Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o (s) requerente (s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV);

c) texto da legislação sobre adoção do país de residência e domicílio do (s) solicitante (s), acompanhado da prova da respectiva vigência (ECA, art. 52, IV);

d) cópia do passaporte;

e) atestado de sanidade física e mental;

f) atestado de antecedentes criminais;

g) certidão relativa ao estado civil dos pretendentes (nascimento, casamento ou comprovação de união estável);

h) comprovante de residência;

i) fotos recentes dos pretendentes em seu ambiente familiar;

j) declaração de renda;

k) declaração firmando ter plena ciência de que o procedimento judicial de adoção no Brasil é gratuito (ECA, art. 141, § 2º) e de que a medida, a partir do trânsito em julgado da sentença, possui caráter irrevogável (ECA, art. 39, § 1º);

l) indicação do perfil desejado em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar e indicação quanto ao interesse ou não na adoção de grupo de irmãos;

m) declaração comprometendo-se a não estabelecer nenhum contato, no Brasil, com os pais biológicos do adotando ou com qualquer pessoa que tenha a sua guarda, antes que:

1. tenha sido expedido o Laudo de Habilitação pela CEJA/MT;

2. tenha o competente Juízo da Infância e da Juventude examinado adequadamente a possibilidade de colocação do adotando em lar substituto nacional;

3. tenha o mesmo Juízo definido estar a criança ou adolescente em condições de ser adotada (o) por estrangeiros.

Parágrafo Único. Nenhum pedido de adoção internacional poderá ser processado perante os Juízos da Infância e da Juventude sem a prévia habilitação do interessado junto à CEJA/MT, comprovado pelo Laudo de Habilitação, que se constituirá em documento essencial à propositura da ação correspondente (ECA, art. 52, VII).

Art. 27. Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e as convenções internacionais, bem como estar acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor público juramentado (ECA, art. 52, V).

Parágrafo único. Os documentos expedidos por autoridades ou órgãos estrangeiros deverão conter, no mínimo, as informações usualmente exigidas no Brasil em documentos similares.

Art. 28. A CEJA/MT poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida (ECA, 52, VI).

Art. 29. Os expedientes protocolizados dirigidos à CEJA-MT serão classificados e registrados pela Secretaria, que os encaminhará imediatamente ao Presidente, salvo quando se tratar de pedido de habilitação, quando, então, no momento da autuação, após conferência da documentação pela assessoria jurídica da CEJA-MT, será feita a distribuição ao membro da Comissão que atuará como Relator do

processo.

Art. 30. Satisfeitos os requisitos dos artigos 24 e 25 deste Regimento, o Relator, por despacho, encaminhará o processo à Equipe Interprofissional da CEJA/MT, para que emita parecer psicossocial, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, dar-se-á vista ao Ministério Público, por igual prazo, para emissão de parecer.

Parágrafo único. Juntados os pareceres, os autos serão conclusos ao Relator do processo.

Art. 31. O Relator poderá determinar as diligências que julgar necessárias, podendo inclusive solicitar novos esclarecimentos da equipe técnica ou dos requerentes.

Art. 32. Estando o processo devidamente instruído, será levado à deliberação da Comissão, que decidirá por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Parágrafo único. O Relator fará a exposição do caso, prestando os esclarecimentos necessários, seguindo-se a deliberação da Comissão a partir do voto do Relator.

Art. 33. Das deliberações da Comissão caberá Pedido de Reexame, no prazo de 10 (dez) dias, para a própria Comissão, com efeito suspensivo, competindo ao Presidente o juízo de admissibilidade, proferindo despacho irrecorrível.

Parágrafo único. Admitido o reexame, a matéria será relatada pelo Presidente, que a submeterá à nova e definitiva deliberação na primeira sessão seguinte, vedada, neste caso, a concessão ad referendum.

Art. 34. A Secretária Executiva certificará nos autos o resultado da deliberação, extraindo certidão que será arquivada em pasta própria, para fins de documentação e posteriores consultas, arquivando-se os autos, independentemente de despacho.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, após o trânsito em julgado da decisão, os autos serão arquivados.

Art. 35. O Laudo de Habilitação deverá conter obrigatoriamente:

I - a qualificação completa do (s) pretendente (s) à adoção e da criança ou adolescente pretendido;

II - a data da habilitação;

III - o número do registro do processo;

IV - informação sobre a preferência do pretendente nacional sobre o estrangeiro e do estrangeiro residente no País;

V - que os processos de adoção são isentos de custas e emolumentos (art. 141, § 2º, ECA) e sigilosos;

VI - que a saída do adotado do País somente é possível após o trânsito em julgado da Ação de Adoção;

VII - o prazo de validade do Laudo de Habilitação.

Art. 36. Emitido o Laudo de Habilitação, o mesmo será assinado pelo Presidente, e terá validade por, no máximo, 1 (um) ano (art. 52, VII, ECA), podendo ser renovado a pedido do interessado por igual período (art. 52, § 13, ECA), desde que a documentação estrangeira autorize.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão de Laudo de Habilitação condicionado, deverá constar do mesmo a exigência.

Art. 37 . Os interessados serão intimados dos atos da Comissão, inclusive das deliberações, pelo Correio ou por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, ou por qualquer outro meio de comunicação seguro e eficaz.