Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Janeiro de 2016

do Maranhão; 4. Cumpra-se. Matões/MA, 1 de dezembro de 2015. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matões/MA.

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 15 (quinze) dias

Processo nº 1209-60.2014.8.10.0098

Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

Requerente: MARIA EMÍLIA RIBEIRO

Requerido: ALPHA PRÊMIOS

O EXMO. Sr. Dr. MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE MATÕES, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Cível acima mencionada, sendo o presente para CITAR ALPHA PRÊMIOS, com último endereço sendo na Rua Timbiras, 123, Centro, Parnarama/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento dos termos da ação em epígrafe e, em desejando, apresentar contestação, em 15 (quinze) dias. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Matões, Estado do Maranhão, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezesseis (2016). Eu,_____________ Secretário Judicial subscrevi.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva

Juiz de Direito titular da Comarca de Matões

PROCESSO Nº 451-47.2015.8.10.0098 (4872015)

Ação de Execução de Alimentos

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: W. P. DOS S.

ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES, OAB/MA nº 9139-A

INTIMAÇÃO das partes para comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 15 de março de 2016, às 09h:15min, no Fórum local, situado na Av. Mundico Morais, 872, Centro, Matões/MA. Matões aos 07 (sete) de janeiro de 2016. Francisco Macedo de Araújo Filho, Secretário Judicial Substituto, mat.: 115527.

Processo nº 9000215-44.2012.8.10.0098 (902152012)

Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Advogado (a): Lucas Pádua Oliveira OAB/PI 7056

Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado (a): Celso Marcon OAB/MA 8104-A

FINALIDADE: Intimação do executado: BANCO VOTORANTIM S.A, através de seu advogado Dr (a). Celso Marcon, para que em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida de fl (s). 91/92. Cientificando-se o executado de que, concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não-pagamento no prazo acima fixado resultará na incidência sobre o montante devido de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do Código de Processo Civil). Matões, 7 de janeiro de 2016. Hernani Guimarães Soares Neto, Secretário Judicial, mat.: 175729.

PROCESSO Nº 0000021-95.2015.8.10.0098 (212015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: FERNANDO SABINO TENÓRIO (OAB 7212A-MA)

REU: BANCO PANAMERICANO S.A

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA, OAB/CE nº 13.383

SENTENÇA: Vistos, etc.Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Socorro Ferreira de Sousa em desfavor de Banco Panamericano, ambos qualificados à fl. 02. Alega a parte requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo realizado em seu nome junto ao banco requerido. Aduz, ainda, que nunca solicitou o empréstimo feito, sendo este, portanto, ilegal, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja condenada a lhe restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em audiência. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE CONEXÃONo que se refere a preliminar arguida pela reclamada, consistente da necessária reunião dos feitos, sob a alegação de incidência do instituto da conexão, não vejo razão para a mesma prosperar. De fato, a teor do que dispõe o art. 103 do CPC, reputa-se conexa duas ou mais ações. Quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Não é o caso dos autos. Conforme se afere dos documentos juntados nos presentes autos e dos demais processos com identidade das partes, a causa de pedir não é de nenhuma forma a mesma, eis que os contratos que ensejam o questionamento trazido a Juízo são diversos, portanto, não há conexão entre as causa, apenas a identidade das partes e do objeto, mas tal não configura o instituto da conexão. Por todas as razões antes expostas, rejeito a preliminar arguida pela requerida.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que "o fornecedor (CDC, 3º) já sabe,