Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação pela desaprovação das contas e o partido político não se manifestou no prazo de três dias (fl. 76-Verso).

É o breve relatório.

Decido.

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (alterada pelas Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.693, de 27 de julho de 1998 e n. 13.165, de 29 de setembro de 2015). De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Quando da apresentação das contas em análise, a Resolução TSE n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, baseada na Lei n. 9.096/95, dispunha sobre as peças integrantes da Prestação de Contas anual, como também disciplinava as regras pertinentes à espécie. Neste sentido, as contas em análise foram apresentadas consoante os ditames da referida legislação.

O Tribunal Superior Eleitoral publicou no dia 30 de dezembro de 2014 a Resolução 23.432 que passou a disciplinar a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas anual de partidos políticos, revogando a norma anterior, a Resolução TSE n. 21.841/2004.

A novel resolução trouxe as regras de transição, previstas em seu art. 67, que estabelece:

As disposições previstas nesta Resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores o de 2015.

§ 1o As disposições processuais previstas nesta Resolução serão aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados. § 2o A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1o deste artigo se dará na forma decidida pelo Juiz ou Relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.

Desta forma, conforme se extrai do acima exposto, o direito material da nova resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas anteriores ao exercício financeiro de 2015.

As contas em comento versam sobre o exercício financeiro de 2013, logo, o seu mérito deverá ser analisado sob à luz das disposições legais que à época as disciplinavam, a saber: Resolução TSE n. 21.841/2004.

Por outro lado, as prescrições processuais, consoante a regra de transição própria da Resolução TSE n. 23.432/2014, deverão ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados, o que é o caso dos autos.

A decisão de fls. 57-58, baseada no princípio tempus regit actum, adequou o rito processual às novas disposições, preservando os atos processuais praticados em conformidade com a lex revogada e sem prejuízos às partes.

Ainda sobre a legislação cabível à espécie, destaca-se que a Reforma Política, Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015, alterou significativamente a Lei n. 9.096/95 principalmente no tocante às sanções em caso de desaprovação das contas apresentadas perante a Justiça Eleitoral.

O art. 37 da Lei n. 9.096/1995, cujo texto foi alterado pela nova lei, taxou como única sanção para a desaprovação das contas partidárias a devolução da importância apontada irregular, nos processos em que restar evidenciada a irregularidade na aplicação de valores oriundos do Fundo Partidário, afastando a penalidade de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Entretanto, o art. 36 da Lei n. 9.096/1995 não foi objeto de reforma pela Lei n. 13.165/2015 e continua prevendo ainda hipóteses de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, a saber:

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação do fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.

Desta forma, a penalidade de suspensão de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação, embora tenha sido afastada pelo art. 37 da Lei n. 9.096/1995, ainda permanece quando há o recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não mencionada ou esclarecida e ainda no caso de recebimento de doações cujo valor exceda os limites previstos no art. 39, § 4º, nos termos do art. 36 da Lei dos Partidos Políticos.

Feitas as ressalvas cabíveis, passo ao exame propriamente dito da conta partidária apresentada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Serra Alta, relativa ao exercício financeiro de 2013.

Analisando-se os documentos contábeis e manifestações do partido político, constata-se a ocorrência de impropriedade relativa a ausência das formalidades necessárias para escrituração dos recursos estimáveis em dinheiro, pertinente aos serviços jurídicos, a saber:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PUGNANDO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. RENÚNCIA DE CANDIDATURA. INÍCIO DO PROCESSO ELEITORAL.

1. Por expressa disposição legal, as prestações de contas devem ser subscritas, além do candidato, por advogado e contador, como ocorreu na hipótese, não se vislumbrando, no entanto, registro de pagamento ou doação do serviço prestado pelos referidos profissionais, o que constitui irregularidade grave e insanável, que macula a lisura das contas.

2. A ausência de apresentação da 1ª prestação de contas parcial, não constitui motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas, considerando a renúncia do candidato ainda no início do processo eleitoral, antes da data indicada para o cumprimento da mencionada obrigação.

3. Prestação de contas desaprovada. (TRE/SE. Acórdão n. 36/2015, DJE, Tomo 36/2015, Data 02/03/2015, Página 07)

A informação sobre critérios de avaliação, valor, descrição, quantidade e valor unitário através dos documentos cabíveis à espécie são necessários para que a especificação dos recursos estimáveis em dinheiro seja adequada e condizente com os valores praticados em mercado.

Por outro lado, a agremiação partidária quando do pagamento de suas despesas não observou o disposto no art. 9º e seguintes da Resolução TSE n. 21.841/2004.

Isto porque, algumas despesas foram pagas em espécie com recursos existentes na conta bancária, quando a legislação determinava que fossem pagas através de cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, salvo despesas de pequena monta. Da mesma forma, despesas com combustíveis foram pagas diretamente por quem as realizou, os quais foram posteriormente reembolsados pelo partido político.

Neste especial, transcrevo parte do relatório da unidade técnica que apontou com propriedade as irregularidades nos pagamentos:

Em relação aos pagamentos realizados pela grei partidária em prol de suas despesas, destaca-se que estas foram indiretamente pagas com recursos oriundos da conta bancária. Contudo, a seguir passo a descrever detalhadamente a impropriedade de suas quitações.

De acordo com o art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/2004, as despesas partidárias deviam ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária. Embora não havia a fixação de teto pelo Tribunal Superior à época do pagamento das despesas pelo partido em questão, o pagamento de valores em dinheiro era a exceção e somente poderia ser utilizado em prol de despesas de pequena monta.

De acordo com as informações presentes nos autos, as despesas com combustíveis (R$ 104,01 - R$ 111,70 - R$ 116,00), taxa cartorária (R$ 51,70) e GRU no valor de R$ 660,00 foram pagas em espécie com recursos sacados da conta bancária na data de 26.07.2013, totalizando a quantia de R$ 1.043,41.

A Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 660,00 foi paga na data do saque acima mencionado. Contudo, as despesas com