Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação do fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Desta forma, a penalidade de suspensão de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação, embora tenha sido afastada pelo art. 37 da Lei n. 9.096/1995, ainda permanece quando há o recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não mencionada ou esclarecida e ainda no caso de recebimento de doações cujo valor exceda os limites previstos no art. 39, § 4º, nos termos do art. 36 da Lei dos Partidos Políticos.

Feitas as ressalvas cabíveis, passo ao exame propriamente dito da conta partidária apresentada pelo Partido dos Trabalhadores de Saudades, relativa ao exercício financeiro de 2013.

Analisando-se os documentos contábeis e manifestações do partido político, inicialmente destaca-se a identificação dos doadores feita de forma nominativa no extrato bancário, quando a legislação eleitoral determinava sua individualização pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Entendo que tal inconsistência não trouxe prejuízo à análise das contas, já que se pode verificar a origem das doações.

Bem à propósito, colaciono decisão de nossa Egrégia Corte Eleitoral com o mesmo entendimento:

ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL.

FALTA DE DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS ESTIMADAS EM DINHEIRO -IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APROVAÇÃO DAS CONTAS - PRECEDENTE.

OMISSÃO DE DOAÇÕES E DESPESAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA PARCIAIS - REGISTRO DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - IMPROPRIEDADE DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL, SEM GRAVIDADE PARA JUSTIFICAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - RESSALVA.

SUPOSTA REALIZAÇÃO DE DESPESA APÓS O PLEITO - GASTO REALIZADO NO CURSO DO PERÍODO ELEITORAL - EMISSÃO POSTERIOR DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL -DECLARAÇÃO NO DEMONSTRATIVO "DESPESAS PAGAS APÓS A ELEIÇÃO" - PAGAMENTO POR MEIO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA -POSSIBILIDADE DE AFERIR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS - BOA-FÉ - IMPROPRIEDADE QUE NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF E OU CNPJ NOS DEPÓSITOS DETALHADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS -DOCUMENTOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IDENTIFICAM DEVIDAMENTE OS DOADORES E SUPREM A FALHA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTE.

APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. (TRE/SC. Acórdão n. 30335, Relator Vilson Fontana, DJE, Tomo 225, Data 16/12/2014, Página 2)

Por outro lado, a agremiação partidária quando do pagamento de suas despesas não observou o disposto no art. 9º e seguintes da Resolução TSE n. 21.841/2004. Isto porque, todas as despesas foram pagas em espécie com recursos existentes na conta bancária, quando a legislação determinava que fossem pagas através de cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, salvo despesas de pequena monta.

Neste especial, transcrevo parte do relatório da unidade técnica que apontou com propriedade as irregularidades nos pagamentos:

As despesas realizadas pelo partido político totalizaram a quantia de R$ 8.085,38 (oito mil e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e foram pagas com recursos existentes na conta bancária daquela e mediante a entrega em espécie do valor contratado perante o fornecedor do serviço ou do bem, sacados da conta bancária através de pagamento de cheque avulso em desfavor da instituição de crédito.

De acordo com o art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/2004, as despesas partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária. Embora não havia a fixação de teto pelo Tribunal Superior à época do pagamento das despesas pelo partido em questão, o pagamento de valores em dinheiro era a exceção e somente para despesas de pequena monta. O que se constatou nas contas em análise foi que o partido sacava na "boca do caixa" os valores em espécie e realizava o pagamento das despesas, independentemente de seu valor.

Bem à propósito, é de fundamental importância a descrição de como foi o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), referente o recolhimento de valores ao Fundo Partidário. A agremiação partidária realizou o saque do valor de R$ 5.193,51 (cinco mil e cento e noventa e três reais e cinquenta e um reais) para o pagamento da referida guia. Contudo, ela foi paga através de leitura do código de barra com débito em conta bancária do Banco do Brasil (Agência 1392-7 e Conta Corrente n. 15.838-0), a qual não pertence à agremiação partidária.

Ainda sobre as despesas partidárias, destaca-se que o partido político realizou a quitação de valores com taxas cartorárias diretamente sem o prévio trânsito pela conta bancária e aqueles não foram contabilizados nas contas apresentadas. A jurisprudência eleitoral aponta a gravidade da irregularidade acima apontada, senão vejamos:

Prestação de contas anual. Exercício 2007. Recebimento de valores que não transitaram pela conta específica e efetivação de pagamentos diretamente pelo caixa. Procedimentos que não permitiram aferir a origem e a aplicação dos recursos, frustando o objetivo maior do exame das contas, que é o de fiscalização da contabilidade partidária.

Aplicação razoável e proporcional da sanção, fixando no mínimo legal a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

Desaprovação. (TRE/RS. RPCPP n. 37, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DEJERS, Tomo 196, Data 23.11.2009, p. 3)

No tocante à inconsistência apontada referente ao serviço jurídico usufruído, o partido informou destacou que este foi prestado sem qualquer ônus financeiro. Contudo, este deveria ter integrado a prestação de contas como recursos estimáveis em dinheiro e com a observância das formalidades legais, a saber: avaliação do serviço com base em valores de mercado e sua certificação através de nota explicativa do tesoureiro do partido, com a apresentação do correto termo de doação (art. 4º, § 3º da Resolução TSE n. 21.841/2004).

A informação sobre critérios de avaliação, valor, descrição, quantidade e valor unitário através dos documentos cabíveis à espécie são necessários para que a especificação dos recursos estimáveis em dinheiro seja adequada e condizente com os valores praticados em mercado.

Coroando as irregularidades supramencionadas, destaca-se que a agremiação partidária recebeu e utilizou valores financeiros de fonte vedada (autoridade pública), ex vi do art. 31, II, da Lei n. 9.096/1995. Para fins da aplicação do referido dispositivo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, acompanhando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, reconhece como autoridade pública, os titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que exerçam a função de chefia e direção, excluindo os detentores de mandato eletivo.

Bem à propósito, colhe-se da jurisprudência:

- RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO -EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE

VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - CONCEITO DE AUTORIDADE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO TSE N. 22.585/2007 - EXEGESE.

- DOAÇÕES ORIUNDAS DE AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADOR - RECURSOS QUE NÃO CONSTITUEM FONTE VEDADA - PRECEDENTE -IMPROPRIEDADE AFASTADA.

"A doação ou contribuição de filiado detentor de mandato eletivo não é proibida pelo inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/1995. Segundo entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral, a vedação alcança apenas os ocupantes de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridade (Res. n. 22.585, de 6.9.2007, Min. José Augusto Delgado)" [TRESC. AC. 26.628, de 2.7.2012, rei. Juiz Nelson Juliano Schaefer Martins].

- DOAÇÕES ORIUNDAS DE OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM, QUE EXERCEM ATIVIDADES DE