Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO DE TODO O PERÍODO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A ausência de extratos bancários referentes a todo período da movimentação financeira do exercício correspondente impossibilita o efetivo controle das contas.

2. As despesas partidárias devem ser pagas com a emissão de cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, observado o trânsito prévio dos recursos em conta bancária. (TRE/PA. RE n. 10.476, Relator José Rubens Barreiros de Leão, DJE, Tomo 15, Data 30.01.2012, p. 2-3)

Prestação de contas anual. Exercício 2007. Recebimento de valores que não transitaram pela conta específica e efetivação de pagamentos diretamente pelo caixa. Procedimentos que não permitiram aferir a origem e a aplicação dos recursos, frustando o objetivo maior do exame das contas, que é o de fiscalização da contabilidade partidária.

Aplicação razoável e proporcional da sanção, fixando no mínimo legal a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

Desaprovação. (TRE/RS. RPCPP n. 37, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DEJERS, Tomo 196, Data 23.11.2009, p. 3)

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLÍTICO. VÍCIOS GRAVES E INSANÁVEIS DETECTADOS. DESATENDIMENTO REITERADO ÀS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

1. A movimentação recursos financeiros fora da conta corrente do partido, e a própria ausência de conta bancária são infrações gravíssimas, já que impedem por completo o controle desta especializada.

2. Contas anuais desaprovadas, com a suspensão de repasse das cotas do fundo partidário. (TRE/PA. PC n. 13.278, Relator Leonardo de Noronha Tavares, DJE, Tomo 86, Data 17.05.203, p. 06)

Bem à propósito, entendo que o trânsito obrigatório de todos os recursos financeiros pela conta bancária da grei partidária, juntamente com a identificação de seu depositante, é regra de fundamental importância para que a Justiça Eleitoral possa exercer na prática a fiscalização dos recursos geridos pelos partido políticos e análise das fontes vedadas. Caso contrário, a análise dos recursos geridos pelos partidos políticos torna-se um verdadeiro "faz de conta".

A Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental na condução do processo partidário e eleitoral, motivo pelo qual, é mister destacar os partidos políticos que as regras pertinentes à prestação de suas contas são de observância obrigatória e há muito estão em vigor.

Neste sentido, diante da verificação de irregularidades que comprometeram a integralidade das contas impõe-se a estas o decreto de desaprovação total previsto no art. 45, a, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.432/2014.

Como salientado anteriormente, em decorrência da entrada em vigor da Lei 13.165/2015, a agremiação partidária, em caso de desaprovação de suas contas, não mais sofrerá com a sanção de suspensão de recebimento de novas cotas do Fundo Partidário, salvo nas hipóteses do art. 36 da Lei n. 9.096/1995.

A penalidade que poderá ser aplicada à grei partidária será a devolução da importância apontada do Fundo Partidário como irregular, acrescida de multa de até 20%. Nos autos em comento, não há valores que devem ser devolvidos e recolhidos ao Tesouro Nacional, pois não houve o recebimento de recursos do Fundo Partidário, como também aqueles recursos captados pelo partido político foram identificados e não eram oriundos de fonte vedada, o que também afasta o disposto no art. 36 da Lei n. 9.096/95.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 45, a, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.432/2014, DECIDO PELA DESAPROVAÇÃO TOTAL das contas do Partido Social Democrático de Sul Brasil/SC, relativas ao exercício de 2013.

P.R.I

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pinhalzinho, 15 de Dezembro de 2015.

MARCIO PREIS

Juiz Eleitoral da 66ª ZE

Autos do processo n.º 40-15.2014.6.24.0066

Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2013

Município de Serra Alta

Representante: Partido Social Democrático

Advogado: Evandro Marcelo de Oliveira (OAB/SC 18.532)

Advogado: Luiz Fernando Kreuz (OAB/SC 32.515)

Representado: Justiça Eleitoral

VISTO PARA SENTENÇA

Trata-se de Prestação de Contas apresentada pelo Partido Social Democrático em decorrência da vigência da referida agremiação no município de Serra Alta ano de 2013.

O balanço patrimonial foi devidamente publicado por edital sem impugnação de terceiros interessados (fl. 52).

Em decorrência da entrada em vigor da Resolução TSE n. 23.432/2014 na data de 01.01.2015, os autos aguardaram em cartório orientações das unidades técnicas do TRE acerca da adequação do rito processual, consoante dispõe o art. 67 da referida legislação (fl. 53).

Na sequência, o rito processual foi adequado, determinando-se o envio dos autos à unidade técnica para manifestação (fl. 54-55), a qual emitiu parecer pela realização de diligências (fl. 56-57).

Devidamente intimada, a agremiação partidária apresentou manifestação (fl. 66-67).

Em seu parecer conclusivo, a analista das contas opinou pela desaprovação das contas (fl. 68-69).

Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, seu representante opinou pela desaprovação das contas apresentadas (fl. 70).

Intimada para apresentar defesa, a agremiação partidária apresentou manifestação (fl. 73).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação pela desaprovação das contas e o partido político pugnou pela aprovação das contas (fl. 77-78).

É o breve relatório.

Decido.

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (alterada pelas Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.693, de 27 de julho de 1998 e n. 13.165, de 29 de setembro de 2015). De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Quando da apresentação das contas em análise, a Resolução TSE n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, baseada na Lei n. 9.096/95, dispunha sobre as peças integrantes da Prestação de Contas anual, como também disciplinava as regras pertinentes à espécie. Neste sentido, as contas em análise foram apresentadas consoante os ditames da referida legislação.

O Tribunal Superior Eleitoral publicou no dia 30 de dezembro de 2014 a Resolução 23.432 que passou a disciplinar a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas anual de partidos políticos, revogando a norma anterior, a Resolução TSE n. 21.841/2004.

A novel resolução trouxe as regras de transição, previstas em seu art. 67, que estabelece:

As disposições previstas nesta Resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores o de 2015.

§ 1o As disposições processuais previstas nesta Resolução serão aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados. § 2o A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1o deste artigo se dará na forma decidida pelo Juiz ou Relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.

Desta forma, conforme se extrai do acima exposto, o direito material da nova resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas anteriores ao exercício financeiro de 2015.

As contas em comento versam sobre o exercício financeiro de 2013, logo, o seu mérito deverá ser analisado sob à luz das disposições legais que à época as disciplinavam, a saber: Resolução TSE n. 21.841/2004.

Por outro lado, as prescrições processuais, consoante a regra de transição própria da Resolução TSE n. 23.432/2014, deverão ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados, o que é o caso dos autos.

A decisão de fls. 54-55, baseada no princípio tempus regit actum, adequou o rito processual às novas disposições, preservando os atos processuais praticados em conformidade com a lex revogada e sem prejuízos às partes.