Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

45ª Zona Eleitoral - São Miguel do Oeste

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Santa Catarina

Juiz Eleitoral: Crystian Krautchychyn

Chefe de Cartório: Ângelo Eidt Pasquali

Autos n. 117-53.2015.6.24.0045

Classe: Prestação de Contas Anual

Interessado: Partido Trabalhista Nacional – PTN

Interessado: Jacir Lemos

Interessado: Catarina Antunes de Souza

Advogado: Não constituído

Município: Guaraciaba

SENTENÇA

Trata-se de Prestação de Contas instaurada de ofício pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento do art. 32, caput, da Lei n. 9.096/95 e art. 28, inciso I, da Resolução TSE n. 23.432/2014, ambos pertinentes à obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral.Em decorrência da inércia partidária, foi determinada a suspensão de cotas do Fundo Partidário, restando impedidas as direções superiores de distribuírem recursos desta natureza em face da agremiação partidária em comento (fl. 8).Consoante orientação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, os responsáveis pela grei partidária foram citados para apresentar as contas partidárias no prazo de 72 horas e, após, intimados para apresentarem suas justificativas pela não apresentação daquelas no prazo de 05 dias. Em ambas as oportunidades concedidas, a agremiação partidária e seus agentes responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação das contas e de justificativas pela ausência. Certificou-se que a agremiação partidária não recebeu recursos do Fundo Partidário (fl. 16).O Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas (fls. 17)É o breve relatório.Decido.A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (alterada pelas Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.693, de 27 de julho de 1998).De acordo com as referidas legislações, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo até o dia 30 de abril de cada ano.Ante o imperativo legal, os órgãos municipais devem prestar contas ao Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral a que estão vinculados.Consoante o art. 37 da Lei n. 9.096/95, a falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do Fundo Partidário do respectivo órgão partidário, independente de provocação e de decisão, e sujeita os responsáveis às penas da lei. A novel Resolução TSE n. 23.432/2014, que passou a disciplinar as finanças e contabilidade dos partidos políticos, além de prescrever em seu art. 47 que a falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos do Fundo Partidário, enquanto não foi regularizada a situação do partido político, cominou nova sanção aos inadimplentes. De acordo com o parágrafo segundodo artigoo acima mencionado, julgadas não prestadas as contas dos órgãos regionais, municipais ou zonais, serão eles e os seus responsáveis considerados, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção ficará suspenso até a regularização da sua situação.Entretanto, de acordo com a Resolução TSE n. 23.437/2015, que conferiu nova redação ao art. 67 da Resolução TSE n. 23.432/2014, as disposições previstas naquela resolução não atingirão o mérito dos processos de prestação de contas relativos os exercícios anteriores ao de 2015. Assim sendo, ao órgão partidário em comento somente deverá ser aplicada a sanção de proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário enquanto perdurar a inércia, senão vejamos de decisão idêntica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina no acórdão n. 31.065: Recentemente, ao regulamentar a matéria, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que a não prestação das contas implica não só a impossibilidade de recebimento de recursos do Fundo Partidário, mas também o registro de inadimplentes dos seus responsáveis perante a Justiça Eleitoral, devendo a anotação perdurar até que seja a contabilidade entregue, consoante o disposto no art. 47 da Resolução TSE n. 23.432/2014, verbis:Art. 47. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.[...]§ 2º Julgadas não prestadas as contas dos órgãos regionais, municipais ou zonais, serão eles e os seus responsáveis considerados, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção e ficará suspenso até a regularização da sua situação.Todavia, verifica-se que, no art. 67 da indicada normativa - com redação posteriormente dada pela Resolução TSE n. 23.437/2015 -, há determinação expressa no sentido de que as inovações introduzidas pela normativa não alcancem o mérito das prestações de contas de exercício financeiro anterior ao de 2015, motivo pelo qual resta incabível a anotação de inadimplência no cadastro eleitoral dos responsáveis partidários, assim como a proibição do registro ou anotação de seus órgãos de direção, uma vez que o caso em pauta versa sobre contabilidade do PRP atinente ao ano de 2014. Remanesce, no entanto, a suspensão da transferência de valores do Fundo Partidário à agremiação, porquanto, nesse âmbito, o caput do art. 47 da Resolução TSE n. 23.432/2014 não inovou, mas tão somente reproduziu em seu bojo penalidade já estabelecida no art. 37 da Lei n. 9.096, de 19.9.1995 (grifo nosso).

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a presente prestação de contas por omissão em seu dever de prestá-las e ratifico a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário determinada pela decisão de fl. 08, considerando como NÃO PRESTADAS as contas do Partido Trabalhista Nacional - PTN, com atuação na circunscrição eleitoral de Guaraciaba, caracterizando-se a inadimplência a partir de 30 de abril de 2014, com fulcro no art. 37 da Lei 9.096/95 c/c art. 47, caput, da Resolução TSE n. 23.432/2014. As informações deverão ser lançadas no Sistema SICO. Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I

São Miguel do Oeste, 1 de dezembro de 2015.

Crystian Krautchychyn Juiz Eleitoral da 45ª ZE

Autos n. 99-32.2015.6.24.0045

Classe: Prestação de Contas Anual

Interessado: Democratas – DEM

Município: São Miguel do Oeste

Advogado: Maria Elizabete Fripp dos Santos (OAB/SC n. 24.995)

Exercício financeiro: 2014

SENTENÇA

O Democratas - DEM, com atuação na circunscrição eleitoral de São Miguel do Oeste, por meio do seu procurador, apresentou a prestação de contas anual ao órgão competente da Justiça Eleitoral fora do prazo estabelecido pela legislação eleitoral. (Lei n.º. 9.096/95, art. 32, caput).Publicado Edital, nos termos do art. 31 da Resolução TSE n.º 23.432/2014 e art. 32, § 2º da Lei 9.096/95, não houve apresentação de impugnações.A Unidade Técnica verificou a integralidade da prestação de contas com as peças exigidas no art. 29 da referida resolução. Diante da ausência de alguns documentos, este juízo determinou a intimação do órgão partidário para complementar a documentação.Intimado, a agremiação partidária apresentou justificativa acerca da ausência das peças integrantes da prestação de contas e da ausência de conta bancária.Em parecer conclusivo, a unidade técnica de exame opinou pela desaprovação total das contas, em decorrência de irregularidades encontradas, em especial a ausência de conta bancária durante todo o período de exame.O Ministério Público Eleitoral, com vista dos autos, corroborando o entendimento expresso no parecer conclusivo, opinou pela desaprovação das contas apresentadas.Intimada a agremiação partidária, em atendimento ao art. 40 da Res. TSE n. 23.432/2014, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa.Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O Partido Político é pessoa jurídica de direito privado (art. 17, parágrafo segundo, da Constituição Federal e art. da Lei 9.096/95). Por imperativo legal, está sujeito à escrituração contábil de seus atos econômicos, financeiros e patrimoniais (art. 30 da Lei 9.096/95), como, aliás, está sujeita toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado. Está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral o balanço contábil do exercício findo, juntamente com seus livros fiscais Diário e Razão (art. 11 da Resolução TSE n.º 21.841/04).Essas peças, bem como as demais que compõe a prestação de contas, inclusive os extratos bancários, são imprescindíveis para a correta fiscalização dos atos financeiros e econômicos dos Partidos, objetivando evitar e/ou punir corrupção,