Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2016

Decretos

DECRETO Nº 61.782,

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

SEÇÃO I

Das informações para a Defesa do Estado

Artigo 1º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pela defesa, em juízo, do Estado de São Paulo, das Autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário solicitará, conforme o caso, informações necessárias aos órgãos ou entidades envolvidos com o objeto da ação judicial, mediante ofício a ser encaminhado, preferencialmente, de forma eletrônica.

§ 1º - As informações deverão ser prestadas no prazo assinalado pelo Procurador do Estado solicitante, acompanhadas dos documentos pertinentes, inclusive cópias de pareceres jurídicos, quando houver.

§ 2º - Sempre que cabível, o órgão ou entidade informante deverá indicar se houve pedido administrativo anterior ou se o (s) autor (es) participa (m) ou participou (aram) de outra ação judicial com o mesmo objeto.

§ 3º - Quando for o caso, a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, será também oficiada para apresentar memória de cálculo atual das importâncias atribuídas e das pretendidas por, pelo menos, um dos autores, como paradigma.

§ 4º - Na hipótese de o órgão ou entidade informante constatar potencial relevante impacto às finanças públicas decorrente da ação judicial, ou probabilidade de multiplicação de ações similares, deverá comunicar o fato à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, mediante ofício acompanhado de demonstrativo do impacto financeiro calculado a fim de subsidiar também a classificação de riscos fiscais.

SEÇÃO II

Do Cumprimento das Decisões Judiciais

Artigo 2º - As decisões judiciais que veiculem obrigação de fazer serão cumpridas nos estritos termos da decisão exequenda e no prazo estipulado na própria decisão ou representação do Procurador do Estado oficiante.

Artigo 3º - O Procurador do Estado oficiante, ao receber a citação ou intimação para cumprimento de obrigação de fazer, especificará por meio de representação, a forma e o prazo como deverá ser cumprida a decisão pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, da Polícia Militar, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

§ 1º - A representação a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter, no mínimo:

1. indicação do prazo judicial fixado para o cumprimento da decisão;

2. indicação da natureza, provisória ou definitiva, da decisão exequenda;

3. indicação de eventual multa cominatória diária ou outra penalidade fixada para as hipóteses de atraso no cumprimento da decisão.

§ 2º - Resolução do Procurador Geral do Estado poderá fixar modelo padrão de representação a ser adotado pelos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda.

§ 1º - Sempre que houver multiplicidade de decisões judiciais com objeto idêntico para cumprimento, a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, poderá definir previamente e em caráter geral a fórmula de cálculo mencionada no “caput” deste artigo, informando a Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Planejamento e Gestão, e os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais.

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, o órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata encaminhará a representação diretamente e em regime de urgência aos órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais.

§ 3º - Nos casos em que o cumprimento da obrigação de fazer envolver mais de um órgão ou entidade estadual, caberá ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata zelar para que sejam providenciadas as cópias necessárias do expediente para tramitação simultânea.

Artigo 5º - Constatada a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial dentro do prazo estipulado, tal circunstância deverá ser imediata e justificadamente comunicada ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, a fim de subsidiar requerimento de dilação de prazo judicial.

Artigo 6º - Havendo dúvidas quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que não sejam dirimidas por nova manifestação do órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo feito judicial, será ouvida a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, que, se o caso e respeitado o prazo judicial fixado para o cumprimento da decisão, submeterá a questão à Área competente da Procuradoria Geral do Estado, a quem caberá decidir.

Artigo 7º - Nas hipóteses em que a intimação judicial ou mandado para cumprimento de obrigação de fazer forem recebidos diretamente pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, estes deverão solicitar, preferencialmente por meio eletrônico, ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial, manifestação prévia sobre modo e forma de cumprimento da decisão judicial.

Parágrafo único – Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo nas hipóteses em que o cumprimento da decisão judicial depender de ato de competência do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 8º - Compete à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, bem como aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, solicitar à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, a análise da viabilidade jurídica de adoção de medidas tendentes à suspensão do cumprimento de decisões judiciais.

Parágrafo único – Na solicitação a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser demonstrados o relevante impacto financeiro decorrente do cumprimento da decisão judicial ou a probabilidade de multiplicação de provimentos similares, e o impacto decorrente às finanças públicas.

Artigo 9º - Os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, encaminharão, em regime de urgência, os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer, mediante ofício, diretamente ao juízo competente, com os dados do processo judicial, remetendo ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata cópia do referido ofício e documentos pertinentes.

P

arágrafo único – Quando for o caso, os órgãos competentes deverão, também, encaminhar cópias das apostilas à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a quem competirá a efetiva implantação em folha de pagamento.

Artigo 10 – Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:

I – servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;

II – militares ativos, perante a Polícia Militar;

III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência – SPPREV;

IV – servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.

