art. 2º A Resolução TRESC n. 7.847/2011 passa a vigorar acrescido do artigo 19-A:

"Art. 19-A. O Presidente do Tribunal, observados os critérios das Resoluções CNJ n. 72, de 31.3.2009, e n. 209, de 10.11.2015, poderá convocar até dois juízes para auxílio aos trabalhos da Presidência e até dois juízes para a Corregedoria Regional Eleitoral, para atuação pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único. O juiz auxiliar designado pelo Tribunal de Justiça terá as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral, respectivamente, entre as que não lhe seja exclusivas."

Art. 3º Os artigos 22 e 79 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22.............................................................

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XXVII ..............................................................

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b) pedidos de licenças de servidores por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para tratar de interesses particulares e para o desempenho de mandato classista;

........................................................................

XXIX - designar servidores para serem lotados na Presidência e na Corregedoria Regional Eleitoral, mediante indicação do Corregedor;

........................................................................(NR)"

"Art. 79. A organização administrativa e as atribuições das unidades vinculadas à Presidência, à Corregedoria Regional Eleitoral e à Secretaria do Tribunal constam do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC, aprovado pelo Tribunal"(NR).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

SANTA CATARINA, Florianópolis, 14 de dezembro de 2015.

Juiz ANTÔNIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Presidente em exercício

Juiz VILSON FONTANA

Juíza BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

Juiz JOÃO BATISTA LAZZARI

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral

Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais

Publicação n. 501-2015/CRIP

Sessão de Julgamento do dia 16 de dezembro de 2015

Presidente: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

Secretário (a): Daniel Schaeffer Sell

RESOLUÇÃO N. 7935

INSTRUÇÃO Nº 234-87.2012.6.24.0000

ASSUNTO: INSTRUÇÃO - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL

RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

INTERESSADO (S): PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

RESOLUÇÃO N. 7.935/2015

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para o período de 2016 a 2020 e dá outras providências.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, IX, do Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

- considerando a Resolução TSE n. 23.439, de 12.03.2015, que instituiu o Planejamento Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral para o período de 2015 a 2020;

- considerando a Portaria TSE n. 154, de 19.03.2014, que afirmou a competência daquele Tribunal Superior para coordenar o novo planejamento nacional e adiou, para após o término do período eleitoral de 2014, o início da confecção de novo Planejamento Estratégico para esta Justiça Especializada;

- considerando a importância, formal e prática, da contínua vigência de planejamento estratégico atualizado, ao qual possam se alinhar todos os demais planos, projetos e ações administrativas da Justiça Eleitoral de Santa Catarina;

- considerando a aprovação da nova estrutura da unidade de Planejamento Estratégico deste Tribunal nos autos do Procedimento Administrativo ASSPRES n. 7.638/2015; e

- considerando a decisão proferida nos autos da Instrução n. 23487.2012.6.24.0000 (Protocolo n. 130.321/2012),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para o período de 2016 a 2020.