Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Dezembro de 2015

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O artigo 10, § 1º do Provimento n. 15/20112 CGJ-TO dispõe que:

As entidades beneficiárias deverão apresentar relatório semestral de prestação de contas, até o dia 10 de julho referente ao segundo semestre de cada ano, detalhando todos os projetos e atividades executadas com os recursos recebidos no período, informando o número de pessoas atendidas, o nível de complexidade, os bens recebidos ou os serviços prestados, respeitados os ditames do art. 5º § 2º deste Provimento.

A entidade beneficiada devidamente intimada para apresentar a prestação de contas quanto ao valor pecuniário recebido encaminhou a este juízo, relatório minucioso informando a destinação do dinheiro repassado, comprovando com notas fiscais, extratos de movimentação bancária e de compensação de cheques. A entidade utilizou-se da importância recebida para cumpri com a finalidade proposta no projeto apresentado.

É importante salientar que os recursos financeiros repassados a entidades possuem o cunho social, no intuito de auxiliar em projetos beneficentes. A ausência de prestação de contas e a má destinação dos recursos recebidos podem acarretar no descredenciamento da entidade.

Diante do exposto, acolho parecer ministerial e, homologo a prestação de contas da entidade Casa de Recuperação e Reeducação - CRER referente ao período de junho de 2014 a junho de 2015 nos termos do artigo 10 § 2º do provimento 15/2012 CGJ-TO.

Encaminhe-se cópia desta decisão a Corregedoria Geral de Justiça, a fim de publicá-la no Diário de Justiça nos termos do artigo 10 § 4º do referido provimento.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, 02 de dezembro de 2015.

Luiz Zilmar dos Santos Pires

Juiz de Direito

COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

EDITAL

EDITAL Nº 003/2015 – TJ/TO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS

DO ESTADO DO TOCANTINS

A DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas alterações, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, proferida no Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 000504002.2014.2.00.0000, torna pública a realização do concurso público de provas e de títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Tocantins , mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do Tocantins será regido por este edital e executado pelo TJ/TO e Universidade Federal do Tocantins por meio das seguintes Comissões: Comissão de Seleção e Treinamento (TJ), Comissão de Concurso (TJ) e Comissão Permanente de Seleção (COPESE-UFT).

1.2. O presente concurso público destina-se exclusivamente ao provimento de 108 (cento e oito) vagas de outorga das delegações de Nota e de Registro, relacionadas no Anexo V deste edital, reservada aos candidatos com deficiência 10% (dez por cento) e aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, 20% (vinte por cento), do total de vagas, respectivamente, vedada, após a publicação deste edital, a inclusão de novas vagas.

1.3. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos ao ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 1º da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado aos candidatos à remoção,