SEÇÃO III

Das Disposições Gerais

Artigo 11 – Os expedientes administrativos e as comunicações relativas às informações, às intimações e decisões judiciais de que trata este decreto terão trâmite prioritário e deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda poderão firmar termo de cooperação técnica para o cumprimento dos procedimentos previstos neste decreto.

§ 2º - As solicitações de informações necessárias à defesa do Estado em juízo, bem como as providências relativas ao cumprimento de decisões judiciais no âmbito de atribuição da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, envolvendo a Secretaria da Fazenda, serão disciplinadas por Resolução Conjunta do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda.

Artigo 12 – Excepcionalmente, e mediante solicitação fundamentada do Procurador do Estado oficiante, poderá a Consultoria Jurídica das Secretarias de Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, diligenciar para que as informações solicitadas sejam prestadas ou a obrigação de fazer seja atendida dentro do prazo judicialmente fixado.

Artigo 13 – Os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, prestarão, em tempo hábil, todas as informações e dados solicitados pela Procuradoria responsável pela defesa na esfera judicial e deverão diligenciar para que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida nos termos propostos pela Procuradoria Geral do Estado e no prazo indicado na representação de que trata o artigo 3º deste decreto, sob pena de responsabilidade funcional de quem der causa a qualquer atraso.

Artigo 14 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Rubens Naman Rizek Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Cleide Baub Eid Bochixio

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário de Logística e Transportes

Aloísio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Livia Galdino da Cruz

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2016.

DECRETO Nº 61.783,

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

“Artigo 2º - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado a deliberação sobre a criação e a fixação de vagas de estagiários, observado o disposto no artigo 58, inciso I, alínea b da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, à vista das necessidades do serviço e dos recursos disponíveis.”; (NR)

II - o parágrafo único do artigo 3º:

“Parágrafo único - Em casos excepcionais, o Centro de Estágios poderá, motivadamente, autorizar a realização do estágio independentemente da observância do disposto neste artigo.”; (NR)

III - o artigo 6º:

“Artigo 6º - Compete ao Centro de Estágios efetuar a seleção dos candidatos a estágio, na forma a ser estabelecida em ato do Procurador do Estado Chefe de Gabinete, observadas as regras do edital do processo seletivo.

Parágrafo único - A competência descrita no “caput” deste artigo poderá ser delegada por ato do Procurador do Estado Chefe de Gabinete.”; (NR)

IV - o “caput” do artigo 7º:

“Artigo 7º - Compete ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete proceder ao credenciamento e descredenciamento dos estagiários.”; (NR)

V - o inciso I do artigo 8º:

“I - no prazo de 5 (cinco) dias, a contar dessa publicação, assinar o termo de compromisso, ocasião em que lhe será entregue a credencial, expedida pelo Centro de Estágios;”; (NR)

VI - o “caput” do artigo 13:

“Artigo 13 - O Centro de Estágios expedirá certificado de conclusão de estágio para os fins previstos em lei, acompanhado de termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.”. (NR)

Artigo - Fica acrescentada a seguinte disposição transitória ao Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010:

“Disposição Transitória

Artigo único – Enquanto não regulamentado o Centro de Estágios, previsto no artigo 58 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, suas competências serão exercidas pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete, com o suporte administrativo da Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.”

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I – o artigo 14 do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010; II – o inciso I do artigo do Decreto nº 60.526, de 6 de junho de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016 GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2016.

DECRETO Nº 61.784,

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Dá nova redação ao inciso III do artigo do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta o artigo da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo - O inciso III do artigo do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguinte redação:

“III – a atuação em razão de designação para prestar serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Subprocuradorias Gerais ou no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, desde que o Procurador do Estado não ocupe cargo em comissão.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2016.

DECRETO Nº 61.785,

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º - As despesas adiante especificadas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, no exercício de 2016, observarão as diretrizes e restrições constantes deste decreto.

Artigo 2º - Ficam suspensas, no exercício de 2016, as despesas relativas:

I – a novos contratos de locação de imóveis e de prestação de serviços:

a) de transporte mediante locação de veículos;

b) técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos;

II – à celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto ou valor financeiro no tocante a contratos de compras e de prestação de serviços;

III – à aquisição de imóveis e veículos.

§ 1º – Casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderão ser submetidos ao exame do Comitê Gestor, instituído pelo artigo do Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à deliberação do Secretário de Governo.

§ 2º – Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” deste artigo as contratações ou prorrogações de contratos de serviços técnicos profissionais especializados de auditoria externa independente, desde que a realização de tal auditoria decorra de obrigação legal ou estatutária.

Artigo 3º - Deverão ser objeto de revisão, no exercício de 2016, contratos em execução com saldos individuais iguais ou