Página 147 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Dezembro de 2015

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 3 anos

PORTARIA Nº 700/2015-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação, hospedagem e locomoção efetuadas por Policiais Civis, quando se deslocam da sede para viagens à serviço; CONSIDERANDO a emergência e exiguidade de tempo inerentes ao mister Policial, notadamente nas situações que demandam o deslocamento de policiais para realizarem suas atividades do exercício funcional, por conta de situações imprevisíveis; CONSIDERANDO o controle financeiro estabelecido, atualmente, pelo Estado, tendo que se dar prioridade a despesas dessa natureza, por serem julgadas indispensáveis. Conforme o processo nº 8211844/2014, RESOLVE AUTORIZAR o servidor Luiz Gonzaga Soares Neto, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na delegacia de Iguatu/CE, matrícula nº 404554-1-8, a viajar à cidade de Várzea Alegre/CE, no dia 16/12/2014, com a finalidade de promover a autuação da Prisão em Flagrante Delito em desfavor de SALVIANO VIEIRA DA SILVA, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea a do § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2015.

Raimundo de Sousa Andrade Júnior

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se e publique-se.

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POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Nº DO DOCUMENTO 977456/2015

CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa IMBEL – INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL , CNPJ Nº00.444.232/0007-24, Av. Coronel Aventino Ribeiro, nº 1099 - Bairro Pacatito, Itajubá-MG.

OBJETO: Aquisição de carabinas calibre 5,56 IA2 e carregadores para o Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 008/2015-PMCE, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do respectivo extrato de contrato no DOE – Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$100.764,53 (cem mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto contratado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré-Reserva nº 872130; SPU nº 6507951/2015; MAPP 104/2015 (Convênio nº 10/2013 – PMCE/BACEN) Funcional Programática: 10100003.06.181.015.19671.01.449052.82.1. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. SIGNATÁRIOS: Geovani Pinheiro da Silva, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Delcio Monteiro Sapper, Representante legal da Empresa Contratada.

Maria Helena de Freitas Costa – Maj QOPM

ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS

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ACADEMIAESTADUALDE SEGURANÇAPÚBLICA

PORTARIA Nº 1124/2015 – DG/AESP/CE - ATA GERAL DE CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO A SUB TENENTE POLICIAL MILITAR – CHST/PMCE/2015/TURMA II. Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze), o Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP|CE), em conformidade com a Portaria nº 1069/2015 – AESP|CE, publicada em DOE nº 225, de 02 de dezembro de 2015, bem como o processamento das informações contidas na Comunicação Interna nº 177/2015 – CELAD/ COGEN/AESP de 10 de dezembro de 2015, apura, afere, classifica e oficia o resultado do Curso de Habilitação a Subtenente Policial Militar – CHST/PM/Turma 02 , conforme os itens a seguir discriminado:

1 – Aprovados:

NOME CPF MÉDIA CLASS.

GERAL

LUIZ WAGNER ARAUJO DOS SANTOS 20423349368 10,000 1º

FRANCISCO VALFRIDO JEREMIAS 26243873315 9,970 2º

RUBENS FELIX DE FREITAS 50583794300 9,939 3º

JOSE FRANCISCO DE AQUINO 37853090315 9,939 4º

NOME CPF MÉDIA CLASS.

GERAL

OSIER NILSON SILVEIRA 22845720300 9,939 5º

JUVENIL GALDINO ALVES 37107127349 9,909 6º

LUIS GONZAGA NETO 31444334387 9,909 7º

LEOCILVANO LOPES MARINHO 22405224372 9,879 8º

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MUNIZ 31034632353 9,879 9º

JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTO 35522917334 9,879 10º

JOSE RAMIER LOPES DE BRITO 36783668304 9,879 11º

EDMILSON FRANCO 18808840387 9,848 12º

MARIO EDSON SILVA DE LIMA 35858460330 9,818 13º

FRANCISCO WELLINGTON LIMA SILVA 38098970353 9,818 14º

MOISES FERREIRA NERES 32172010359 9,788 15º

FRANCIMAR BARBOSA LIMA 41387961349 9,788 16º

FRANCISCO PAULO DOMINGOS 42585856372 9,758 17º

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA LIMA 26641976300 9,727 18º

BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO NETO 31826164391 9,727 19º

JOSE AIRTON DE OLIVEIRA 24373591334 9,727 20º

JOSIVAL FERREIRA DA SILVA 28408721372 9,727 21º

JOSE ALBERTO GERMANO MOREIRA 23602643387 9,667 22º

ANTONIO CEZAR SALES DE SOUSA 26574888387 9,667 23º

LACERDA ALVES ROCHA 26279436349 9,667 24º

ANTONIO CLAUDIO CAVALCANTE 31271774372 9,606 25º

OTACILIO MESQUITA PINHEIRO 28500156368 9,576 26º

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 34877487387 9,515 27º

ANTONIO DE PADUA DOS REIS BENICIO 29982170368 9,424 28º

ALCIDIO CANDIDO MONTEIRO 31052258387 9,394 29º

FRANCISCO MARLOS HOLANDA BEZERRA 31810160391 9,273 30º ANTONIO SALES CONSTANTINO ALENCAR 50082698368 9,212 31º

RAIMUNDO MAURO DE OLIVEIRA 38544679315 9,121 32º

NARCELIO DE OLIVEIRA PINTO 22948775353 9,091 33º

RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA 39993566349 9,091 34º

JOSE EDUARDO BEZERRA BATISTA 38409496372 9,091 35º

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE SOUSA 21857342372 9,091 36º

FRANCISCO TURPIM SILVA ARAUJO 22949020330 9,061 37º

FRANCISCO JOSE BEZERRA TOME 38199912391 8,939 38º ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,

em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2015.

José Herlínio Dutra – Cel PM

DIRETOR GERAL

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PORTARIA Nº 1126/2015 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto Nº 30.187, de 14 de maio de 2010, e CONSIDERANDO que compete a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a Portaria de Desligamento nº 947/2015 – DG/ AESP|CE publicada em DOE nº 211, de 12 de novembro de 2015; CONSIDERANDO a Decisão Judicial nº 0209891-94.2015.8.06.0001 – Procedimento Sumário, expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, bem como o teor do processo VIPROC nº 7843548/2015; RESOLVE: Rematricular , a partir de 11 de dezembro de 2015, JOSÉ IONALDO FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR , Insc. 10000916 no Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficiais Policiais Militares, regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP – 1º Ten PMCE, de 18 de novembro de 2013. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2015.

José Herlínio Dutra – Cel PM

DIRETOR GERAL

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SECRETARIA DO TRABALHO E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 243/2012 IG Nº 878014 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominado CONCEDENTE, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque nº 230 – Joaquim Távora, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA