Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
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recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.12.2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.267 (702)

ORIGEM : HC - 209910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : FÁBIO MENEZES DE LEÃO

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.12.2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Independentemente da afirmação de supressão de instância, a questão de mérito referente à alegação de nulidade as interceptações telefônicas foi apreciada no julgado objeto do presente recurso.

2. Inexistência de nulidade das interceptações. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. Diligência fundamentada. Impossibilidade de reexame de prova para decidir de forma diversa.

3. Recurso ao qual se nega provimento.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

Guaraci de Sousa Vieira

Coordenador de Acórdãos

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.059 (703)

ORIGEM : AC - 4059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Maranhão em face da União, na qual o autor requer, como pedido principal, que se impeça “a inscrição do Estado do Maranhão nos cadastros federais CAUC, CADIN, SIAFI e outros cadastros que envolvam os fatos aqui mencionados ou sustada a inscrição em relação aquelas que já constam dos referidos cadastros, tendo em vista a responsabilidade dos exgestores”, além de “obstar a ordem de devolução pelo Estado do valor de R$ 38.965.111,16 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e dezesseis centavos)”. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para os efeitos mencionados, até que se decida definitivamente no processo.

Narra o autor que, em decorrência de determinação do Tribunal de Contas da União (Decisão 397/2015/TCU), instaurou-se tomada de contas especial no âmbito do 15º Distrito Rodoviário Federal do então existente Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, para que se apurasse a responsabilidade e eventuais débitos relativos a diversas obras públicas que haviam sido paralisadas, dentre as quais uma relativa à construção de uma ponte sobre rio Parnaíba, ligando os Municípios de Timon/ MA e Teresina/PI. Afirma que a referida obra foi iniciada em 16/2/1988 e teria sido paralisada em 13/7/1990.

Aduz que o relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União apontou como responsáveis pelos prejuízos advindos da referida construção o Sr. Napoleão Guimarães, então Prefeito Municipal de Timon/MA, e o Sr. Antônio Delfino Guimarães, então Secretário Municipal de Obras e membro da Comissão de Licitação respectiva, por fatos como: “b.1) combinação de preços unitários dos itens de serviços cotados pelas licitantes Itapoã, Ciel e Engecol; b.2) não publicação do edital da concorrência nos moldes do disposto no § 2º do art. 32 do Decreto-lei 2.300/86; b.3) firma vencedora inabilitada ao processo licitatório em razão de não comprovar a regularidade fiscal e a idoneidade financeira; b.4) propostas apresentadas pela Itapoã, Ciel e Engecol com o mesmo tipo datilográfico; b.5) o Secretário de Obras e membro da Comissão de Licitação, após o certame, acumulou o emprego de Engenheiro da Itapoã, responsabilizando-se pela execução da obra; b.6) cláusula contratual não prevista no edital”.

Alega que o Estado do Maranhão teve a oportunidade de se manifestar em tal procedimento, quando sustentou que “não se pode atribuir responsabilidade ao Estado do Maranhão, penalizando todos os cidadãos maranhenses, por conta de supostas irregularidades que estão sendo imputadas a outros, de responsabilidade pessoal dos gestores, a quem cabe, exclusivamente, a responsabilidade pela aplicação de recursos públicos ou prestação de contas”.

Entretanto, segundo suas próprias alegações, “o Tribunal de Contas da União não concordou com referida tese do Estado tendo condenado o ente público” a recolhimento de quantia cujo “valor atualizado do débito totaliza R$ 38.965.111,16 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e dezesseis centavos)”. Aponta que tal condenação decorre de irregularidades ocorridas ainda na década de 1980 e que seriam atribuídas a ex-gestores, aos quais dever-se-ia atribuir a responsabilidade pelos fatos narrados.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, assento por presentes, in casu, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, pelo menos parcialmente.

O periculum in mora resta evidenciado porquanto o Estado demandante comprovou a inequívoca gravidade dos prejuízos decorrentes de sua eventual inscrição no SIAFI, CAUC e CADIN, bem como da determinação da imediata devolução dos valores acima mencionados, consignando que “Caso seja o Estado incluído nos cadastros federais e ordenado o recolhimento do elevado valor de R$ 38.965.111,16 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e dezesseis centavos), haverá graves repercussões no desenvolvimento das políticas públicas já que estará obstada a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos”.

Sob o enfoque do fumus boni iuris, verifico, neste juízo ainda perfunctório da questão e além dos precedentes já colacionados na inicial, que conforme a jurisprudência pacífica desta Corte outras medidas liminares têm sido deferidas em casos semelhantes, conforme os precedentes abaixo elencados:

“AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada.” (AC 3.521-MC-Ref, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 06/10/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS RESTRITIVOS (CAUC/CADIN/SIAFI). RISCO DE GRAVES PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. 2. Reforça a plausibilidade do direito invocado a ausência de defesa, pela União, da regularidade formal dos processos de formação dos débitos que deram origem às inscrições ora impugnadas. 3. Mantida a medida liminar deferida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AC 3793 MC-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2015)

Na jurisprudência desta Corte, outras medidas liminares têm sido deferidas em casos semelhantes, conforme os precedentes abaixo elencados:

“AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O