Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Dezembro de 2015

serviço.Importante de início, destacar que a demanda envolve direito do consumidor, devendo ser observado no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O conteúdo fático probatório dos autos evidencia que de fato não houve recusa na autorização do procedimento, mas requer cautelosa análise quanto ao fornecimento dos materiais para o procedimento.Nesse contexto, deve ser destacado que o procedimento cirúrgico já estava autorizado pela ré, com os materiais solicitados pelo médico, porém restou frustrado por ato do fornecedor de tais produtos, não exatamente por ato ou omissão do plano de saúde.A princípio, o que se observa da redação da Resolução nº 1956/10 do Conselho Federal de Medicina é que :"Art. 1º Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.Art. 2º O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Art. 3º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.Art. 4º As autorizações ou negativas devem ser acompanhadas de parecer identificado com o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo mesmo. Art. 5º O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.Ressalte-se, mais uma vez, que o fato que impediu realização da cirurgia foi a não apresentação do material necessário pelo fornecedor, situação que não pode ser prontamente atribuída à demanda, a qual já havia autorizado o procedimento nos termos em que solicitado pelo médico.O dever de indenizar nasce da conjugação de três elementos, quais sejam, a existência do dano resultante da prática de um ato ilícito, e do nexo causal entre o primeiro e o segundo. No caso do dano moral, é notório que não se exige a prova efetiva do dano. Todavia, é mister que o dano moral deve vir de um ato ilícito. Assim, é bastante a demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador do pleito de dano moral. No presente caso, verificase que não restou comprovada a resistência da empresa administradora do plano de saúde em conceder a autorização para a cirurgia, a qual foi autorizada desde o dia 09/05/2014, bem como não restou comprovado que o não fornecimento dos materiais solicitados tenha ocorrido por culpa da demandada, não sendo razoável sua condenação em indenizar o dano sofrido pelo autor.Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a falha na prestação de serviço pela demandada, razão pela qual entendo deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de imposição de obrigação de fazer em razão da extinção do contrato, bem como improcedente o pedido de indenização por dano moral. Em decorrência condeno o autor nos ônus de sucumbência, arbitrando honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís (MA), 06 de outubro de 2015.ALICE DE SOUSA ROCHAJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

Processo nº: 23537/2005Ação : EMBARGO DE TERCEIRODemandante: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTOE OUTRADemandado: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCARSENTENÇATrata-se de embargos de terceiro, proposto por MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO em desfavor de MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR requerendo o desbloqueio e a imediata liberação das embarcações São Pedro II, Arão XVI, Litoral III e Real II, as quais foram concedidas serem administradas pelo embargado em Ação de Busca e Apreensão, autos 15226/2004.Informou a autora que o juízo do feito naqueles autos entendeu que os bens relatadas fizessem parte do patrimônio da empresa Litoral Pescados e por isso concedeu a administração dos bens ao embargado.Explicitou que os bens objeto desta ação são de sua propriedade vez que foram dados em pagamento pelo seu cônjuge Alan Ramon Petrini em uma Ação de Dissolução de União Estável.Afirmou que o seu ex cônjuge era sócio do embargado na empresa Litoral Pescados, mas que os bens descritos acima não pertencem ao patrimônio da empresa Litoral Pescados e nem ao embargado. A embargante trouxe aos autos os documentos de fls. 17/27.O embargado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, com hora certa, fl. 43, com a posterior remessa de carta postal informado da citação, fl. 45, cumprindo-se assim os ditames do Código de processo Civil, art. 229.Consta dos autos que o embargado não apresentou contestação, sendo nomeado Curador de Ausente, na forma do inciso II, art. 9, do CPC. O defensor Público atuante na vara apresentou a Defesa do embargado, fls. 53/56 onde argumento a preliminar de nulidade da citação ficta, posto que o embargado tenha advogado constituído nos autos, e no mérito apresentou defesa genérica pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir.Quanto à preliminar de nulidade da citação com hora certa. Conforme certidão do Oficial de Justiça do pleito, o embargado foi devidamente citado com hora certa, sendo cumpridas todas as formalidades legais, não havendo que ser cogitada a sua citação na pessoa do seu advogado, inclusive por este não ser conhecido nos autos. Quanto ao mérito. Inicialmente verifico que o ponto a ser verificado é saber se a embargante é proprietária dos bens objetos do pedido. Conforme consta dos autos, as embarcações São Pedro II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010761-9), Arão XVI (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 161-005695-7), Litoral III (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-0111023-7) e Real II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010934-4), atualmente são administradas pelo embargado, conforme decisão de fl. 26, a qual foi prolatada nos autos da ação de Busca Apreensão, autos 15226/2004.O demandado apesar de citado com hora certa não apresentou qualquer manifestação dos autos. A demandante apresentou diversos documentos que indicam que ela é a proprietária das embarcações, senão vejamos.Conforme cópia de título de registro da embarcação São Pedro II, fl. 17, a embargante é registrada como proprietária da embarcação. Consta ainda que a embarcação teve como construtor o Sr. Manoel Cristino de Medeiros Filho, fl. 18, a qual posteriormente foi transferida para a empresa Litoral Pescados a qual vendeu a embarcação para o Sr. José Luis Antunes Júnior, o qual vendeu ao Sr. Alan Ramon Petroni que vendeu à embargante, fl. 19.Quanto à embarcação Arão XVI, igualmente consta no cadastro da Capitania de Portos como proprietária a embargante, fl. 19. Consta ainda dos autos as cadeias sucessória da