Página 135 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2015

Diário Oficial do Estado do Ceará
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o Relatório final apresentada 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte desta Portaria, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , Ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR Nº 037/2015, instaurado em desfavor da servidora ELAINE PONTES ALEXANDRE , matrícula nº 303006-1-0, ocupante do cargo de Professor Pleno I, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, por afigurar-se inepta a Portaria nº 0259/2015-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2015. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2015.

Maurício Holanda Maia

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 1169/2015-GAB.

ESTABELECE AS NORMAS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTA DUAIS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica disciplinado, na forma do anexo único, o processo de lotação de professores nas unidades escolares da rede pública estadual para o ano de 2016.

Art. 2º Os casos omissos, no anexo único desta portaria, serão submetidos à apreciação das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – Crede ou das Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – Sefor, cuja decisão será tomada em articulação com a área de Gestão Escolar da Coordenadoria de Desenvolvimento da Escola e da Aprendizagem – Codea/Seduc.

Art. 3º O descumprimento das normas e procedimentos de que tratam esta portaria poderá implicar em sanções administrativas ao agente público responsável na forma da Lei.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2015.

Maurício Holanda Maia

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 1169/2015 – GAB

1 PREMISSAS PARA O PROCESSO DE LOTAÇÃO

1.1 Relevância: o processo de lotação de professores é um momento de grande relevância em cada unidade escolar, constituindo-se de um fator essencial para o desenvolvimento do projeto pedagógico da escola e para o sucesso dos alunos.

1.2 Descentralização: a lotação de professores envolve compromissos e responsabilidades mútuas da Escola, da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede), da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e da Secretaria da Educação (Seduc).

1.3 Eficiência: é imprescindível que a lotação dos professores seja efetivada em tempo hábil para o pleno funcionamento do calendário letivo de 2016.

2 COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR 2.1 A composição da jornada de trabalho do professor é dividida em duas categorias de atividades: regência de classe e atividades extraclasse.A carga horária semanal de trabalho do professor do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, será de 20 ou 40 horas, sendo destinado 1/3 para as atividades extraclasse na escola, conforme a Lei nº 12.066/93 e suas alterações regulamentadas nas Leis nº 12.502/95, nº 14.431/2009 e nº 15.575/2014. Neste sentido, a jornada semanal será dividida na seguinte proporção: 27 horas de regência, ou 67%, e 13 horas de atividades extraclasse, ou 33%, para uma jornada de 40 horas; e 13 horas de regência, somando-se a 07 horas de atividades extraclasse, para uma jornada de 20 horas.

2.2 O tempo destinado às atividades extraclasse, a ser desenvolvido na escola, compreenderá o desenvolvimento de estudos, planejamento e avaliação, em momentos individuais ou coletivos: estudos para permitir a formação contínua na própria escola ou em momentos formativos oferecidos pela Seduc por meio de suas coordenadorias programáticas ou da Crede/Sefor; planejamento das atividades pedagógicas que inclui o planejamento de aulas, preparação de materiais didáticos e de outras atividades integrantes do calendário escolar; e, no que concerne à avaliação, elaboração e correção de atividades de aferição da aprendizagem dos estudantes.

2.2.1 Cabe a cada unidade escolar, em articulação com a Crede/Sefor, organizar as atividades extraclasse dos professores, de forma a permitir, semanalmente, horários coletivos e individuais, destacando-se os momentos coletivos como forma de integração da equipe escolar para o desenvolvimento do seu projeto pedagógico.

3 CRITÉRIOS GERAIS DE LOTAÇÃO

3.1 O processo de lotação de professores para o ano letivo de 2016, na rede estadual de ensino, será realizado considerando algumas especificidades. Uma delas é a necessidade que se impõe na perspectiva de uma gestão mais eficiente da contratação por tempo determinado. Por outro lado, os desafios que se apresentam para a introdução de novas e importantes iniciativas, a exemplo da implantação gradual de tempo integral nas escolas regulares. Isto em consonância, inclusive, com o Plano Nacional de Educação - PNE que estabelece um conjunto de metas desafiadoras para a educação pública brasileira. Dentre estas, duas delas, especialmente, têm uma correlação com a organização da lotação de professores: a meta 6, que trata da oferta de educação em tempo integral e, a meta 18, que aborda, em uma de suas estratégias, a necessidade de assegurar que os profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. A utilização de carga horária da jornada de trabalho de professores efetivos para o desenvolvimento de atividades que complementam o processo educativo vem corroborando com o aumento da contratação de professores por tempo determinado, à medida em que também diminui o exercício da regência por estes professores efetivos. Nesta perspectiva, faz-se necessário trazer a regência de classe para o primeiro plano na lotação dos professores. 3.1.1 Relativamente às lacunas que estas medidas venham acarretar no funcionamento de alguns ambientes ou serviços de apoio educacional na escola, serão definidas, durante o primeiro semestre de 2016, novas formas de provimento que substituam a utilização de carga horária da regência dos professores.

3.2 A lotação de professores nas escolas públicas estaduais terá como critério geral a observação dos dois componentes integrantes da jornada de trabalho do professor: regência de classe e atividades extraclasse na proporção referida no item 2.1.

3.3 O processo de lotação dos professores, em cada unidade escolar, deve considerar a habilitação do professor, o número de turmas ofertadas e as disciplinas constantes do mapa curricular cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Escolar - Sige Escola, observando as normas estabelecidas na portaria que normatiza o processo de matrícula, obedecendo à seguinte ordem de prioridade, ressalvados os critérios estabelecidos no Art. 44 da Lei nº 10.884/84 – Estatuto do Magistério Oficial do Estado:

I. Professores efetivos com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

II. Professores efetivos com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

III. Professores efetivos, com carga horária ampliada temporariamente nos termos da Lei nº 15.451, de 23 de outubro de 2013;

IV. Professores contratados por tempo determinado nos termos da legislação específica vigente.

3.4 É recomendável a concentração da carga horária do professor numa mesma unidade escolar, resguardados os interesses da administração pública.

3.5 A lotação de professores nas turmas de 6º ao 9º ano do ensino fundamental e no ensino médio regulares será feita por disciplina, considerando sua habilitação ou ainda a área do conhecimento a que se vincula sua habilitação.

3.6 A lotação dos professores efetivos com habilitação específica se dará prioritariamente no ensino médio regular, observando, em primeiro lugar, ao preenchimento das disciplinas da base comum, conforme sua habilitação ou ainda no âmbito da área do conhecimento a que se vincula sua habilitação, e em seguida, nos componentes curriculares da parte diversificada do currículo.

3.7 Depois de esgotadas todas as possibilidades de fechamento da proporção da jornada destinada à regência de determinado professor efetivo, considerando sua disciplina específica, a área do conhecimento e os componentes curriculares da parte diversificada, se permanecer alguma sobra de carga horária, esta deve ser ocupada com a oferta de componente curricular eletivo e optativo para o estudante no contraturno, mediante apresentação de ementa para validação da Crede/ Sefor.

3.8 A lotação de professores em escolas que ainda oferecem educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental deverá ser feita com professores licenciados em pedagogia ou professores com nível médio, na modalidade normal, preferencialmente efetivos.

3.9 A lotação de professores efetivos será realizada pela própria escola, viabilizada pelo Sistema Sige Escola (via web)