Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

Ainda sobre a legislação cabível à espécie, destaca-se que a Reforma Política, Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015, alterou significativamente a Lei n. 9.096/95 principalmente no tocante às sanções em caso de desaprovação das contas apresentadas perante a Justiça Eleitoral.

O art. 37 da Lei n. 9.096/1995, cujo texto foi alterado pela nova lei, taxou como única sanção para a desaprovação das contas partidárias a devolução da importância apontada irregular, nos processos em que restar evidenciada a irregularidade na aplicação de valores oriundos do Fundo Partidário, afastando a penalidade de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Entretanto, o art. 36 da Lei n. 9.096/1995 não foi objeto de reforma pela Lei n. 13.165/2015 e continua prevendo ainda hipóteses de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, a saber:

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação do fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Desta forma, a penalidade de suspensão de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação, embora tenha sido afastada pelo art. 37 da Lei n. 9.096/1995, ainda permanece quando há o recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não mencionada ou esclarecida e ainda no caso de recebimento de doações cujo valor exceda os limites previstos no art. 39, § 4º, nos termos do art. 36 da Lei dos Partidos Políticos.

Feitas as ressalvas cabíveis, passo ao exame propriamente dito da conta partidária apresentada pelo Partido dos Trabalhadores de Saudades, relativa ao exercício financeiro de 2013.

Analisando-se os documentos contábeis e manifestações do partido político, inicialmente destaca-se que foi preterida a regra de identificação dos doadores mediante a sua individualização pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) quando do ingresso dos recursos na conta bancária. Contudo, entendo que tal inconsistência não trouxe prejuízo à análise das contas, já que o partido informou os doadores da agremiação partidária.

Bem à propósito, colaciono decisão de nossa Egrégia Corte Eleitoral com o mesmo entendimento:

ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL.

FALTA DE DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS ESTIMADAS EM DINHEIRO -IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APROVAÇÃO DAS CONTAS - PRECEDENTE.

OMISSÃO DE DOAÇÕES E DESPESAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA PARCIAIS - REGISTRO DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - IMPROPRIEDADE DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL, SEM GRAVIDADE PARA JUSTIFICAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - RESSALVA.

SUPOSTA REALIZAÇÃO DE DESPESA APÓS O PLEITO - GASTO REALIZADO NO CURSO DO PERÍODO ELEITORAL - EMISSÃO POSTERIOR DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL -DECLARAÇÃO NO DEMONSTRATIVO "DESPESAS PAGAS APÓS A ELEIÇÃO" - PAGAMENTO POR MEIO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA -POSSIBILIDADE DE AFERIR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS - BOA-FÉ - IMPROPRIEDADE QUE NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF E OU CNPJ NOS DEPÓSITOS DETALHADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS -DOCUMENTOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IDENTIFICAM DEVIDAMENTE OS DOADORES E SUPREM A FALHA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTE.

APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. (TRE/SC. Acórdão n. 30335, Relator Vilson Fontana, DJE, Tomo 225, Data 16/12/2014, Página 2)

Por outro lado, constata-se a ocorrência de impropriedade relativa a ausência das formalidades necessárias para escrituração dos recursos estimáveis em dinheiro, pertinente aos serviços jurídicos, a saber:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PUGNANDO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. RENÚNCIA DE CANDIDATURA. INÍCIO DO PROCESSO ELEITORAL.

1. Por expressa disposição legal, as prestações de contas devem ser subscritas, além do candidato, por advogado e contador, como ocorreu na hipótese, não se vislumbrando, no entanto, registro de pagamento ou doação do serviço prestado pelos referidos profissionais, o que constitui irregularidade grave e insanável, que macula a lisura das contas.

2. A ausência de apresentação da 1ª prestação de contas parcial, não constitui motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas, considerando a renúncia do candidato ainda no início do processo eleitoral, antes da data indicada para o cumprimento da mencionada obrigação.

3. Prestação de contas desaprovada. (TRE/SE. Acórdão n. 36/2015, DJE, Tomo 36/2015, Data 02/03/2015, Página 07)

A informação sobre critérios de avaliação, valor, descrição, quantidade e valor unitário através dos documentos cabíveis à espécie são necessários para que a especificação dos recursos estimáveis em dinheiro seja adequada e condizente com os valores praticados em mercado e estejam devidamente escriturados nas contas partidárias.

Reforçando as inconsistências das contas apresentadas, destaca-se que a agremiação partidária recebeu e utilizou valores financeiros de fonte vedada (autoridade pública), ex vi do art. 31, II, da Lei n. 9.096/1995.

Para fins da aplicação do referido dispositivo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, acompanhando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, reconhece como autoridade pública, os titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que exerçam a função de chefia e direção, excluindo os detentores de mandato eletivo.

Bem à propósito, colhe-se da jurisprudência:

- RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO -EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE

VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - CONCEITO DE AUTORIDADE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO TSE N. 22.585/2007 - EXEGESE.

- DOAÇÕES ORIUNDAS DE AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADOR - RECURSOS QUE NÃO CONSTITUEM FONTE VEDADA - PRECEDENTE -IMPROPRIEDADE AFASTADA.

"A doação ou contribuição de filiado detentor de mandato eletivo não é proibida pelo inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/1995. Segundo entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral, a vedação alcança apenas os ocupantes de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridade (Res. n. 22.585, de 6.9.2007, Min. José Augusto Delgado)" [TRESC. AC. 26.628, de 2.7.2012, rei. Juiz Nelson Juliano Schaefer Martins].

- DOAÇÕES ORIUNDAS DE OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM, QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DIREÇÃO OU CHEFIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE E PRESIDENTE DE AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE -IRREGULARIDADE GRAVE, QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS.

"Não é permitido aos partidos políticos receber doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades" [TSE. Consulta n. 1.428, de 6.9.2007, rei. Min. Cezar Peluso],

- DESAPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE FONTE VEDADA AO FUNDO PARTIDÁRIO -SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO NOS TERMOS C . 37, § DA LEI N.